Taxa ambiental de Bombinhas não cumpre objetivo e falta transparência

Para críticos da cobrança não há nenhuma transparência na aplicação do dinheiro. Prefeitura diz que recursos foram investidos de forma correta

Com idas e vindas em decisões jurídicas, a cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) no município de Bombinhas, no Litoral Norte catarinense, chega a sua sexta temporada com uma arrecadação de vultuosos R$ 58 milhões, conforme levantamento do Tribunal de Contas do Estado. Para críticos da cobrança não há nenhuma transparência se o dinheiro está sendo empregado de maneira correta.

“Há ausência de transparência do volume arrecadado com a TPA. A prefeitura não consegue mostrar o que ela fez com o dinheiro. Não tem nenhuma espécie de transparência do volume de dinheiro arrecadado, o que fazem com o dinheiro arrecadado com a TPA”, criticou o deputado estadual Ivan Naatz (PL).

TPA é cobrado pelas placas dos veículos – Foto: Prefeitura de Bombinhas/DivulgaçãoTPA é cobrado pelas placas dos veículos – Foto: Prefeitura de Bombinhas/Divulgação

Para Naatz, não se vê uma obra, um parque ambiental ou uma ação na cidade que represente a aplicação dos recursos da TPA. “Não tem nada que diga: isso é resultado da TPA. Foi criada justamente para criar programas ambientais de compensação de volume de pessoas a mais que entram na cidade, mas não se sabe o que fazem com o dinheiro da TPA”, alfinetou.

Disputa judicial

Desde a sua implantação, a cobrança da TPA em Bombinhas entrou na esfera judicial contra a taxação. O Ministério Público de Santa Catarina chegou a instaurar uma notícia de fato para apurar a constitucionalidade da TPA e possível ato de improbidade administrativa após a prefeitura emitir uma nota pública esclarecendo que iria continuar cobrando a taxa mesmo após a alteração da Constituição Estadual.

Porém, em dezembro de 2020, o MPSC acabou arquivando a notícia de fato por entender que a PEC 1/2019, a chamada PEC dos Pedágios Urbanos, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), emenda à Constituição Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa em outubro de 2020 não surtia efeitos sobre a Lei Complementar nº 185 de 19 de dezembro de 2013 (lei municipal que institui a Taxa de Proteção Ambiental) do município de Bombinhas.

Além disso, o Tribunal de Justiça e o STF (Supremo Tribunal Federal) já entenderam que a lei municipal de Bombinhas não cria um imposto ou taxa com o objetivo de restringir o direito de ir e vir das pessoas, mas, sim, com o propósito de arrecadar recursos para a proteção do meio ambiente e, com base nesse fundamento, consideraram a TPA e a lei que a criou constitucionais.

Mas Naatz argumenta que essa decisão da constitucionalidade é condicionada à aplicação dos recursos exclusivamente em projetos ambientais o que, segundo ele, não está acontecendo e a prefeitura não consegue provar o contrário.

Diante do reajuste da TPA e da falta de água no município no início da temporada, o deputado voltou a propor à população um boicote ao pagamento do tributo.

“Para vencermos a ilegalidade, precisamos combatê-la juntos. Não existe transparência em relação aos valores arrecadados, nem se sabe ao certo onde o recurso é aplicado. Não se sujeita a ameaça de protestos que não acontecem. Não pague!”, afirmou.

Três empresas abocanham 86% da receita

As empresas D&Z Serviços de Limpeza e Saneamento Ltda, a Pacifico Sul Service e a Telmesh Sistemas Tecnologia ficam com mais de 86% da receita arrecadada com a cobrança da taxa.

Posto de cobrança no acesso à cidade – Foto: Prefeitura de Bombinhas/Divulgação/NDPosto de cobrança no acesso à cidade – Foto: Prefeitura de Bombinhas/Divulgação/ND

A primeira foi contratada para serviços de limpeza urbana e das praias. A segunda é responsável para locação de módulos sanitários, tipo container. A terceira, especializada em solução tecnológica, realiza a operação da TPA.

