CCJ modifica exigência de altura mínima e veto a tatuagens para ingresso na PM em SC

Atualizado

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta terça-feira (4), a ampliação de dois projetos de acesso às carreiras na Polícia Militar de Santa Catarina. As matérias alteram a Lei nº 587 de 2013, modificando a exigência de altura mínima para os interessados em entrar para a corporação e revogando o impedimento de acesso para quem possua tatuagens. As alterações foram aprovadas durante sessão na Assembleia Legislativa.

Projetos foram aprovados durante sessão na Assembleia Legislativa – Luca Gebara/Agência AL/Reprodução/ND

O Projeto de Lei Complementar 11/2019 diminuiu em cinco centímetros a altura mínima exigida para quem deseja ser policial. Por iniciativa do deputado Marcius Machado (PL), o texto indica que a altura mínima das mulheres passa a ser de 1,55 metros e de 1,60 metros para homens.

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De acordo com o relator, deputado Maurício Eskudlark (PL), a alteração faz com que a Polícia Militar catarinense passe a seguir um padrão já adotado pelo Exército Brasileiro. “O que deve ser considerado é a capacidade física e intelectual dos nossos policiais e não sua estatura”, comentou.

Quanto à alteração sobre candidatos com tatuagens, o texto indica que o STF (Supremo Tribunal Federal), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, já havia retirado da Constituição a proibição de ingresso nas forças militares de quem possua tatuagens.

A modificação teve origem no Projeto de Lei 117/2019, cuja relatoria partiu do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que considerou válida a iniciativa do autor, deputado Milton Hobbus (PSD). O autor justificou sua proposição para modificar também na Constituição Estadual, adequando à legislação nacional, e para evitar que surjam contestações em concursos públicos.

Aprovações secundárias

A CCJ também aprovou o Projeto de Lei 110/2019, que aumenta o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. Em seu parecer favorável, a deputada Paulinha (PDT) considerou que a proposta apresentada pelo deputado Vicente Caropreso (PSDB) não gera custos para os cofres públicos. O ato ainda reconhece o valor do Festival Nossa Arte, promovido pela Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

Outro Projeto de Lei aprovado pelo colegiado refere-se a “Lei do Minuto Seguinte”. Criada pelo criada pelo deputado Felipe Estevão (PSL) sob o número 144/2019, a matéria determina a divulgação na rede pública de saúde de cartazes ou placas dentro de hospitais que atendem pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A legislação prevê o atendimento emergencial às vítimas de agressões físicas e psíquicas decorrentes de violência sexual.

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