Caso Mariana Ferrer: Empresário do ramo esportivo é indiciado por estupro de vulnerável

Atualizado

*Edição: Beatriz Carrasco

Com base em provas testemunhais e periciais, confronto de material genético e contradições em depoimentos, a Polícia Civil indiciou o empresário que atua com marketing esportivo André de Camargo Aranha, 42 anos, por estupro de vulnerável, cuja vítima foi a jovem Mariana Ferrer, atualmente com 22 anos. A polícia constatou que o fato ocorreu no interior do Café de La Musique, em 15 de dezembro do ano passado, e que a vítima não tinha discernimento para a prática do ato. Um mandado prisão temporária foi decretado pela 3ª Vara Criminal, mas acabou sendo derrubado pela 1ª Camara Criminal do Tribunal de Justiça com base em habeas corpus impetrado pela defesa do investigado. O Ministério Público tem prazo de cinco dias após o recebimento do inquérito para se manifestar sobre o caso. O órgão tem três possibilidades: oferecer denúncia, pedir novas diligências à polícia ou pedir arquivamento.  

“Olhos claros e esbugalhados” foram algumas das palavras proferidas em reminiscência de memória pela modelo e digital influencer Mariana Borges Ferreira, conhecida como Mariana Ferrer, então com 21 anos

Segundo a mãe da jovem, ela repetia a frase durante a madrugada de 16 de dezembro do ano passado, após chegar em casa da Music Sunset – festa promovida pelo beach club Café de La Musique, em Jurerê Internacional, no Norte da Ilha de Santa Catarina. O evento prometia marcar a abertura da temporada de verão.

Folder da festa do dia 15 de dezembro de 2018 – Reprodução/Instagram

Fazia pouco tempo que a jovem havia sido convidada para trabalhar como embaixadora no beach club, cuja função é divulgar a festa como anfitriã, estar muito bem vestida e maquiada, fazer fotos e compartilhar em suas redes sociais. 

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No derradeiro evento de Mariana, que começou à tarde e terminou perto da meia-noite, a jovem chegou cedo para o almoço, conforme o combinado, acompanhada de amigas e um amigo. A contratante da festa havia informado em um grupo de mensagens que as embaixadoras deveriam levar “pelo menos uma amiga top”.

A ansiedade que antecedeu a festa se tornou diversão ao longo do dia e converteu-se em lágrimas, solidão e pesadelo no fim dele. No dia seguinte, um domingo, Mariana estava sentada em um banco de delegacia prestando depoimento a um policial sobre a violência sofrida após retomar a consciência em um lapso de tempo, e detectar os resquícios nas roupas íntimas. 

Áudios gravados por ela no celular, com a voz embaraçada, foram enviados a pelo menos três amigos no momento em que afirma ter retomado a consciência. As mensagens indicam que ela foi deixada para trás: 

“Amiga, pelo amor de deus, me atende, eu indo sozinha, não aguento mais esse cara do meu lado, pelo amor de deus”, “amiga, eu não bem, eu sozinha aqui, eu sem ninguém pra vir aqui, não sei pra onde eu vou, sabe”, “eu muito chateada com você, eu aqui sozinha sem ninguém, eu nem sei o que fazendo e você me largou aqui, eu só tinha você como amiga e você me largou aqui”. 

A única explicação que fazia sentido para ela era a de que havia sido dopada. 

Apesar do trauma, Mariana estava disposta a representar criminalmente contra o autor que ainda não tinha rosto e a submeter-se a todos os constrangimentos aos quais as vítimas de crimes sexuais são expostas. 

Exame ginecológico com registro fotográfico, coleta de sangue e urina estão entre os procedimentos solicitados pelos peritos. Além disso, Mariana precisou ingerir ao longo de 30 dias o coquetel de medicamentos que evita infecção por doenças sexualmente transmissíveis.

O percurso da noite e a denúncia

Mariana e sua mãe, Luciane Aparecida Borges, iniciaram uma saga de interrogatório com as amigas que a acompanharam ao beach club naquele dia, com o objetivo de tentar encaixar as peças do quebra-cabeça. 

Nomes de pessoas famosas e com alto poder aquisitivo surgiram nas conversas que foram todas printadas e anexadas ao inquérito policial – a investigação iniciou na 7ª Delegacia de Polícia, em Canasvieiras, passou pelas mãos de dois delegados, até cair no colo da delegada Caroline Monavique Pedreira, da Dpcami (Delegacia de Proteção á Criança, Adolescente, Mulher e Idoso) da Capital.

