Cobrança de aluguéis do Mercado Público de Florianópolis vai parar no STJ

Advogado dos comerciantes afirma que cobrança é ilegal. Mas a prefeitura disse que vai continuar o procedimento para quitar dívidas

Daniel Queiroz/ND

Aluguel dos boxes do Mercado Público de Florianópolis é motivo de ação judicial

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu julgar duas ações de comerciantes do Mercado Público da Capital, que apontam irregularidades na cobrança do aluguel dos boxes pela prefeitura. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico de quarta-feira (11). O advogado dos comerciantes, Pedro de Queiroz, afirmou que a Prefeitura de Florianópolis terá que esperar o posicionamento do STJ para continuar o processo de cobrança dos mais de R$ 2,7 milhões acumulados em dívidas pelos donos dos boxes. Mas o procurador-geral do município, Jaime de Souza, garantiu que o procedimento vai continuar.

“A decisão não suspende a cobrança, nem diz que é indevida. O STJ apenas decidiu, depois que o advogado entrou com agravo de instrumento, aceitar a subida de recursos especiais que tinham tramitado no TJ (Tribunal de Justiça) de Santa Catarina”, explicou Souza. De acordo com ele, o TJ julgou as ações e concluiu que era devida a cobrança feita pela administração municipal. Mas, para Queiroz, a decisão do STJ mostra que a cobrança não tem legalidade e abre as portas para uma discussão que ainda não foi abordada em âmbito nacional.

“Para esses casos, não existe aluguel. A prefeitura poderia cobrar permissão de uso, mas não é isso que acontece. Além disso, como é área de União, só a União poderia exigir pagamento”, alegou o advogado, que encaminhou mais 53 ações de comerciantes ao STJ. Porém, segundo o procurador-geral, o TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª região e o TJ já definiram que a área do Mercado Público é de responsabilidade do município. Souza ainda não recebeu os relatórios com as dívidas atualizados dos comerciantes, mas disse que vai estudar como será feita a cobrança. “Cada situação é uma. Por isso, não vamos dar uma solução generalizada”, explicou.

Entenda o caso

Passo a passo da polêmica

– O jornal Notícias do Dia publicou matéria na edição de 28 e 29 de janeiro denunciando dívidas dos atuais comerciantes do Mercado Público de Florianópolis com a prefeitura. A matéria mostrou que a Prefeitura da Capital não tinha controle dos investimentos e dos aluguéis atrasados, que ultrapassavam R$ 2 milhões no fim de 2011.

– No dia 30 de janeiro, o jornal publicou nova matéria, na qual o gerente de mercados, José Roberto Leal, relatou que a prefeitura investe cerca de R$ 27 mil no local, com manutenção e pagamento de funcionários. Ele declarou também que o Mercado Público é cenário de diversas irregularidades: venda de boxes, aluguéis, troca de atividades dos boxes sem conhecimento da prefeitura, entre outros.

– No dia 1° de fevereiro, a Secretaria Municipal de Receita divulgou dados atualizados das dívidas dos comerciantes, que cresceu para R$ 2,8 milhões. O prefeito de Florianópolis, Dario Berger, garantiu que seria feito um estudo detalhado para buscar soluções ao problema das dívidas.

 – No dia 23 de fevereiro, os comerciantes que tinham dívidas começaram a ser notificados.

– Em 29 de março, terminou o prazo para que os comerciantes devedores negociassem o pagamento dos valores com a prefeitura. Apenas 10 deles procuraram a administração. No último relatório, fechado no dia 30 de março, a dívida chegou a R$ 2.749.879,52.

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