Administradoras de Jurerê Internacional ingressam com ação de despejo contra beach clubs

Atualizado

A Habitasul, construtora de Jurerê Internacional, e a Ciacoi, braço imobiliário da empresa, entraram com uma ação de despejo contra quatro beach clubs que ocupam área considerada pela Justiça como de preservação ambiental.

As ações são contra os estabelecimentos 300 Cosmo Beach Club, Cáfe de La Musique, Donna e Acqua Bar e Restaurante, e tem como objetivo dar cumprimento à decisão de 2017 do TRF-4 (Tribunal Regional Federal) que pedia a demolição parcial das estruturas ampliadas a partir dos chamados postos de praia e que é de propriedade da Ciacoi.

Beach Clubs em Jurerê Internacional – Marco Santiago/ND

Antes de ingressar com ordem de despejo, as empresas chegaram a fazer notificação extrajudicial aos estabelecimentos alertando sobre a necessidade de cumprimento da decisão.

Mas no entendimento dos beach clubs a decisão do TRF-4, que foi mantida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em abril deste ano, estaria com seus efeitos suspensos por conta de outro recurso do próprio STJ sobre a necessidade de regularização das estruturas. Apesar de não haver decisão expressa que suste o efeito suspensivo, a Habitasul e a Ciacoi dizem que a medida de despejo é preventiva.

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Na decisão de abril, o STJ deu prazo de 30 dias para a retirada das estruturas construídas nos postos de praias. Como os beach clubs não tiveram o mesmo entendimento sobre a decisão, a Habitasul e Ciacoi ingressaram com a ordem de despejo para poderem fazer valer a decisão.

O advogado Douglas Dal Monte diz que o pedido de despejo foi necessário “apenas para realizar ajustes parciais nas estruturas” e somente após a negativa dos beach clubs em aceitar a retirada das estruturas de forma espontânea conforme decidiu a Justiça.

“A ação foi ajuizada após os postos de praia informarem que, neste momento, estaria suspensa a decisão judicial que determinou o ajuste das estruturas edificadas depois de fevereiro de 2006”, disse.

Naquele ano foi efetivado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Federal, homologado por sentença transitada em julgado, que permitiu a manutenção dos imóveis no balneário mediante as regularizações. A multa arbitrada pela primeira decisão sobre o caso, em 2016, é de R$ 100 mil por dia.

“Apesar de não existir decisão judicial expressa revogando o efeito suspensivo concedido pelo STJ em relação à adequação dos imóveis, há interpretações judiciais divergentes quanto à questão”, emendou Dal Monte.

Histórico de decisões favorável a demolição

As últimas decisões judiciais proferidas pelo TRF-4 e pelo STJ com relação à ação ajuizada pela Ajin (Associação dos Moradores de Jurerê Internacional), que requereu a demolição dos postos de praia, foram favoráveis à proprietária dos imóveis.

Em janeiro de 2018 o STJ deferiu liminar suspendendo a decisão do TRF4, que havia determinado a realização de ajustes parciais. Posteriormente, em março de 2019, a 1ª Turma do STJ confirmou, por unanimidade, que devem ser removidos apenas os acréscimos efetuados nas edificações depois do acordo judicial homologado em 2006, concedendo prazo de 30 dias para esta adequação e reduzindo o valor das multas.

O acórdão desta decisão foi publicado no último mês pelo STJ, mas há divergência interpretativa sobre estar suspenso ou não o prazo de 30 dias para o seu cumprimento.

No entanto, mediante a iniciativa da Habitasul e Ciacoi de atender a determinação judicial preventivamente, os atuais locatários dos imóveis onde funcionam o Donna, Café de La Musique, Acqua Plage e 300 Cosmos Beach Club não consentiram com a realização das adequações ou a realizá-las por si, por acreditarem que o efeito suspensivo concedido pelo STJ está em vigor, o que motivou a ação com pedido de despejo.

Os pedidos de despejo foram protocolados na noite de quarta e estão conclusos para despacho. No pedido, as administradoras pedem a desocupação dos estabelecimentos em até 24 horas.

O Café de La Musique disse que ainda não foi notificado da ação. Já o Grupo Novo, que administra o Donna e o Acqua, em nota, disse ter confiança no poder judiciário sobre o não descumprimento das cláusulas do contrato de locação.

 

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