A demora para obter as respostas sobre aquela noite, aliada ao receio de que o inquérito policial fosse arquivado sem responsabilizar o autor do crime, levou Mariana a expor o seu drama pessoal nas redes sociais cinco meses depois

A visibilidade do caso sensibilizou, incomodou, provocou ataques virtuais e reação da própria polícia, que marcou uma coletiva de imprensa no dia seguinte para dar explicações sobre o inquérito que corre em sigilo por conta do tipo criminal, relacionado a violência sexual.

Parte da descrição feita por Mariana – Reprodução/Instagram/ND

Na mesma semana, um vídeo foi vazado na internet. O conteúdo se limitava a três momentos: quando Mariana subiu as escadas de um camarim do Café, às 22h25, acompanhada de um homem; quando Mariana desceu as mesmas escadas seis minutos depois, às 22h31s36; e quando o homem desceu as escadas, logo em seguida, às 22h31s47. 

Estas foram as mesmas imagens disponibilizadas pelo beach club à polícia. A íntegra das gravações na escada e as imagens de outras 37 câmeras do estabelecimento não estão nos autos do inquérito.

Imagens externas da via pública foram adquiridas posteriormente com apoio da Polícia Militar. As imagens confirmam que Mariana saiu do Café de La Musique logo após descer as escadas do camarim. Na nota da comanda de consumo entregue há polícia havia o registro de itens de alimentação, uma dose de gin e água.

Logo após, ela caminhou por cerca de 10 minutos até o 300 Cosmo Beach Club, e lá permaneceu por cerca de 20 minutos. Em seguida, entrou no Uber e foi embora

As mensagens perguntando pelo paradeiro das amigas foram trocadas durante esse percurso. Mariana disse em depoimento que foi até lá em busca das amigas, e como não as encontrou, ligou para a mãe e chamou o Uber. 

Após entrar no veículo, a jovem desabou. Nos 28 minutos de trajeto até em casa, ficou em contato com a mãe e chorou copiosamente. Na conversa, que ficou gravada, Mariana chama pelo pai e certifica à mãe de que “não tem amigos”. 

O relato foi confirmado pelos áudios e pelo depoimento do motorista do Uber. O profissional disse à polícia que ela parecia estar “sob o efeito de algum entorpecente”. 

Mariana afirma que não lembra o que aconteceu em determinado período da noite. A mãe disse, em depoimento, que ao colocar a filha no chuveiro, se deu conta de que teria ocorrido um crime, por causa do forte cheiro de esperma e das manchas de sangue na roupa.

A mãe também disse, à polícia, que Mariana chegou em casa com o rosto manchado de maquiagem e o corpo amolecido. Ela tirou a roupa da filha, armazenou num plástico, deu banho e a colocou na cama. 

“A roupa estava toda ensanguentada e com esperma, com fedor fortíssimo, um mal cheiro terrível”. Durante a madrugada, segundo ela, Mariana acordou pedindo socorro e repetindo “olhos claros e esbugalhados”.

Ao relatar à polícia os efeitos colaterais do coquetel de medicamentos ao qual foi submetida a partir do dia seguinte, Mariana chora.

Os laudos periciais confirmaram que houve rompimento de hímen – o que indicou que a vítima era virgem até então – e conjunção carnal. Porém, os exames toxicológicos não detectaram a presença de álcool e drogas. 

A delegada Caroline, no entanto, não se contentou com o laudo sem descrição e solicitou mais detalhes ao Instituto Geral de Perícias. O órgão esclareceu que podem haver substâncias ainda não apreendidas e reconhecidas pela polícia, o que dificulta a pesquisa de todas elas. 

O UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime) estima que surja uma droga sintética por semana no mundo.  

Bangalô VIP e testemunhas

Jovens e embaixadoras da casa que estiveram com Mariana na festa e foram interrogadas pela polícia alegaram não ter intimidade com a vítima. Elas se identificaram à delegada Caroline como “conhecidas” ou “colegas de balada”. 

Afirmaram que a viram com um copo de gin e uma garrafa de água, e que estiveram com ela apenas em alguns momentos da festa. Todas disseram, no entanto, que não a viram acompanhada de homem no evento e nem subindo a escada do camarim. 

Elas confirmaram que um dos assuntos comentados desde o almoço era a presença de um famoso no bangalô do Café, camarote da casa em que circulam pessoas com pulseira VIP. 

Em depoimento, Mariana diz que foi puxada por uma amiga para tirar fotos no espaço em que estaria o tal famoso. O lapso de memória começou quando ela já estava no bangalô.

Também disseram que teria havido um atrito entre Mariana e a contratante das embaixadoras, por ela ter levado um amigo para o almoço. A liberação de comanda de alimentação era restrita a mulheres. “Ela foi desligada por causa disso”, disse uma das garotas.

