Alesc aprova prorrogação do recolhimento do ICMS e da validade de licenças ambientais

Atualizado

A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou durante sessão virtual na tarde de terça-feira (31) o PL (Projeto de Lei) proposto pela Bancada do MDB que prorroga, por seis meses, o prazo de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido por estabelecimentos que foram obrigados, devido a quarentena, a suspender as atividades.

As empresas que não tiveram as portas fechadas durante a quarentena, como postos de gasolina e supermercados, não terão os prazos prorrogados para o recolhimento do imposto.

Sessão virtual realizada na tarde de terça-feira na Alesc – Foto: Divulgação/Rodolfo Espínola/Agência AL/ND

Simples Nacional

Para as empresas que são do sistema ‘Simples Nacional’, a prorrogação do pagamento do ICMS seguirá o que foi definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional no dia 18 passado quanto aos impostos federais. Sendo assim, os prazos foram estendidos para seis meses.

Os agricultores e empreendedores familiares rurais, que fazem parte do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e que tiveram suas atividades afetadas durante a pandemia da Covid-19 terão a inscrição de seus débitos no ICMS suspensa até o dia 31 de dezembro, segundo o PL aprovado pelos deputados.

Linha de crédito da Badesc

Os deputados também aprovaram o PL de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) direcionada a pequenas e microempresas. Com a aprovação, a Badesc (Agência de Fomento de Santa Catarina) fica obrigada a colocar toda a linha de crédito prevista para este ano para financiar o capital de giro dessas empresas, com carência de pagamento de 12 meses. O PL prevê também que, se houver inadimplência, o recálculo da dívida terá a aplicação da taxa Selic.

Licenças ambientais

Na sessão virtual, foi aprovada a prorrogação da validade de licenciamentos ambientais: a LAP (Licença Ambiental Prévia), a LAI (Licença Ambiental de Instalação) e a LAO (Licença Ambiental de Operação) por, pelo menos, 120 dias sem necessidade de pedido de renovação – contando que não gerem poluição e que as empresas continuem atuando conforme a licença que possuem.

O PL de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) obriga o IMA (Instituto de Meio Ambiente) de Santa Catarina a analisar, prioritariamente, os pedidos de novas LAPs e LAIs, para que novas empresas passem a operar no Estado e a gerar emprego e renda.

Dívida

A Alesc aprovou também a autorização para que o governo estadual reverta o recurso destinado ao pagamento da dívida com o governo federal para fundo criado para a Covid-19.

O PLs seguem agora para sanção ou veto do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

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