Batalha jurídica e nova cobrança: taxa ambiental começa neste mês em Gov. Celso Ramos

A Prefeitura de Governador Celso Ramos assinou contrato de R$ 8,9 milhões para gerenciar a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) a partir do dia 15 de novembro. Além deste gasto, o município ainda deve contratar mais dois serviços para executar o sistema.

Cobrança em Governador Celso Ramos começa em 15 de novembro – Foto: Arquivo/Marco Santiago/ND

A primeira contratação, com chamada pública prevista para ser aberta em 5 de novembro, deve credenciar operadoras de cartão de crédito para habilitar os pagamentos eletrônicos por meio de smartphones, terminais de autoatendimento, ou por meio de um site.

A segunda contratação – por registro de preços por valor mensal e aberta no dia 29 deste mês – é estimada em R$ 142 mil. O destino é o serviço presencial por meio de agentes de cobrança. Além disso, mais R$ 288 mil para cobrança extrajudicial de inadimplentes.

A receita prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do município com a TAP na cidade é de R$ 15 milhões em 2020, e chegaria a R$ 17 milhões em 2022. O contrato assinado tem validade de 30 meses (veja a íntegra).

Batalha jurídica no STF

A criação da TAP em Santa Catarina envolve uma batalha jurídica entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e os municípios que estão tentando criar o mecanismo de cobrança durante as temporadas de verão, especialmente no litoral.

O MPSC tenta derrubar a constitucionalidade da taxa em recurso no Supremo Tribunal Federal contra a cobrança em Bombinhas.

Briga política

Além da disputa judicial, uma briga política também envolve, principalmente, os deputados Ivan Naatz (PV) e Paulinha (PDT), ex-prefeita de Bombinhas – primeiro município a instituir a cobrança, em 2015.

O deputado do PV afirma que a vencedora da concorrência em Governador Celso Ramos, a Insight Engenharia e Consultoria Ltda-ME, faz parte do mesmo grupo econômico do consórcio TD, que gerenciou a TAP em Bombinhas entre 2015 e outubro deste ano.

Valores

A Insight tem como sócio, segundo os registros na Receita Federal, os ex-vereadores de Blumenau Fábio Allan Fiedler e Robinsom Fernando Soares.

Já o consórcio TD é composto pelas empresas Telmesh Tecnologia, Sistemas LTDA e Dinâmica Soluções em Tecnologia da Informação LTDA EPP, além de ter Fabiano Jean Gonçalves como administrador e sócio.

Uma nova licitação foi executada em Bombinhas em 2019. A disputa foi iniciada em fevereiro, quando foi vencida pela Telmesh, empresa que fazia parte do consórcio TD.

O valor homologado para o serviço é de R$ 4,6 milhões, mas por enquanto, segundo os dados do portal da transparência do município, um novo contrato com a Telmesh foi assinado em 1º de outubro, com validade até 15 de janeiro de 2020, no valor de R$ 622 mil.

Subcontratação e negativa da sociedade

Fabiano Gonçalves, gerente de Produtos e sócio da Telmesh, afirmou em mensagem enviada ao ND e em entrevista por telefone, que sua empresa vai prestar serviços para a Insight Engenharia e será fornecedora de toda a estrutura de tecnologia na operação de cobrança de Governador Celso Ramos.

O empresário informou, ainda, que uma equipe de sua empresa já está na cidade para começar a implantação do sistema.

Gonçalves diz que o consórcio tem o nome de Inco e que será subcontratado pela Insight Engenharia.

Estima que o valor será de cerca de R$ 1,5 milhão, ou 20% do valor total dos R$ 8,9 milhões do contrato fechado pela prefeitura. Mas o empresário diz que não existe sociedade com os ex-vereadores de Blumenau, apesar do contrato que ainda deve ser assinado com a Insight.

“No município de Governador Celso Ramos, o vencedor do processo licitatório foi um consórcio, tendo como líder a empresa Insight Engenharia. Não existem sócios em comum entre as empresas. A Telmesh não teve interesse na participação da licitação, visto que nossa vocação é para o desenvolvimento e fornecimento de tecnologia e como a contratação previa novamente a prestação de muitos serviços administrativos, optamos em simplesmente fornecer a tecnologia para o Consórcio que participou do certame”, afirma.

Dauren Monteiro, sócio e diretor da Conectius, entrou em contato com a reportagem para confirmar que sua empresa faz parte do consórcio Inco junto com a Insight, mas também nega que existem relações da empresa com a Telmesh.