Segundo dados disponibilizados no Portal da Transparência da Prefeitura de Bombinhas – o último disponível é da temporada 2019/2020 – do total de R$ 9.168.898,57 pagos pelos motoristas, a D&Z recebeu
R$ 3.978.922,56, o equivalente a 52,31% da receita.

Já a Pacifico faturou R$ 1.354.747,00, ou seja, 17,81% do arrecadado. Enquanto a Telmesh embolsou a quantia de R$ 1.239.231,35, o que corresponde a 16,29%.

TPA banca despesas de serviços já existentes

Para o presidente da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) de Bombinhas, Mario Cesar Pera, a TPA, na sua implantação, sustentou que seria toda voltada para investir em recuperação de áreas degradadas, novos projetos de proteção e conservação ambiental, além de programas que fomentassem a conscientização.

“Ser referência em educação ambiental. Nada disso se deu. A taxa passou a integrar o caixa geral e para bancar despesas de serviços já existentes, como coleta de lixo e limpezas de praias e urbanas”, reclamou.

“Fato é que foi criada com bons olhos, porém sua arrecadação e destinação, transparência, fazem com que se olhe atravessado”, finalizou.

Pera disse que o impacto no movimento do comércio é evidente. “Exemplo: quem mora ou está em cidades próximas como Itapema e Balneário Camboriú, que se sentiam atraídos pela gastronomia de Bombinhas, entre novembro e abril, têm a taxa no custo, e aí claro que reduz a demanda. No comércio em geral acaba tendo impacto”, observou.

Inadimplência chega a 53%

Nesse período de implantação foram gerados cerca de R$ 94 milhões em tarifas, porém parte delas não foi parar nos cofres da prefeitura, tudo por conta do alto índice de inadimplência. De acordo com dados da prefeitura e do TCE (Tribunal de Contas do Estado), a média é de 53% dos veículos que entraram na cidade no período da cobrança e não pagaram.

A lei de cobrança em Bombinhas entrou em operação no verão de 2015. O município alegou não ter condições para conseguir minimizar os impactos ambientais com o alto fluxo de turistas.

Sistema eletrônico registra a entrada dos veículos – Foto: Manoel Caetano/Prefeitura de bombinhas/Divulgação/NDSistema eletrônico registra a entrada dos veículos – Foto: Manoel Caetano/Prefeitura de bombinhas/Divulgação/ND

As duas entradas da cidade possuem sistemas eletrônicos, parecidos com os controladores de velocidade, que capturam a placa dos veículos e cobram a taxa automaticamente. A TPA tem duração de 24 horas a partir do momento que o motorista entra na cidade.

Caso o turista ingresse na cidade e fique uma semana, sem sair com o veículo do município, ele pagará apenas uma taxa. Por outro lado, caso o visitante esteja hospedado em Bombinhas e saia para frequentar outras localidades próximas e voltar para hospedagem 24 horas depois da primeira entrada, irá pagar mais uma taxa.

Para o motorista que não pagar a TPA, o valor é acrescido de 10% de multa e 1% de juros ao mês, além de entrar da dívida ativa de Bombinhas. O município pode realizar essa cobrança de forma judicial, protesto ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

No último ano se gerou uma receita acima de R$ 7,1 milhões. O detalhe é que menos da metade dos turistas pagou no ato esse valor – o restante ficou para ser quitado de forma online ou até mesmo se transformou em dívida ativa. As despesas cobertas por essa arrecadação envolvem a área de limpeza do município e outras questões ambientais.

Mais de 220 mil cartas de cobranças

Segundo a prefeitura, até outubro do ano passado, a divisão de fiscalização da secretaria municipal de Finanças enviou 227.438 cartas de cobranças por não pagamento desde o início da cobrança em 2015. O valor arrecadado após as cobranças somou R$ 3.850.357,50, o que representa 19,89% do valor devido. Ou seja, outros 80% ainda continuam devendo para o município.

