Cerca de 200 obras ilegais em Florianópolis são investigadas pelo MPSC

Construções se multiplicam enquanto ações de fiscalização despencam no município

O anúncio é uma tentação para quem quer viver a poucos metros do mar, entre as praias dos Ingleses e Santinho: apartamento de 1 e 2 quartos a partir de R$ 180 mil. Em uma visita à obra, na rua dos Tubarões, o ritmo de trabalho é acelerado. O prédio está quase pronto. Serão quatro pavimentos de moradia e um subterrâneo de garagem. Um olhar mais atento, no entanto, coloca a moradia sob suspeita. Não há placa com especificações técnicas da obra e o zoneamento previsto no Plano Diretor diz que ali os edifícios deveriam ter no máximo três pavimentos em 50% da área do terreno. O corretor que já negocia na planta adianta que não há escritura pública e que o imóvel não pode ser financiado.

O caso da rua dos Tubarões está longe de ser um escândalo para a cidade. Na verdade, obras irregulares e ilegais em Florianópolis podem ser mais comuns do que imaginamos. Só para citar alguns exemplos, em dezembro depois de diversas notificações, a Prefeitura de Florianópolis conseguiu uma liminar para barrar a construção de um prédio sem nenhum tipo de autorização no Santinho. “Nós apreendemos maquinário e só conseguimos notificar o proprietário na delegacia, porque ele foi autuado por furto de energia. Mas pelo que ficamos sabendo a obra está sendo tocada normalmente”, contou o secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Nelson Mattos Júnior. Na tarde de segunda-feira (26), a Polícia Militar Ambiental prendeu um homem justamente no momento em que ele comercializava lotes em Área de Preservação Permanente nos Ingleses.

A poucos metros da rua dos Tubarões, na servidão João de Souza Filho, onde o zoneamento permite no máximo dois pavimentos (ARP-2.5), um residencial de quatro andares já está pronto e sendo comercializado. O município não tem dados das obras ilegais, mas afirma que muitas, erguidas antes de o final de 2016, acabaram sendo regularizadas pela reedição de uma lei de 2010 que permitiu legalizar imóveis erguidos sem autorização, desde que não estivessem em áreas de preservação.

Só na 32ª Promotoria de Justiça da Capital são quase 200 procedimentos de investigação de construções com algum tipo de ilegalidade: falta de alvarás, obra em desconformidade com zoneamento, invasões, entre outros. Algumas dessas investigações datam de 2008 e mesmo que na data em que foram construídas estivessem ilegais, é possível que hoje tais imóveis já estejam legalizados.

Vereador denúncia 16 novos casos

Na semana passada, lista de imóveis investigados pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) ganhou mais 16 novos casos denunciados pelo gabinete do vereador Lino Peres (PT). Segundo o vereador, a cidade vive “flagrante desrespeito ao princípio de precaução e prevenção do direito ambiental”, além do que as construções à margem da lei extrapolam a capacidade viária, hídrica e sanitária da cidade, causando problemas como de redução da balneabilidade das praias e prejuízos ao meio ambiente.

Na representação, Lino Peres destaca que sete dos 16 empreendimentos citados por ele foram construídos sem sequer terem sido feitos pedidos de viabilidade. Sendo que em outros casos pedidos feitos para imóveis unifamiliares se tratam na verdade de obras multifamiliares. “A repetição deste fato demonstra indícios de im possível modus operandi de construções ilegais”, destacou.

Segundo o vereador, foram solicitadas informações ao secretário municipal do Meio Ambiente, Nelson Mattos Júnior, através de ofício, mas sem respostas. O secretário rebateu a informação afirmando que nunca recebeu demandas de Lino Peres.

Como argumento para a multiplicações de obras ilegais na cidade, o vereador apresenta levantamento da fiscalização do município entre 2015 e 2017. Segundo os dados, as ações de fiscalização em obras na cidade tiveram uma redução de 29%.

Já os autos de infração e as ações de demolições tiveram uma redução maior ainda. Os registros de infrações passaram de 2.375 emitidas em 2015 para 1.375 em 2017; já as ações demolitórias da Secretaria de Meio Ambiente teriam diminuído de 130 executadas em 2015 para apenas seis em 2017, essas executadas nos meses de janeiro e fevereiro.

Lei para legalizar imóveis foi reeditada duas vezes

Segundo o secretário Nelson Mattos, a diminuição nas ações demolitórias no município têm ligação direta com a lei complementar 607/2017. A lei aprovada em janeiro de 2017 no pacote de medidas enviado pelo prefeito Gean Loureiro (MDB) à Câmara pode até ter passado despercebida por alguns munícipes, mas não por aqueles que ergueram obras de forma irregular na cidade.

O texto da lei é uma reedição da lei 374 de 2010, que por sua foi reeditada no governo Cesar Souza Júnior e agora pelo prefeito Gean Loureiro. Em tese, a lei permite que toda a construção na cidade construída irregularmente até dezembro de 2016 seja passível de regularização no município, basicamente excluindo obras erguidas em Áreas de Prservação Permanente ou tombadas ou de interesse do patrimônio histórico.

“Com a aprovação dessa lei muitas ações de demolições acabaram perdendo o sentido, já que os imóveis foram legalizados”, explicou Mattos.