“É uma desinformação gigantesca, eu sou de São Paulo. A minha empresa participa de processos no Brasil inteiro”, afirma Monteiro.

“Tem aí essa falácia dos nove milhões, mas se você dividir por 30 meses, dá R$ 300 mil, e se dividir em 40 funcionários 24h por dia, vai entender que a gente sua para sobrar alguma coisa. No nosso BDI dá menos de 8% de lucro”, rebate o empresário.

Monteiro informou, ainda, que o edital permita que apenas uma das empresas, a líder do consórcio e no caso a Insight, deveria assinar o contrato com a Prefeitura, e, por isso, sua empresa ainda não teria sido citada.

Monteiro informou, porém, que ainda não sabe qual será a participação da Telmesh, considerando que a empresa também fornece soluções de tecnologia como a sua empresa.

“Em Governador Celso Ramos, as exigências de segurança foram um pouco distintas. Não tenho conhecimento se eles conseguem atender por não participei dessa negociação”, afirmou.

“É uma franquia”, acusa deputado do PV

“O que está em documentos e contrato social é só para dar um ar de concorrência e legalidade, mas são empresas do mesmo grupo tanto que as duas são registadas em Blumenau. A prova disso é que eles não concorreram entre si, nem em governador Celso Ramos e nem em Bombinhas. São as mesmas empresas administradas por laranjas. Eu sei quem eles são e são os mesmos donos. É uma franquia”, dispara Naatz, autor da PEC 01/2019, emenda à constituição estadual que prevê a proibição da taxa de pedágios e taxas ambientais em municípios de Santa Catarina.

A admissibilidade da PEC foi aprovada em julho pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), mas ainda deve passar pelas demais comissão da Legislativo antes de ser votada em plenário.

Naatz argumenta ainda que Fábio Allan Fiedler, sócio da empresa que venceu a licitação em Governador Celso Ramos, foi coordenador de campanha da deputada Paulinha nas últimas eleições e, por isso, teria sido beneficiado nos contratos nas duas cidades.

Condenação eleitoral

O ex-vereador e seu sócio da Insight, Robinsom Fernando Soares, foram condenados pela Justiça Eleitoral em novembro de 2018. Ambos foram multados e punidos em primeira instância em ação relacionada com a Operação Tapete Negro, investigação de irregularidades na Companhia Urbanizadora de Blumenau (URB) e no setor de infraestrutura da prefeitura de Blumenau.

Em 2013, os sócios tiveram seus mandados cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), mas em março de 2015 uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou o retorno dos então vereadores aos cargos. O julgamento de um recurso sobre a decisão de 2018 será realizado pelo TRE-SC no dia 5 de novembro.

Procurada pela reportagem do ND, a deputada Paulinha (PDT) informou por meio de sua assessoria que não comentaria a declarações do colega do PV e que a reportagem deveria procurar a Prefeitura de Bombinhas para mais esclarecimentos.

Vencedora do contrato em Governador Celso Ramos, a Insight já teve outro contrato com o município em 2015. Sem licitação, a Prefeitura pagou R$ 7.833,30 mil por “serviços referente ao levantamento da documentação necessária” para que o município se integrasse ao Sistema Nacional de Trânsito.

Na Prefeitura de Garopaba, a mesma empresa recebeu R$ 130 mil para fazer os estudos necessários para implantação da TAP. E em Itapoá, a empresa do ex-vereador recebeu autorização para elaboração de um relatório sobre a cobrança da mesma taxa em fevereiro deste ano. No contrato não existe um valor estimado para o serviço (leia a íntegra).

Auditoria do TCE-SC aponta falhas na cobrança da taxa em Bombinhas

A reportagem do ND+ teve acesso a um parecer do Ministério Público de Contas (MPC) apontado falhas na execução e cobrança da taxa em Bombinhas. Assinado no dia 12 de setembro deste ano, o caso esta relacionado com uma auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) aberta em março de 2018, mas que ainda não tem julgamento definitivo. O caso ainda será avaliado, antes de ser votado pelo pleno da corte de contas, pelo relator do processo, conselheiro Cleber Muniz Gavi.

Segundo o parecer do MPC, a auditoria identificou as seguintes falhas na cobrança: estruturas de cobrança da TPA não comportam a demanda de veículos de forma organizada e eficaz; manuseio, transporte e guarda dos recursos recebidos pelo pagamento da taxa realizado de forma insegura; alta inadimplência no pagamento da taxa; módulo de identificação automática (M.I.A.V) do Sistema de Registro Eletrônico contratado não interpreta a placa de veículos estrangeiros; e atividades contratadas de administração e operacionalização da taxa, não utilizadas ou realizadas pela Prefeitura.

