Remoção de moradores da Praia de Naufragados pode ser suspensa pela Justiça

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina entrou com pedido na 3ª Vara da Fazenda Pública para impedir que famílias sejam obrigadas a deixar suas casas na localidade durante a pandemia

A 3ª Vara da Fazenda Pública, de Florianópolis, analisa um pedido que tenta evitar a remoção e desalojamento de pelo menos seis famílias da Praia de Naufragados, no Extremo Sul da Ilha de Santa Catarina. A petição da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina apresentada no último dia 12 de março argumenta a situação provocada pela pandemia do novo coronavírus e o colapso no sistema de saúde para impedir a remoção dos moradores.

Restaurantes na praia de Naufragados, em Florianópolis, já foram demolidos – Foto: Reprodução/RICTV Record TVRestaurantes na praia de Naufragados, em Florianópolis, já foram demolidos – Foto: Reprodução/RICTV Record TV

A petição de 35 páginas é assinada pela defensora pública Ana Paulo Fischer, coordenadora do NUHAB (Núcleo de Habitação, Urbanismo e Direito Agrário).

No documento, o órgão afirma ter sido procurado por moradores da Praia de Naufragados que estavam preocupados com a possibilidade de serem desalojados de suas casas em plena pandemia, e que mais de 30 ações civis públicas foram ajuizadas pelo MPF (Ministério Público Federal) contra cada um dos moradores da localidade, das quais 27 ainda estão em andamento na 3ª Vara da Fazenda Pública.

Fischer destaca que, entre as 27 ações, pelo menos 13 estão em fase de cumprimento de sentença, “sendo que, destas, há seis que apresentam ordem imediata para remoção e demolição proferida por este juízo”, na maioria, recentemente, em 25 de fevereiro de 2021.

A defensora pública relata que, em caso de desalojamento, muitos moradores terão que buscar abrigo na casa de parentes, supelotando outras residências em plena pandemia. O documento ainda apresenta a situação da crise de saúde pública no Estado, com a indisponibilidade de leitos de UTI nos hospitais, e faz a relação com a possibilidade dos moradores ficarem desamparados durante a pandemia.

A petição também ressalta que a urgência dos pedidos de cumprimento imediato da ordem de desocupação e demolição das edificações não foi justificado pelo magistrado, o que invalidaria as decisões, pois em 24 de fevereiro, uma recomendação conjunta do TJSC determina a suspensão dos cumprimentos de mandados judiciais, ressalvando os considerados urgentes.

No mesmo dia 24 de fevereiro, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) emitiu uma recomendação aos juízes para que avaliem com cautela o deferimento de medidas de desocupação de imóveis urbanos e rurais, principalmente quando envolverem pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica, enquanto a pandemia persistir.

A defensora pública Ana Paula Fischer explica a situação: “há uma recomendação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no sentido de que não haja nenhuma desocupação de famílias durante a pandemia. E na ordem de remoção não está esclarecido o motivo pelo qual haveria urgência e necessidade de que essa desocupação ocorresse agora, já que esses processos tramitam desde o ano de 2004”, afirmou.

A Defensoria Pública também requer, caso seja mantida a ordem de remoção e demolição das residências, que o Município de Florianópolis ou o órgão responsável pela política habitacional apresente um plano de realocação das famílias ocupantes, ficando eventual cumprimento de mandado suspenso até a efetiva apresentação.

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