Aquífero Guarani sem proteção jurídica

Evandro Grili

Especialista em Direito Ambiental

Divulgação

Em 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal, os nossos deputados eleitos para compor a Assembleia Nacional Constituinte não tinham qualquer ideia acerca da existência do Aquífero Guarani. A Constituição até tratou das águas subterrâneas, mas os constituintes não sabiam que poderia haver um oceano de água doce sob os nossos pés, em extensão ininterrupta por vários Estados brasileiros e países da América do Sul. Essa talvez seja, no futuro, a nossa maior e mais valiosa reserva mineral. A água é um bem escasso no mundo, com algumas regiões absolutamente desprovidas do líquido precioso.

Mas, ainda assim, voltando à questão jurídica, a Constituição Federal classificou as águas subterrâneas como propriedade dos Estados brasileiros. Havia aquele apego à ideia do lençol freático, algo com limites bem definidos, que não ultrapassaria grandes extensões.

Ocorre que os estudos geológicos e hidrogeológicos já mostraram que o aquífero se estende por quase todo o centro-sul brasileiro, estando ainda sob o solo dos países do Mercosul. Ou seja, a Constituição de 1988 nem mesmo consegue dar a devida proteção jurídica a esta reserva continental de água doce. Sendo assim, é necessário uma emenda constitucional para transferir a titularidade deste bem à União Federal.

Emendada a Constituição, é necessário que as normas jurídicas sejam editadas pela União. Não podemos deixar isso aos Estados e muito menos aos municípios. O fato de o aquífero estar sob o solo de vários Estados e milhares de cidades brasileiras vai acabar ensejando inúmeras leis diferentes, ora com proteções aquém do necessário, ora com exageros legislativos de toda ordem.

E enquanto esta legislação federal não surge, vão ficando pelo caminho remendos aqui e ali, a grande maioria deles sem muito respaldo legal e sujeitos a todo tipo de questionamento judicial. Estes vazios legislativos deixam os órgãos ambientais sem respaldo para agir, criam insegurança jurídica para o setor privado e para as prefeituras no que tange à ocupação urbana em áreas de recarga do aquífero. Enfim, cria entraves de toda ordem.

É preciso que nossos congressistas se ocupem deste tema, emendem a Constituição e estabeleçam legislação federal criando regras uniformes e únicas para todas as regiões brasileiras que têm essa fantástica fonte de água ao seu dispor, evitando uma colcha de retalhos legislativa.

Feita a lição de casa em território nacional, caberá ao Brasil, na qualidade de líder econômico e político no Mercosul, cobrar e influenciar os demais países banhados pelo aquífero a seguir o mesmo caminho, com a celebração de tratados internacionais e, posteriormente, de legislação interna que conceda proteção a esta que é a maior reserva de água doce do planeta.