Alesc aprova projeto para suspender aumento de ICMS e desobriga governo a rever incentivos

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Deputados aprovaram PL 236 com 35 votos favoráveis. Foto Rodolfo Espínola/Agência AL/ND

A aprovação por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (07), do projeto de lei 236 na Alesc (Assembleia Legislativa) que suspende até 31 de agosto o aumento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre defensivos agrícolas e outros produtos permite a retomada do debate entre o governo do Estado, deputados e entidades sobre a polêmica questão. Pressionada pelo setor produtivo, a Assembleia aprovou ontem o PL 236, e revogou um artigo da LOA (Lei Orçamentária Anual) que desobriga o governo a reduzir os incentivos fiscais em 2019. A matéria agora será analisada pelo governador Carlos Moisés (PSL), que decide se sanciona ou veta.

“Tiramos pressão da panela do governo colocando mais água na panela”, resumiu o deputado estadual e presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Marcos Vieira, sobre o efeito prático dos trabalhos legislativos na tarde de quarta-feira.

A proposta do PL 236/2019 já havia sido aprovada por unanimidade em reunião realizada pela manhã na Comissão de Finanças e Tributação, com a presença de 25 dos 40 deputados, todos em defesa dos agricultores de Santa Catarina.

Na prática, a matéria mantém até o dia 31 de agosto a alíquota de 7% no ICMS cobrado a diversos produtos, como carnes de suínos e aves, água, erva-mate, lacticínios, farinha de trigo, cerâmica vermelha, entre outros, além da isenção aos defensivos agrícolas.

Já a aprovação do plenário aconteceu com 35 votos favoráveis, nenhum contra e sem abstenções.  O projeto aprovado inclui ainda uma emenda modificativa, de autoria do relator, deputado Milton Hobus (PSD), para tornar os efeitos do projeto coincidentes com o novo prazo concedido pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para a vigência dos benefícios nos Estados.

Ainda com o plenário vazio, antes de o projeto ser submetido à votação, alguns deputados defenderam a aprovação do PL e responsabilizaram o governo do Estado pelo “problema” criado. O deputado estadual José Milton Schaefer (PP) declarou que o momento é preocupante para a agricultura de Santa Catarina. “Alguns setores da agricultura estão se inviabilizando. É preciso um estudo profundo para não penalizar os agricultores”, argumentou.

Para o deputado estadual Ivan Naatz (PV), a responsabilidade é do governo do Estado que criou o problema ao não suspender os decretos 1866 e 1867, que retiraram os incentivos fiscais a partir de 1º de agosto. “Não é uma situação simples e o governo não pode tratar o caso como uma situação simples”, declarou.

Naatz também criticou o governador Carlos Moisés, que teria chamado a questão de pauta pessoal. “Tenho certeza que ele não falou isso, porque o governador não pode ter pauta pessoal quando está tratando do agronegócio, o principal produto de Santa Catarina”, declarou.

Nas galerias, representantes dos setores produtivos acompanharam a votação. O presidente da FAESC (Federação da Agricultura do Estado de Santa Catarina), José Zeferino Pedrozo, confiava na aprovação do PL 236 na Assembleia Legislativa, após participar da reunião da comissão de Finanças e Tributos pela manhã.

“Agora resta saber se ele (o governador Carlos Moisés) vai sancionar ou vetar. A impressão é de que se trata de uma posição pessoal dele (a de taxar os defensivos agrícolas para implantar a chamada tributação verde), opinou. O diretor institucional da Fiesc, Carlos Renan Kurtz, também acompanhou a votação, mas preferiu não se pronunciar antes de falar com o presidente da entidade, Mario Cezar Aguiar.

Secom emite nota sobre posicionamento do governo

O governador Carlos Moisés, o secretário Estadual da Fazenda, Paulo Eli, e o chefe da Casa Civil Douglas Borba preferiram não se pronunciar oficialmente sobre a aprovação do PL 236 na Assembleia Legislativa e a desobrigação de reduzir os incentivos com a revogação do artigo 13 da LOA. A manifestação do governo do Estado foi feita através de nota emitida pela Secom (Secretaria de Comunicação).

Na nota, o governo do Estado de Santa Catarina mantém o posicionamento de retirada dos incentivos fiscais no caso específico dos agrotóxicos.  Segundo a nota, “a política tributária de incentivos fiscais em Santa Catarina está sendo discutida desde o primeiro dia deste ano”.

Apesar da revogação do artigo 13 da Lei Orçamentária Anual, que desobriga a redução dos incentivos fiscais, a nota prossegue justificando a revisão de “milhares de benefícios fiscais de Santa Catarina” para obedecer a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que institui que a renúncia fiscal deverá ser reduzida de 25% para 16% da receita bruta de impostos até 2022.

A nota é concluída informando que “o critério adotado para permanência ou retirada dos incentivos fiscais está sendo na essencialidade do produto, incluindo a relevância social e econômica de cada item constante da legislação tributária”.

Futuro dos incentivos fiscais depende do governador

O coordenador do Comitê de Defesa da Competitividade da Economia Catarinense, Marcello Alessandro Petrelli, aguarda a sanção do governador Carlos Moisés para efetivamente comemorar a aprovação do PL 236/2019 que suspende o aumento de ICMS para os defensivos agrícolas e outros produtos.  “O que o governo precisa fazer (sancionar) precisa ser feito o mais rápido possível para evitar mais prejuízos para a cadeia produtiva”, argumenta Petrelli, ao lembrar que desde 1º de agosto os defensivos agrícolas e outros produtos estão com alíquotas de ICMS mais altas.

Apesar do PL 236 ter sido aprovado com uma emenda de retroatividade, Petrelli teme que o governador Carlos Moisés postergue a decisão de sancionar ou vetar por mais 15 dias uteis, prazo determinado pela legislação. “Se isso acontecer teremos perdido três semanas ou mais, pois estamos falando disso desde a segunda quinzena de julho. Até lá, o PL 236 não tem eficácia e os PLs 1866 e 1867 continuam valendo ”, ressalta.

Por um lado, Petrelli espera que a aprovação do PL 236 com 35 votos favoráveis, inclusive de deputados da bancada governista, seja suficiente para sensibilizar o governador. Por outro lado, o dirigente teme que o PL seja vetado diante de um posicionamento revelado através de um áudio do chefe da Casa Civil, Douglas Borba, enviado para o líder do governo, Mauricio Eskudlark (PL).

Na gravação, Borba relata uma estratégia que pretendia barrar a votação do PL 236 na Comissão de Finanças e Tributação, com um pedido de vistas da matéria, o que não aconteceu.  O objetivo seria ganhar tempo para promover um novo encontro entre lideranças do setor produtivo e o secretário estadual da Fazenda Paulo Eli.

“Na realidade, o governo está fazendo possível para manter a questão da retirada dos incentivos fiscais, mas colocou os deputados em uma saia justa”, analisa. O dirigente também acredita que tudo poderia ser diferente se o PL 174 não tivesse sido aprovado no primeiro semestre, uma vez que a matéria foi condicionada a elaboração do PL do Rescaldo, que até o momento não se confirmou. “Temos até 31 de agosto para convalidar os incentivos fiscais no Confaz e até agora nada do governo enviar para a Assembleia o PL do Rescaldo. A situação vai ficar complicada”, prevê.

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