Apenas o eleitor pode criticar ou elogiar a classe política, diz presidente do TRE-SC

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Nesta entrevista, o presidente do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), desembargador Cid Goulart, fala sobre as novas regras eleitorais para 2020. Ele evitou, no entanto, fazer juízo de valor sobre as mudanças e comentar sobre possível melhoria na qualidade da representatividade popular.

Desembargador Cid Goulart, presidente do TRESC – Foto: Divulgação/ND

Para ele, isso cabe ao eleitor, “verdadeiro detentor da soberania popular”.

Em 2020 teremos eleições sem coligação na proporcional. Como o TRESC avalia esta mudança?
Inicialmente, cabe lembrar que a iniciativa da mudança partiu do próprio Poder Legislativo, com a edição da Emenda Constitucional no 97, de 2017. Consultando os registros da tramitação da matéria nas casas legislativas, em parecer da lavra do deputado Betinho Gomes, por ocasião da análise da matéria na CCJ, foi dito o seguinte: “No tocante às vedações das coligações em eleições proporcionais, não vislumbramos qualquer óbice à admissibilidade da medida. Com efeito, a possibilidade de celebração de coligações partidárias em eleições proporcionais não guarda relação com a representação de minorias, e configura um vício dos sistemas partidário e eleitoral. A rigor, as coligações nas proporcionais constituem mera estratégia partidária para maximizar as chances de sucesso eleitoral. Além de sua natureza efêmera, de cunho puramente eleitoral, não há qualquer compromisso de atuação conjunta dos integrantes da coligação no curso das legislaturas para as quais foram eleitas. Como dito, as coligações em eleições proporcionais constituem um fator de deturpação do sistema. A doutrina da ciência política é praticamente unânime quanto à incompatibilidade desse mecanismo com a representação proporcional, prevista no art. 45, da Constituição Federal.” Vejam que esse comentário é do próprio legislador, reconhecendo a impropriedade desse instituto em nosso sistema eleitoral.

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O senhor acredita em melhoria na qualidade da representatividade popular?
Com relação à qualidade da representatividade, apenas os eleitores podem assegurar o resultado da medida. Na perspectiva eleitoral, a harmonia entre os poderes do Estado é um dos principais fundamentos da República, que determina nossos limites institucionais.

Ao TRE cabe a missão de garantir a legitimidade do processo eleitoral. Ou seja, nosso papel se encerra com a diplomação dos eleitos. Depois disso, qualquer manifestação sobre a representatividade está afeta à ciência política, não sendo papel da Justiça Eleitoral avaliá-la.

E repito: apenas o eleitor, que é o verdadeiro detentor da soberania popular, pode criticar ou elogiar a qualidade de nossa classe política.

Do ponto de vista operacional, haverá algum impacto como, por exemplo, na apuração da votação?
Não há impacto técnico para o TRE do ponto de vista dos sistemas, que são desenvolvidos pelo TSE. Tanto o registro de candidaturas como os sistemas de apuração e totalização estarão preparados para a alteração.

Talvez haja mudança na quantidade de candidatos registrados em relação às médias históricas, mas essa possibilidade sempre é considerada durante o planejamento das eleições, dado que a quantidade de registros, embora limitada no máximo pela lei, depende muito de decisões políticas e estratégicas dos partidos.

A questão das fake news nas redes sociais está posta como um dos grandes desafios às eleições. Como a Justiça eleitoral pretende se preparar para enfrentar este desafio em 2020?
A prevenção da desinformação é elemento fundamental da valorização da legitimidade das Eleições. A Justiça Eleitoral de Santa Catarina foi pioneira já nas eleições 2018, quando constituiu um grupo de combate às chamadas fake news, que serviu de modelo nacional.

Para as eleições municipais 2020, o Tribunal Superior Eleitoral iniciou uma ampla campanha de combate à desinformação e estamos nos unindo a outras instituições públicas e da sociedade civil igualmente voltadas a essa finalidade.

Destaque especial aos veículos de imprensa que têm lutado com muito afinco para apresentar notícias verdadeiras, combatendo a desinformação com informação. O planejamento das próximas eleições teve início em março e está em andamento.

Além de manter as medidas que em 2018 diferenciaram positivamente o nosso Estado, no primeiro semestre um grupo de especialistas estudou, no TRE, de forma específica, a questão da desinformação, que conduziu à proposta de uma série de medidas cuja preparação operacional já teve início.

Entre outros aspectos, teremos ampliação das formas de comunicação entre o cidadão e a Justiça Eleitoral, maior ênfase nas medidas de conscientização e educação para a cidadania e a atribuição interna de responsabilidade pela elaboração e atualização contínua das estratégias voltadas especificamente ao combate à desinformação.

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