Mariana, no entanto, afirmou que não foi informada sobre o desligamento no dia e que só foi demitida após ter registro o boletim de ocorrência. Ela disse também que avisou o amigo de que ele não poderia pedir comida.

O rapaz em questão também conhecia outras embaixadoras e é uma das testemunhas que esteve no jantar pós-festa junto com o investigado, o homem famoso e algumas jovens que prestaram depoimento. Ele foi um dos amigos a quem a vítima tentou recorrer após ter retomado a consciência. Mariana não foi convidada para o tal jantar.  

A última menina a encontrar com Mariana dentro do Café disse no primeiro interrogatório que ela aparentava estar “normal”. Quando foi inquirida pela segunda fez, explicou que o “normal” significa ela estar “alinhada”, mas que parecia estar “meio bêbada”. Como não percebeu nada fora do normal, a garota foi embora. 

Neste momento, pouco depois das 22h30, as testemunhas alegam que já tinham deixado o Café e que estariam se deslocando para o restaurante. 

Olhos de “camaleão”

Entre os nomes que surgiram dos possíveis homens que estariam no referido bangalô, foi o do empresário que atua com marketing esportivo, André de Camargo Aranha, de 42 anos.

Duas testemunhas o reconheceram na imagem das escadas. A polícia já havia manifestado interesse em ouvi-lo, mas ele se antecipou. Em 23 de maio, pegou um voo e se deslocou de São Paulo até Florianópolis para prestar esclarecimentos à polícia. 

Acompanhado dos advogados Gustavo Frances e Gerson Mendonsa, Aranha ficou preocupado com a circulação do seu nome e achou por bem prestar os esclarecimentos. 

Interrogado na presença de três delegados, assumiu ter subido as escadas do camarim com Mariana. 

Assim como outras testemunhas, Aranha confirmou que a escadaria que aparece no vídeo leva a um espaço reservado da casa, cujo acesso é restrito. Em dias de show, o espaço é usado como camarim pelos artistas. A polícia esteve no local e verificou que há dois banheiros, sofás, acesso ao depósito de bebidas e uma porta que dá para a rua. 

Porta de acesso para a rua – Reprodução/ND

Aranha disse que não foi apresentado a Mariana, mas que eles estavam no mesmo camarote (bangalô 403), e que conversaram sobre “amenidades” por poucos minutos. 

Ele afirmou que, antes de deixar o Café para jantar com os amigos, decidiu ir ao banheiro. Mariana, que na versão dele também precisava usar o toalete, subiu no mesmo instante. 

O investigado afirma que a ajudou a subir a escada íngreme, pois Mariana usava salto alto. O empresário negou que tivesse tido qualquer contato físico com a jovem e afirmou que ambos usaram banheiros distintos.

“Subi com essa menina, tinha visto ela (fazia) dois, cinco minutos, no camarim. Tava cheio o lugar, a gente ia no banheiro, ajudei ela a subir, é aberto, você consegue ver o lado de fora, tem um banheiro a direita e outro mais longe, ela entrou à direita, eu fui no do fundo. A hora que eu saí do banheiro ela nao estava mais”, afirmou. 

Uma testemunha relatou à polícia que Aranha teria chamado Mariana de “louca” durante o jantar pós-festa e teria dito que precisou “fugir dela”, já que ela estaria “bêbada”. Em depoimento, porém, Aranha disse não recordar se Mariana havia de fato demonstrado interesse por ele. 

Em um primeiro momento, Aranha topou conceder material para confronto genético com o sêmen colhido na roupa da vítima, mas mudou de ideia após conversar com os defensores.

Os advogados alegaram que ele não poderia fornecer tal material sem a confirmação formal de que o IGP detinha o perfil genético do possível agressor para comparação. 

A delegada até conseguiu um mandado judicial para apreender materiais de higiene na mala do investigado, mas não houve tempo hábil de cumpri-lo no Aeroporto Hercílio Luz. 

Os advogados de Aranha também protocolaram requerimento para que o rosto dele não fosse gravado durante o interrogatório, feito em audiovisual na delegacia. A polícia acatou o pedido e deixou a câmera direcionada para o computador. 

A delegada Caroline, no entanto, não esqueceu de documentar, ainda que por áudio, a cor dos olhos do interrogado. Ela questionou informalmente se eram verdes ou azuis. A resposta foi de afirmação para “olhos claros”. Segundo ele, o tom varia entre o verde e o azul conforme o dia: “é camaleão”. 

Foto do empresário André de Camargo Aranha anexada ao inquérito – Reprodução/ND

Dias depois, os investigadores fizeram novo contato com os advogados de Aranha, solicitando de forma espontânea o material genético, já com a devida comprovação formal requisitada pelos defensores. Prevendo a negativa, a delegada tinha uma carta na manga. 