No ano passado, o município também publicou o decreto 17.603/2017, que autorizou também a ligação de energia e água em cerca de 30 mil imóveis construídos na cidade de forma irregular até dezembro de 2016. O MPSC chegou a pedir a anulação do decreto manifestando que o município estaria “abdicando de seu poder e dever de fiscalizar”, mas o decreto apenas foi modificado e está em vigor.

Obra na Ponta do Gravatá tem acesso apenas por uma trilha e liberação provisória da Justiça - Daniel Queiroz/ND
Obra na Ponta do Gravatá tem acesso apenas por uma trilha e liberação provisória da Justiça – Daniel Queiroz/ND

Liberação de obras no centro e na Praia Mole gera polêmica

Mas além das flagrantes obras irregulares ou até mesmo ilegal, outras construções envolvidas pelo manto da legalidade também têm despertado indignação em grupos de moradores pela cidade. É o caso de uma obra em andamento na Ponta do Gravatá, na Praia Mole, e outra no Centro, na rua Hermann Blumenau. No primeiro caso, o construtor conseguiu na Justiça autorização para construir 11 casas em sete terrenos sendo que não estrada até as casas, a não ser a própria trilha. No segundo caso, o município autorizou a construção de um prédio de quitinetes, sem garagem e com suspeitas de que o projeto não está de acordo com a obra. O acesso ao prédio se dá por uma servidão que não passa carro.

Motivados pela preservação da trilha que leva à Ponta do Gravatá, as associações dos Moradores do Retiro da lagoa e dos Pescadores da Galheta ingressaram com uma ação civil pública para impedir a construção de três casas em meio a mata, cada uma medindo 400 m².  Os moradores lembram que não há acesso de carro até a construção, fato que tem intensificado a “descaracterização da trilha”, segundo apontam na representação, e que a obra poderia ainda causar impactos ambientais.

O grupo ainda reivindica que o Plano Diretor (lei 482/2014), definiu a área como “non edificandi” e que a trilha conhecida como caminho dos pescadores está protegida pela lei complementar 9.399/2013, que incluiu a trilha no rol de caminhos protegidos da cidade.

A reportagem esteve no local e verificou que os proprietários da área de fato possuem autorização de corte e alvará de construção. Segundo um dos empreiteiros, que preferiu não se identificar, a supressão da vegetação será compensada com reflorestamento de parte da área e manutenção da trilha. “Os proprietários compraram esse terreno há 30 anos e desde então têm preservado o lugar, combatendo várias invasões, só que é uma área privada e eles querem construir”, informou.

Segundo o município, por estar em uma Área Verde de Lazer, os empreendimentos não poderão ter via de acesso, que é proibida neste tipo de zoneamento, e provavelmente o acesso aos imóveis será feito por meio da trilha.

Pedras já foram colocadas no local para facilitar o acesso de máquinas e caminhões, o caminho também foi alargado.

Multifamiliar em um beco não tem garagem

Uma obra no número 227, na Hermann Blumenau, Centro de Florianópolis, tem tirado o sono do engenheiro Jonas Silveira. O local tem como acesso uma servidão e, segundo o projeto 64.523, está previsto para a área a construção de 11 quitinetes de 27 metros quadrados em dois pavimentos de construção.

Por estar no centro, o zoneamento da região permite construções de até 12 andares, com ocupação de 50% do solo (ARP-12.5). Mas naquele local, por conta de construções históricas que rodeiam o quarteirão, a área foi caracterizada como APC (Área de Preservação Cultural), que por sua vez só permite construções de até dois pavimentos.

A dor de cabeça de Jonas começou quando ele foi verificar a tabela de uso para o zoneamento ARP-12.5 e viu que imóveis com menos de três pavimentos nessas áreas só poderiam ter finalidade unifamiliar, o que contraria a obra que é multifamiliar e tem dois pavimentos.

Desde então teve início uma queda de braços com os setores de fiscalização do município e o caso também acabou indo parar no Ministério Público, onde ainda aguarda manifestação da Promotoria do Meio Ambiente.

Segundo o município, a obra recebeu autorização por conta da Instrução Normativa 006/SMDU, publicada em 2016, e que editou a tabela de usos do Plano Diretor. A instrução alterou o critério para construções multifamiliares naquele zoneamento dizendo que a tabela só se aplicaria quando fosse permitida construção com três ou mais pavimentos, permitindo assim que mesmo com a restrição do zoneamento aprovado no Plano Diretor a obra acabou autorizada pelo município.

Para evitar que as quitinetes tivessem vista para as janelas de sua casa, o morador que denunciou a obra aumentou o muro da sua casa. Na segunda-feira (26), já depois do muro pronto, ele recebeu na caixa de correio uma comunicação de que a obra do muro estava embargada. “Eu não entendo, a lei só vale para alguns. Eu tenho comunicado o município desde o início desta obra e nunca fizeram nada. Ai eu construo um muro para não ser impactado pela obra e sou notificado”, argumentou Jonas.

Consultado, o procurador do município, Sady Beck, garantiu a reportagem que a obra está legal e que os apontamentos do morador não têm fundamento. Sobre as vagas de garagens, o procurador informa que imóveis em áreas tombadas não necessitam desta exigências. Segundo a lei, essa exigência só pode ser descartada “desde devidamente atestada sua impossibilidade de implantação”.

O MPSC ainda aguarda a análise de documentos para se manifestar sobre o caso.

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