Karina Manarin

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Projeto que desobriga distanciamento de 30 metros as margens dos rios em pauta na Câmara

Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana o projeto de lei pretende revogar decisão do STJ que definiu o afastamento mínimo para construções as margens dos rios

A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana, em caráter de urgência, o projeto de lei que atribui competência a planos diretores municipais e a leis de uso do solo para definir os limites das áreas de preservação permanente, APPs,  no perímetro urbano.

“Por meio de um acordo de lideranças, devemos levar a plenário esta demanda que afeta as cidades brasileiras”, afirma o deputado catarinense Rogério Peninha Mendonça, do MDB, autor da proposta.

Deputado Peninha quer medicamento sem o peso dos impostos , já que é um dos mais caros do mundo – Foto: Divulgacão/Paulo Alceu/NDDeputado Peninha quer medicamento sem o peso dos impostos , já que é um dos mais caros do mundo – Foto: Divulgacão/Paulo Alceu/ND

O texto pretende revogar uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que definiu o afastamento mínimo de 30 metros das construções nas margens dos cursos d’água, conforme o Código Florestal Brasileiro.

“A decisão praticamente inviabiliza centenas de municípios catarinenses que se desenvolveram na beira de rios. O que vão fazer? Desocupar todas as áreas já construídas? Isto é um retrocesso ao desenvolvimento”, justifica Peninha.

Após a decisão do STJ, diversas lideranças de todo o Brasil têm procurado o deputado para manifestar apoio à proposta. A bancada catarinense de parlamentares também se mostrou favorável e está auxiliando na agilidade da tramitação.

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