As cartas de notificação foram enviadas para o endereço do cadastrado do contribuinte e/ou responsável e também publicadas no site oficial da prefeitura de Bombinhas, no Portal de Transparência.

“É importante ressaltar que se trata de uma notificação amigável, conforme recomendação da auditoria operacional da TPA, realizada pelo Tribunal de Contas de SC”, salientou.

Prefeitura defende cobrança

“O nosso objetivo é minimizar os impactos ambientais causados pelo grande fluxo de pessoas durante a alta temporada de verão, melhorando a prestação dos serviços públicos que aumentam consideravelmente na alta temporada, em especial os serviços de limpeza urbana e a limpeza das praias três vezes ao dia”, justificou o prefeito de Bombinhas Paulo Henrique Dalago Muller (DEM).

Segundo ele, além dessa demanda de limpeza urbana e das praias, os valores da TPA são utilizados na manutenção das trilhas, identificação de áreas de preservação, aquisição de veículos e lancha de fiscalização e manejo de resíduos sólidos adicionais decorrentes das atividades turísticas, explica Paulinho.

Vale lembrar que a cobrança é feita de 15 de novembro a 15 de abril, considerada alta temporada. Os valores para a temporada 2021/ 2022 variam entre R$ 4 (motos), R$ 33 (carros) e R$ 165 (para ônibus).

Governador Celso Ramos cobrou por apenas um ano

A cidade de Bombinhas é um dos poucos locais do Brasil que faz a cobrança TPA. Outros municípios brasileiros têm taxa de preservação ambiental em moldes semelhantes: Ilha Bela (SP), Fernando de Noronha (PE) e Ilha Morro de São Paulo (BA).

Cobrança da TPA em Governador Celso Ramos durou uma temporada – Foto: Anderson Coelho/Arquivo/NDCobrança da TPA em Governador Celso Ramos durou uma temporada – Foto: Anderson Coelho/Arquivo/ND

Alguns parques ecológicos brasileiros como Bonito (MS) e Jalapão (TO) também cobram taxas ambientais de turistas, mas estes não se embasam no exercício regulador do poder de polícia de um município específico, muito embora também tenham a finalidade de preservação ambiental.

O município de Governador Celso Ramos iniciou a cobrança na temporada 2019/2020, mas a cobrança acabou suspensa em agosto de 2020 após o TCE/SC determinar a anulação do contrato firmado com a empresa Insight Engenharia responsável pela cobrança da TPA.

O principal motivo foi o fato de a prefeitura de Governador Celso Ramos ter sofrido prejuízo de R$ 1,07 milhão com o contrato. Foram pagos R$ 8,9 milhões para o período de 30 meses. O déficit impede os trabalhos de recuperação ambiental na cidade.

“Houve uma decisão do TCE e essa decisão foi cumprida. E o município optou por não fazer a cobrança”, informou o secretário de comunicação de Governador Celso Ramos, William Wollinger Brenuvida.

O que diz a PEC

A PEC 1/2019, a chamada PEC dos Pedágios Urbanos, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), alterou o artigo 128 da Constituição Estadual, com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, a exemplo da TPA cobrada em Bombinhas.

Como Bombinhas já tinha decisão constitucional de autonomia neste sentido via TJ e STF – e já cobrava antes da decisão, o município conseguiu na Justiça manter a taxa através do princípio da anterioridade.

Outro ponto também seria que essa mesma PEC trata apenas de cobrança de pedágios urbanos em rodovias estaduais, onde a cidade não se enquadra, já que seu principal acesso e onde está o ponto de cobrança é através de uma rodovia municipal.

TPA de Bombinhas

A cobrança segue até 15 de abril

  • Motocicleta, motoneta e bicicleta a motor – R$ 4
  • Veículos de pequeno porte (passeio, automóvel) – R$ 33
  • Veículos utilitários (caminhonete e furgão) – R$ 49,50
  • Veículos de excursão (van), micro-ônibus – R$ 66
  • Caminhões – R$ 99
  • Ônibus – R$ 165

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