“Considerando que os argumentos trazidos pelos responsáveis sinalizam a adoções de providências ainda não iniciadas, opino em consonância com a área técnica pela expedição das determinações e recomendações a serem observadas no plano de ação que deverá ser apresentado pelos gestores, conforme o disposto na conclusão deste parecer”, afirma a procuradora Cibelly Farias, autora do parecer no MPC.

Ainda, segundo o documento, o município não possuía um documento consolidado com informações sobre sua estrutura socioambiental e suas fragilidades e um planejamento com medidas a serem adotadas para solucionar os problemas ou minimizá-los.

“Apurou-se, também, que o conselho Gestor, apesar de estruturado, não possuía normatização de funcionamento e não detinha um planejamento de aplicação dos recursos. Identificou-se, ainda, uma desproporcionalidade dos recursos arrecadados em relação às áreas definidas pela lei que instituiu a TPA”, diz o parecer ao responder se Bombinhas estava aplicando nas áreas definidas pela legislação municipal e em projetos aprovados com base nas fragilidades socioambientais da cidade.

A Prefeitura informou ao TCE-SC, segundo o documento, que começou a regularizar este problema com a contratação de empresa para a realização de estudo socioambiental, mas novamente o argumento não foi aceito pelo MPC, que pediu que essa ação seja incluída num plano de ação que deverá ser entregue para avaliação dos auditores e do relator do processo.

A procuradora também destaca que foi identificada pela área técnica “deficiência na fiscalização dos contratos”, firmados com recursos da taxa, “que demandavam maior volume de recursos” nos serviços de limpeza e de solução tecnológica de gestão administrativa da taxa, além de falhas sobre as informações disponíveis sobre a aplicação dos valores arrecadados.

Cibelly Farias pede no parecer que a prefeitura tenha um prazo para entregar um plano de ação ao TCE-SC estabelecendo “medidas, prazos e responsáveis visando ao atendimento da determinação e das recomendações apontadas”.

A procuradora também aponta e concorda com os auditores, que comissão permanente criada pela Prefeitura, que estaria desempenhando as funções de administrar e operacionalizar a taxa, mas que seriam de competência da Fundação Municipal de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas (FAMAB). O município alegou que quando a lei que criou a taxa foi criada não existia essa regra e que a atribuía a fundação e “foi inserida em momento posterior à redação original da lei”.

MPSC arquiva inquérito sobre denúncia de irregularidades na cobrança em Bombinhas

De acordo com dados publicados no portal da transparência de Bombinhas, o Consórcio TD recebeu entre 2015 e 2019 (até o dia 29 de outubro) R$ 13.283.606,01 milhões.

No mesmo período, os dados oficiais mostram que a prefeitura arrecadou R$ 35.458.585,08 milhões. Ou seja, o valor pago aos gestores da TAP foi de 37,4% do total recebido pelos cofres públicos de Bombinhas.

Em 23 de novembro de 2018, o promotor Fabiano Francisco Medeiros, da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Belo, arquivou um inquérito civil público criado para investigar a legalidade da cobrança da TAP em Bombinhas.

No seu despacho de arquivamento e com base em informações do Consórcio TD, a promotoria alega que arrecadação não foi utilizada na sua integralidade para o pagamento da empresa contratada, pois as empresas receberam “apenas 22,06% do arrecadado”.

“Além do mais, foi cumprida a finalidade ambiental da taxa, visto que ocorreram melhorias ao meio ambiente, consoante ações anteriormente mencionadas”, afirma o promotor.

O caso foi aberto após representação do ex-vereador Celino João dos Santos Filho (PDT), que alega quase que em totalidade do valor teria sido usado para o pagamento do consórcio de empresas operadoras do sistema.

“Nesse mesmo sentido, a empresa Telmesh Tecnologia, líder do Consórcio TD, informou à fl. 931 que o valor total de tarifas geradas na temporada 2014/2015 foi de R$ 7.473.428,24 (mesmo valor constante no “Press Kit” composto pela Prefeitura de Bombinhas – fl. 265) e na temporada de 2015/2016 foi de R$ 12.563.954,36. Por seu turno, o valor total pago ao Consórcio TD desde a assinatura do contrato, em 1º/12/2014 teria sido de R$ 4.420.830,22, representando apenas 22,06% do montante das taxas emitidas, o que descaracteriza a alegação do vereador”, completa o promotor de Justiça.

