Secretaria do Meio Ambiente de Joinville quer mudar regras para construções nas margens de rios

Objetivo do estudo é facilitar as normas de ocupação de matas ciliares em locais considerados áreas urbanas consolidadas

Luciano Moraes/ND

Motivo. Ocupação da área urbana de Joinville foi feita fora dos padrões atualmente dispostos no Código Florestal

A Sema (Secretaria de Meio Ambiente) de Joinville quer regulamentar os espaços de preservação das matas ciliares na cidade. O projeto foi desenvolvido em parceria com a Fundação Ippuj (Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville), Seinfa (Secretaria de Infraestrutura Urbana), Secretaria de Administração e Defesa Civil, e mapeou as áreas consolidadas do município, ou seja, os locais da área urbana da cidade em que seria possível flexibilizar o espaço de preservação de acordo com fatores determinados pelo Ministério Público.

Atualmente, em Joinville as normas são as determinadas pelo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012), que prevê a preservação de 30 a 50 metros de mata nativa nas margens dos rios. Entretanto, como a cidade foi erguida em meio a córregos, muitas construções não atendem aos parâmetros exigidos pela lei. A diretora executiva da Sema, Luana Siewert  Pretto, explica que o estudo para criação de uma minuta com novos parâmetros teve início em 2015, depois que o Ministério Público de Santa Catarina emitiu um guia de ordenamento territorial e colocou diretrizes para a flexibilização do Código Florestal.

“A partir daí, criamos a comissão que se reuniu para entender as exigências do Guia do MP, mapear todos os rios que cortam a cidade e identificar em quais locais há a possibilidade de ser feita a flexibilização dos espaços entre construções e a mata ciliar. Tudo foi feito de uma maneira na qual o meio ambiente não fosse prejudicado”, afirma Luana.

A intenção é reduzir a preservação das áreas consolidadas para 15 metros, no caso de rios abertos, e um espaço mínimo destinado à manutenção de galerias, em locais em que os rios são canalizados. “Para a gente definir a área urbana consolidada foram verificados vários fatores. Se o local é área de risco, se é propenso a inundações ou deslizamentos, a densidade demográfica e, é claro, se estes espaços são de relevante interesse ecológico para Joinville”, diz a diretora executiva da Sema.

A coordenadora da área de projetos ambientais, Magda Cristina Villanueva Franco, garante que o guia entrelaça a legislação ambiental à urbanística e que o fato de as secretarias terem levantamentos de dados anteriores facilitou a elaboração do estudo. O documento está sob análise da Procuradoria Geral do Município desde dezembro e nesta terça (1) foi apresentado à Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinville.

 “Se mantida a restrição da lei federal, seria preciso fechar Joinville”, diz vereador

De acordo com o vereador Manoel Francisco Bento, presidente da comissão, o estudo é importante para que Joinville tenha seu próprio código de postura ambiental. “Hoje adotamos o código federal, que não atende às nossas necessidades e inviabiliza muitas construções. Se mantida a restrição da lei federal, seria preciso fechar Joinville. Existem muitas propriedades que foram erguidas a uma distância de cinco, seis metros da margem do rio. A própria Câmara de Vereadores enfrenta um problema parecido, porque está a menos de 50 metros do rio Cachoeira. Precisamos criar a nossa própria legislação. Temos que chamar esta responsabilidade para nós e resolver esta situação”, completa, destacando que a nova legislação não alteraria as questões referentes à chamada Cota 40, nem as áreas de ocupação de mangue ou áreas de nascente.

O vereador Rodrigo Fachini (PMDB) mencionou a aprovação de moções referentes à área urbana consolidada. “Em Joinville, já existe um diagnóstico socioambiental. Precisamos que Joinville avance de maneira organizada e sustentável, de acordo com nossa realidade, mas garantindo sempre a qualidade de vida do cidadão joinvilense”, disse.

Os vereadores querem acelerar a análise para então a Prefeitura elaborar um decreto ou encaminhar um projeto de lei à Câmara de Vereadores e, assim, regulamentar as novas regras.

O que é área urbana consolidada

O conceito se refere às áreas dentro da zona urbana delimitadas pelo município onde haja ao menos dois serviços públicos garantidos como escoamento de água da chuva; rede de esgoto; rede de abastecimento de água; rede de energia elétrica e coleta de lixo.

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