Câmara deve votar programa que estimula quitação de dívidas com a Prefeitura de Joinville

Segunda edição do Adimplir isenta contribuinte em atraso de parte dos juros e da multa de mora

Divulgação/ND

Projeto da segunda edição do programa Adimplir passou semana passada pelas comissões de Legislação e Finanças

Pode ir para votação nesta segunda-feira (19) na Câmara de Vereadores de Joinville segunda edição do programa Adimplir, que estimula a quitação de dívidas de cidadãos e empresas com a Prefeitura por meio da isenção de parte dos juros e da multa de mora. Na  semana  passada o projeto passou pelas comissões de Legislação e Finanças. O Adimplir possibilita a quitação das dívidas em três datas até o fim de 2015 (veja cronograma abaixo). Para virar lei, o texto do Projeto de Lei Complementar 48/2015 ainda deve ser aprovado em duas votações no Plenário da Câmara.

O vereador Maycon Cesar (PSDB), se absteve da votação por entender que o projeto do Adimplir II não veio acompanhado de uma planilha de impacto financeiro que demonstrasse uma estimativa de quanto a Prefeitura viria a perder com as isenções. No ano passado, a Prefeitura arrecadou R$ 5 milhões com o programa.

Prazos do Adimplir II

Quitação até 30 de outubro de 2015

Redução de 95% sobre juros e multa de mora de dívidas feitas até 31 de dezembro de 2009.

Redução de 100% sobre multa de mora de dívidas feitas entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2012.

Até 30 de novembro de 2015

Redução de 90% sobre juros e multa de mora de dívidas feitas até 31 de dezembro de 2009.

Redução de 95% sobre multa de mora de dívidas feitas entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2012.

Até 29 de dezembro de 2015

Redução de 85% sobre juros e multa de mora de dívidas feitas até 31 de dezembro de 2009.

Redução de 90% sobre multa de mora de dívidas feitas entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2012.

Redução do ITBI
O programa deste ano prevê também redução sobre a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para os “contratos de gaveta”, aqueles em que a pessoa assume a dívida do terreno no ato da compra. A redução equivale a 30% e obedece a base prevista na data do contrato de compra do imóvel. Essa redução vale apenas para pessoas físicas e incide apenas sobre os contratos anteriores a 31 de dezembro de 2012. No programa lançado ano passado a porcentagem da redução no valor era de 50%.

Emenda
O vereador Maycon Cesar apresentou uma emenda para permitir o parcelamento do pagamento das dívidas do ITBI em 12 meses. Segundo ele, o prazo estendido beneficiaria as pessoas que compram imóveis em leilão e levaria a Prefeitura a arrecadar mais de R$ 10 milhões. A emenda de Maycon ainda não foi lida em Plenário e por isso não foi votada com o texto do projeto.

Participe do grupo e receba as principais notícias
de Joinville e região na palma da sua mão.

Entre no grupo Ao entrar você está ciente e de acordo com os
termos de uso e privacidade do WhatsApp.
+

Notícias

Loading...