Assembleia Legislativa e entidades empresariais debatem incentivos fiscais em SC

Atualizado

A Comissão de Finanças e Tributação da Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) e o Comitê de Defesa da Competitividade do Produto e Serviço Catarinense, que reúne mais de 20 entidades empresariais, tiveram um encontro na tarde desta quarta-feira (19) para debater a regulamentação de incentivos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos pelo Estado a vários segmentos econômicos.

Empresários foram recebidos no Gabinete da Presidência da Alesc – Fábio Queiroz/Agência AL/Divulgação

A reunião ocorreu na sala da presidência do Legislativo teve como resultado a decisão de trabalhar conjuntamente para defender os incentivos fiscais. O grupo está preocupado com um possível impacto negativo da proposta do Executivo (PL 174/2019) que tramita em regime de urgência na Assembleia.

Os empresários alertaram sobre o prazo limitado para análise do projeto e entregaram um manifesto que busca a garantia de segurança jurídica em relação aos incentivos fiscais e a não alteração da política fiscal catarinense.

O presidente do Comitê e vice-presidente Intersindical Patronal de Itajaí, Marcello Petrelli, explica que o documento entregue aos deputados destaca um estudo realizado pela Fiesc (Federação de Indústrias de Santa Catarina) que demonstra que os incentivos fiscais não causam prejuízo, mas promovem o desenvolvimento do Estado.

“Queremos que a lei que passar aqui na Assembleia garanta na integralidade o que tínhamos de benefícios fiscais em 2017, porque depois de 31 de julho, qualquer nova alteração terá que ser aprovada por todos os estados”, explicou.

Manifesto

Segundo o relatório, em 2006 as exportações catarinenses somavam 6 bilhões de dólares e em 2014 estavam em 9 bilhões de dólares. No mesmo período, as importações saltaram de 3,4 bilhões de dólares para 16 bilhões de dólares, denotando o investimento feito pelas empresas em novas tecnologias.

O manifesto também exemplifica a importância dos incentivos fiscais para todos os setores, não apenas para o comércio exterior: um navio de aço gera 4 mil caminhões de transporte. Daí decorre venda de combustíveis, caminhões, peças, IPVA, empregos, renda, movimento em supermercados, na construção civil, em aluguéis, entre outros.

A assessora jurídica do Comitê, Kelly Martarello, falou que enquanto outros estados continuam concedendo benefícios fiscais, Santa Catarina pode retirá-los, por isso a preocupação dos empresários com o projeto em análise na Assembleia, já que os incentivos fiscais geram preços competitivos em relação a concorrentes de outras unidades da federação.

Durante a reunião, o presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), nomeou os deputados Marcos Vieira (PSDB) e Milton Hobus (PSD) como interlocutores do legislativo e do Comitê junto ao governo do Estado para apreciação do projeto de lei.

Ficou acertado ainda que na próxima terça-feira (25), o Comitê enviará um ofício dos impactos gerados pelo projeto em relação aos incentivos fiscais e os deputados Marcos Vieira e Milton Hobus vão manter reuniões com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, para buscar entendimentos que atendam os interesses dos catarinenses.

Marcos Vieira e Milton Hobus enfatizaram que já existe um pré-acordo com o secretário Paulo Eli, de que inicialmente serão mantidos os atuais benefícios, e que até 30 de setembro serão encaminhados novos projetos para serem analisados item por item os incentivos fiscais.

Projeto em discussão

O projeto do governo do Estado segue as determinações do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que estabeleceu o prazo de 31 de julho deste ano para a homologação legislativa de todos os convênios de benefício fiscal concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal.

Também segue o que determina o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, que obrigam o Executivo a obter autorização da Assembleia, por meio de lei específica, para a concessão dos incentivos fiscais.

Para o relator do projeto, Marcos Vieira, há muitos itens de incentivos fiscais que devem ser revistos, como para setores que há dez ou quinze anos foram beneficiados e hoje não precisam mais, por isso a importância do debate.

Já o presidente da Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina), Bruno Breithaupt, destacou que as entidades estão defendendo as condições econômicas do estado. “Os benefícios não são uma renúncia fiscal, ao contrário, pois com elas o estado tem crescido em arrecadação nos últimos anos”.

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