Aprovação de projetos de incentivos fiscais agrada entidades empresariais de SC

Fiesc liderou diálogo do setor produtivo com Poder Público. Foto: Filipe Scotti/Divulgação

A aprovação dos projetos que tratam dos incentivos fiscais na Assembleia Legislativa trouxe alívio e satisfação para as entidades empresariais de Santa Catarina. Liderado pela Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina), o setor produtivo catarinense temia a perda de competitividade em um cenário nacional dominado pela guerra fiscal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019 prevê R$ 5,928 bilhões em incentivos à economia de Santa Catarina. Pelo volume de recursos e com a situação preocupante do déficit público, esse instrumento de política fiscal e social chegou a ser apontado como solução para sanear as contas públicas. Porém, as entidades trataram de desfazer o que consideraram um “mito”.

“É fundamental para Santa Catarina manter os benefícios, porque, na verdade, não se trata nem de incentivos, nem de benefícios, mas de condições para continuar competitivo. O setor que tem uma alíquota menor no Paraná e no Rio Grande do Sul não pode ter uma alíquota maior aqui”, explica o diretor Institucional e Jurídico da Fiesc, Carlos Renan Kurtz.

Além de defender a manutenção dos incentivos fiscais para garantir competitividade ao setor produtivo, as lideranças também saudaram o diálogo aberto com o Poder Público.

“A Fiesc estabeleceu um diálogo importante com o governo do Estado, aperfeiçoou mais esse diálogo na Assembleia, onde os deputados compreenderam a importância dos incentivos e estamos muito próximo do resultado excelente”, completou Kurtz, aguardando a inclusão de 16 itens no chamado “PL do Rescaldo”, conforme promessa do secretário estadual da Fazenda , Paulo Eli.

A diálogo entre governo e o setor produtivo também foi destacado pelo presidente da Fecomércio, Bruno Breithaupt. “Nós temos que dar um voto de confiança ao governo e  para a Assembleia Legislativa no sentido de que as empresas que não foram contempladas no projeto de lei nº 174/2019 possam continuar o diálogo para encontrar o melhor caminho, para que nem o governo e nem as empresas tenham prejuízo”, disse Breithaupt, que confia em um entendimento.

Para o presidente da ACIF (Associação Comercial e Industrial de Florianópolis), Rodrigo Rossoni, o diálogo “produtivo” é o ponto positivo da aprovação dos PLs na Assembleia Legislativa. “Não estamos falando de setores, mas sim de estratégia e competitividade”, assinala.

O líder empresarial ressalta ainda a redução do ICMS na querosene de aviação, que passa a adotar como critério a distinção das empresas usuárias de pequenos e grandes aeroportos. “O grande detalhe é que passa a exigir uma contrapartida das empresas interessadas”, afirma.

UNANIMIDADE NO PLENÁRIO

Os projetos de lei nºs 81, 170 e 174, de 2019 foram aprovados por unanimidade de votos na manhã de ontem durante a última sessão plenária em caráter extraordinária antes do recesso parlamentar. Os textos agora seguem para sanção do governador Carlos Moisés.

De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Paulo Eli, o projeto restitui os incentivos fiscais setoriais considerados benéficos para a economia catarinense. “O objetivo é dar transparência, isonomia e segurança jurídica às empresas instaladas no Estado e as que aqui queiram se instalar”, explica Eli.

Entre as principais alterações realizadas no texto governamental está a alteração das datas de vencimento de alguns convênios para isenção de impostos firmados com setores, como de exploração de petróleo e gás natural, que foi fixado para 31 de dezembro de 2024.

Como o Confaz prorrogou o prazo para receber as listas de incentivos até 31 de agosto, as empresas ou setores que não foram contemplados nos três PLs terão soluções encaminhadas num projeto de “rescaldo”. A Comissão de Finanças e Tributação pretende analisar caso a caso.

OS PROJETOS DE LEI APROVADOS

PL 170 – altera critérios para as cobranças de faturas de administradoras de shopping centers e condomínios comerciais, e obriga que estes estabelecimentos forneçam dados precisos sobre os empreendimentos neles sediados para tornar mais precisa a fiscalização tributária.

PL 174 – descreve os incentivos previstos em lei ou decretos do governo para 61 setores da economia e recebeu parecer favorável com emenda modificativa, que fixa a data de 30 de setembro de 2019 como prazo final para a revisão destas medidas e 31 de dezembro para exame pela Assembleia Legislativa.

PL 81- envolve a revisão de benefícios fiscais relacionados a diversos segmentos e recebeu emendas modificativas englobando sugestões de deputados.

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