Fabio Gadotti

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Câmara de Florianópolis avalia alternativa jurídica para anular vale-refeição

Benefício a vereadores foi aprovado na sessão de quarta-feira (10), às vésperas do início do recesso legislativo

Projeto polêmico, aprovado na última sessão antes do recesso, aumenta gastos públicos na Câmara de Florianópolis – Édio Hélio Ramos/divulgação/NDProjeto polêmico, aprovado na última sessão antes do recesso, aumenta gastos públicos na Câmara de Florianópolis – Édio Hélio Ramos/divulgação/ND

O primeiro semestre legislativo foi encerrado com os 26 segundos de sessão mais polêmicos da história recente da Câmara de Florianópolis. A aprovação, a toque de caixa, do projeto que institui o vale-refeição aos vereadores e aumenta a verba para os 23 gabinetes provocou imediata reação contrária de cidadãos comuns e entidades empresariais. A opinião generalizada é de que o momento exige austeridade nas contas públicas e que, portanto, o resultado da votação vai na contramão do que espera a sociedade.

Diante da repercussão negativa, o presidente da Câmara, Roberto Katumi (PSD), convocou uma reunião para segunda-feira. A decisão política já está tomada: recuo em relação à implantação do auxílio alimentação aos parlamentares. A questão é como isso será feito. No primeiro fim de semana de recesso, a procuradoria da Câmara vai ficar debruçada sobre qual seria a alternativa jurídica possível para invalidar apenas o trecho que trata do assunto e manter intacto o restante do texto.

O assunto também vai entrar na pauta do Tribunal de Contas do Estado. Em nota divulgada na sexta-feira, o TCE informou que “verificará, por meio de inspeção, a regularidade da instituição, pela Câmara municipal de Florianópolis, de auxílio-alimentação e aumento da verba de gabinete quanto à observância dos limites e da legislação aplicável a essa espécie de gastos, e ainda o respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e legitimidade a que se subordinam as despesas públicas”.

A criação do auxílio-refeição aos vereadores de Florianópolis teve com base, inclusive, um prejulgado do próprio TCE publicado em 17 de abril deste ano. A partir de uma consulta feita pelo Legislativo de Gaspar, no Vale do Itajaí, os conselheiros consideraram que “lei poderá conceder auxílio-alimentação aos vereadores” e que “o valor a ser concedido deverá ser proporcional ao tempo despendido pelo vereador em sua atuação” legislativa e fiscalizatória.

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