Acesso ao dinheiro do FGTS pode ser mais amplo para o trabalhador do que se pensava

A Medida Provisória 889/19 permite ao trabalhador sacar dinheiro do seu FGTS de várias maneiras, mas não é a única frente que trata do assunto. Também o Congresso tem propostas com medidas que ampliam ainda mais as possibilidades de acesso ao dinheiro do Fundo aos trabalhadores.

Congresso Nacional tem 120 dias para analisar MP 889/19 – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/ND

Conforme manda a norma, Câmara de Deputados e o Senado têm até 120 dias para discutir a MP 889/19. Essa discussão pode validar, anular ou alterar em parte o que está na Medida Provisória. É aí que entra a possibilidade de os projetos que tramitam no Congresso entrarem na pauta.

Algumas questões ampliam os casos de acesso ao dinheiro do FGTS por parte do trabalhador. São questões como:

  • saque do FGTS também para aqueles que pedem demissão, e não apenas para os que são demitidos sem justa causa;
  • uso do Fundo para casos de pagamento de pensão alimentícia;
  • acesso ao Fundo para o trabalhador que completar 60 anos (atualmente têm esse acesso aqueles que completam 70 anos);
  • saque para trabalhador que permanece um ano ininterrupto fora do regime do FGTS (atualmente são três anos);
  • acesso ao saldo para pessoas com mal de Alzheimer ou Parkinson (a lei homie abrange apenas casos de câncer)

Vale lembrar que, caso o Congresso realmente altere o conteúdo da Medidas Provisória do governo, o novo texto terá que voltar à Presidência da República para ser aprovado ou vetado. A tendência é de que ocorra alterações, porém, com final feliz para o trabalhador que pensa em colocar a mão nesse dinheiro.

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