Não citados no despacho da promotoria, Bombinhas contratou, assim como pretende Governador Celso Ramos, uma operadora de cartões com dispensa de licitação para gerenciar os pagamentos. Além de uma terceira empresa o processamento das transações financeiras. Pelo serviço a Redecard S/A recebeu R$ 420.472,29 mil entre 2015 e 2019, segundo dos dados do portal da transparência. Já a Esmeralda Serviços Digitais Ltda. mais R$ 80.616,48 entre 2017 e 2019.

No arquivamento, o promotor de Porto Belo também destaca ainda que na licitação de 2014, a única empresa que apresentou proposta foi o consórcio TD, antes de terem sido feito cotações com valores maiores com outras empresas do setor.

“Não há como atribuir ao ente público a conduta ilícita de direcionamento pelo fato de apenas um interessado ter apresentado proposta, pois tal fato foge ao seu controle, sendo uma manifestação de vontade da empresa que se encaixe nos padrões do produto ou serviço buscado”, alega a promotoria.

Disputa no STF

No início de agosto deste ano, a ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao recurso extraordinário do MPSC contra a cobrança da TPA em Bombinhas.

A magistrada alega na sua decisão que a cobrança no município catarinense “harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial”, ao citar que o plenário do tribunal reconheceu em 2005 a constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Um novo recurso sobre esta mesma decisão estava pautado para julgamento nessa sexta-feira (1º). No entanto, o STF antecipou o feriado deste sábado (2) e não houve expediente.

O assunto está pautado e deve ser retomado nesta segunda-feira (4). A decisão ter repercussão geral e cancelar a cobrança nos demais municípios de Santa Catarina, pois este foi o pedido do MPSC.

“A questão constitucional versada neste Recurso Extraordinário, relativa à contrariedade aos arts. 145, II e § 2º, e 150, II e V, da CR, ultrapassa os interesses subjetivos da ação em análise, visto que a sua relevância jurídica e social poderá interferir diretamente na incidência de tais normas constitucionais, evitando-se a multiplicação indiscriminada da instituição de tributos que, a pretexto de garantia de mecanismos de proteção ao meio ambiente, acabam por não se enquadrar no conceito constitucional de taxa, além de restringir a circulação de pessoas e bens e definir critérios não-isonômicos de incidência”, considera o Coordenador de Recursos Cíveis do MPSC no pedido que foi julgado em agosto.

Contrapontos

A reportagem do ND procurou as prefeituras de Governador Celso Ramos, Garopaba e Itapoá desde a última terça-feira (29), mas até a publicação, não recebeu retorno aos pedindo esclarecimentos. Especialmente sobre os contratos citados e sobre os valores pagos pelas empresas que gerenciam a taxa, caso de Bombinhas, e sobre o contrato de Governador Celso Ramos.

A reportagem também tentou contato com ex-vereadores e sócios da Insight, mas não recebeu retorno aos pedidos de informação e entrevista.

A Prefeitura de Bombinhas informou ao ND que valor pago até agora para empresa que administrou a cobrança da taxa é menor do que o registrado no portal da transparência em cada um dos anos de 2015 a 2019.

Segundo a informação, são R$ R$ 13.008.494,09 e não, os R$ 13.283.606,01 milhões obtidos pela reportagem em consulta ao site. Informou ainda que considera que este valor é compatível com a arrecadação do mesmo períodos “pela especificidade do serviço.”

A administração de Bombinhas também confirma o valor do novo contrato de R$ 4,6 milhões de 24 meses, mas alega que houve uma redução de R$ 1.270.100,52 em relação ao assinado com o consórcio TD. E também confirma que apenas a Telmesh, vencedora da concorrência, apresentou proposta, assim como acontece com o consórcio TD na implantação do sistema em 2015.

“A forma de elaboração dos valores para contratação do serviço dá-se através da formação de um termo de referencia onde fica estabelecido todos os serviços que devem ser prestados, a partir dai é feita uma cotação com no mínimo 03 empresas para que se tenha um preço médio para que seja colocado no edital”, alega a prefeitura de Bombinhas.

Em reposta à reportagem, a Prefeitura diz que ainda pagou neste período pelos serviços de transporte de valores, custo total R$ 334.731,78 mil, serviços de identificação automática com “leitura rfid” por mais R$ 82.277,68, além da administradora de cartões no valor de R$ 499.979,91 mil.

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