Alvará condicionado já pode ser solicitado no Pró-Cidadão de Florianópolis

Odair José Kuhn, proprietário do Sacolão da Capital, corre para regularizar a situação - Marco Santiago/ND
Odair José Kuhn, proprietário do Sacolão da Capital, corre para regularizar a situação – Marco Santiago/ND

Empresários de atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços que queiram retirar o alvará de funcionamento condicionado para seu estabelecimento, já podem ir ao Pró-Cidadão. Regularizado no dia 16 de maio pela Prefeitura de Florianópolis, o alvará permite menos burocracia enquanto o empresário busca o alvará definitivo. A expectativa do Executivo é que 70 mil negócios se regularizem na cidade.

Odair José Kuhn, 30 anos, proprietário do Sacolão da Capital, no Centro, corre para regularizar a situação. Com alvará provisório há três anos, ele aguarda o proprietário do imóvel retirar o habite-se para dar prosseguimento no alvará permanente. Ele já contratou um contador para dar início à retirada do alvará condicionado. “Vai permitir que vários comércios saiam da irregularidade”, diz.

De acordo com Marcus Rocha, superintendente de Ciência, Tecnologia e Inovação da prefeitura, hoje quem precisa tirar um alvará de funcionamento precisa ter o imóvel regularizado (com Habite-se) e passar pelas vistorias do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. Com o alvará condicionado, esse processo será facilitado, já que o empresário terá por um ano uma permissão de condição até que consiga efetivamente regularizar o imóvel.

“Isso separa a legalização do imóvel da legalização do negócio. O condicionado não é definitivo, por isso a pessoa terá que continuar correndo atrás do alvará definitivo”, afirma. A taxa do alvará condicionado é cerca de 50% maior que a do normal, exatamente para pressionar o proprietário a buscar a regularização total do empreendimento. 

Há duas regras para retirar o alvará condiconado: imóveis de até 750 m² e negócios de baixa complexidade sanitária, como escritórios, restaurantes, lanchonetes e lojas. Segundo Rocha, não se enquadram no perfil empresas como clínicas médicas, laboratórios e grandes indústrias.

Mais segurança e verba

Apesar de ter sido anunciado no dia 16, o alvará condiconado começou a ser retirado nesta segunda-feira (29). Isso ocorreu por que a prefeitura ainda estava fazendo ajutes no processo para liberá-lo à população. Mas para dar entrada no processo é necessário antes que o empresário faça a consulta de viabilidade do negócio, bem como levar uma série de documentos ao Pró-Cidadão.

De acordo com Marcus Rocha, a nova forma de alvará trará mais segurança jurídica para os empreendimentos e também ajudará a aumentar o fluxo de caixa da prefeitura. “Muitas empresas deixaram de se instalar aqui ou até mesmo saíram porque não conseguiram alvará. A legalização das empresas é um instrumento usado pelo governo federal para mensurar os repasses aos municípios, então isso ajudará a aumentar nossa participação no fundo”, afirma.

Para Lidomar Bison, presidente da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) de Florianópolis, o novo alvará contribuirá também para a atração de novos empresários. “Às vezes o processo burocrático leva meses por não se ter um habite-se. Agora sairá mais rápido. A burocracia tende a diminuir”, diz.

DOCUMENTOS

Contrato social autenticado pela junta comercial

Cartão do CPNJ

Informar a inscrição imobiliária do imóvel onde a empresa vai se instalar

Certidão de viabilidade (que pode ser pedida pela prefeitura ou por engenheiro/arquiteto contratado pelo empresário)

Atestado de adequação da atividade ao zoneamento da região onde o imóvel estará instalado

Formulário de vistoria dos bombeiros (que também pode ser atestado por engenheiro/arquiteto)*

Assinar declaração de que está ciente que o imóvel precisa ser regularizado para ter alvará definitivo*

Termo de responsabilidade pra solicitação de alvará perante a vigilância sanitária*

* Essas declarações estão no site do Pró-Cidadão

O que diz o decreto 17.617/2017

– Alvará condicionado terá validade de um ano com possibilidade de renovação por igual período;

– Não sendo possível o atendimento do número de vagas exigidas para estacionamento de veículos no local, esta exigência poderá ser atendida com a vinculação de vagas em outro imóvel;

– Quando for necessária a manifestação das autoridades do Corpo de Bombeiros, Sanitária e Ambiental deverá tal previsão constar expressamente do alvará de funcionamento condicionado.

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