Em uma jogada de seriado americano, Caroline já havia colhido, durante o interrogatório em Florianópolis, não só as impressões digitais do investigado, mas também a saliva dele, em um copo no qual Aranha bebeu água. 

Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, diz a legislação. No entanto, não há nenhuma prerrogativa que impeça a polícia de colher os vestígios externos deixados pelo suspeito. 

Segundo o laudo, o valor de coeficiência de verossimilhança foi de dois septilhões entre a amostra questionada e a amostra de confronto – o que indica se tratar da mesma pessoa.

Prova foi colhida em copo d’água – Reprodução/ND

A prova foi aceita pelo juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal, que concordou com o pedido da delegada e o parecer do Ministério Público, por meio do promotor Alexandre Piazza, em decretar a prisão temporária do empresário. Como estupro é considerado crime hediondo, a prisão temporária é de 30 dias.  

“Frente à negativa do investigado e os indícios até então colhidos pela autoridade policial, entendo que, neste momento, a prisão temporária do investigado é a medida necessária, inclusive, para que sejam esclarecidos os fatos e, também, para salvaguardar o encerramento do inquérito policial, em face das divergências apontadas pelo investigado em seu depoimento”, descreveu o juiz. 

Em pedido liminar de habeas corpus, o defensor do investigado em Santa Catarina, advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, alegou que seu cliente estaria sofrendo constrangimento ilegal pelo juiz da 3ª Vara Criminal por ter decretado a prisão temporária, que na avaliação dele, foi “carente de justa causa”, uma vez que o cliente é “réu primário, de bons antecedentes, com residência fixa, profissão lícita e por ter entregue espontaneamente o passaporte”. 

Na defesa anexada aos autos, os advogados de Aranha alegaram que a versão da vítima é uma “farsa” e tem “proporções fantasiosas”, além de questionar a autenticidade da investigação, referindo-se a ela como “abusiva”.

O habeas foi acatado por placar de 2 a 1 na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em 18 de julho. O inquérito foi concluído dois dias antes, mas foi protocolado na Justiça um dia depois, em 19 de julho. 

No relatório final, a delegada relatou convicção no sentido de indiciar André de Camargo Aranha pelo crime de estupro de vulnerável.

Segundo o artigo 2017-A do Código Penal, caracteriza estupro de vulnerável “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”.

Caroline ainda representou pela conversão do pedido de prisão temporária (por 30 dias) em prisão preventiva (por tempo indeterminado).

A delegada destacou que, embora o investigado tenha negado conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso, o exame pericial confirmou a verossimilhança entre os materiais genéticos confrontados. 

Ainda que o laudo toxicológico tenha dado negativo para álcool e drogas, o IGP confirmou a limitação de substâncias pesquisadas. Para a delegada, o relato da vítima deve ser considerado, uma vez que ela afirma ter lacunas de memória.

“Uma das testemunhas disse que o próprio investigado teria afirmado, em relação à vítima, que ‘ela era louca e tava muito bêbada’. Extrai-se que ele, André de Camargo Aranha, ainda que possivelmente no intuito de descredibilizar a vítima, indicou para a (testemunha) elementos que sinalizam o estado de vulnerabilidade da vítima”, destacou a delegada no relato final. 

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Contrapontos

A reportagem entrou em contato com o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, que assumiu a defesa do empresário André de Camargo Aranha em Santa Catarina. Ele falou com a reportagem pelo WhatsApp. Segundo ele, o Ministério Público já teria oferecido denúncia, mas ela ainda não teria sido recebida pela Justiça. “Segundo os fatos relatados pela denúncia, a acusação não encontra suporte na prova dos autos e é repelida pela doutrina e pela jurisprudência. Assim que formos intimados formalmente para nos manifestar, vamos apresentar fundamentos que demonstram que a acusação é totalmente descabida”.

A reportagem tentou falar com a delegada Caroline Pedreira nesta sexta-feira, mas não conseguiu contato pela manhã.

O ND+ também fez contato com a advogada que representa a vítima, Jackie Anacleto, para se manifestar sobre o caso. Ela se pronunciou por meio de nota: “Iniciamos no caso no dia 30/05 e a conclusão do inquérito policial deixou bem clara a materialidade do delito de estupro de vulnerável ocorrido dentro de famoso beach club, há fortes indícios de autoria em face do denunciado. Porém acreditamos que durante a instrução criminal serão apurados a participação de outras pessoas no crime, não podendo trazer maiores informações por conta do sigilo da justiça”.

Polícia