Comissão da Alesc adia votação de projetos de lei que tratam de incentivos fiscais

Atualizado

Comissão de Finanças e Tributação adiou votação para segunda-feira (22). Foto: Lucas Gebara/Divulgação/ND

Os projetos de lei números 81, 170 e 174, que tratam da regulamentação de incentivos fiscais, receberam pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa. Porém, os textos dos projetos de lei de números 81 e 174 serão votados na próxima segunda-feira (22), às 17h, quando a comissão realiza nova reunião extraordinária.

Apenas o projeto de lei nº 170/2019, que altera os critérios para as cobranças de faturas de administradores de shopping centers e condomínios comerciais, foi aprovado.  O objetivo do PL 170 é instituir como obrigação que shopping centers e condomínios comerciais forneçam dados mais precisos sobre os empreendimentos que sediam para tornar mais precisa a fiscalização tributária.

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De acordo com o deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), relator da comissão, o adiamento da votação dos dois projetos de lei foi acordado para dar mais tempo para que os deputados analisem as matérias, consultem os representantes dos setores econômicos envolvidos e  possam realizar os últimos acertos com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli.

Já o PL nº 81 envolve a revisão de benefícios fiscais relacionados a diversos segmentos. O texto recebeu emendas modificativas que englobaram sugestões de diversos deputados. Entre as principais alterações do texto proposto pelo Executivo está a alteração de datas de vencimento de alguns convênios para isenção de impostos firmados com setores, como de exploração de petróleo e gás natural, que foi fixado para 31 de dezembro de 2024.

Em relação à redução de ICMS (Imposto Sobre Circulação e Mercadorias e Serviços) para o querosene de aviação, o texto passa adotar como critério a distinção de empresas usuárias de pequenos e grandes aeroportos. Segundo Vieira, a emenda tem por base a resolução aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de Polícia Fazendária) na última semana, que autoriza um índice mínimo para os grandes aeroportos de 7%.

“Os estados do Norte ficam em 3%. São Paulo vai continuar com 10%; os estados do Centro Oeste, Nordeste, Sul, Espírito Santo e Minas Gerais prosseguem com 7%”, declarou.  No parecer também foram inseridas contrapartidas a serem apresentadas pelas empresas de transporte aéreo.

Para as que operam nos chamados grandes aeroportos do Estado (Chapecó, Correia Pinto, Florianópolis, Jaguaruna, Joinville, Lages e Navegantes), o texto fixa índice de ICMS entre 7% e 12%, conforme o número de locais em que a empresa opere voos regulares (de quatro a cinco), decolagens diárias (25 a 38) e embarques e destinos, no Estado e internacionais (de um a dois).

Já nos pequenos aeroportos (Blumenau, Caçador, Concórdia, Forquilhinha, Joaçaba, São Miguel do Oeste, Videira e Xanxerê), as empresas passarão a pagar 2% de ICMS no combustível no primeiro ano de operação, caso realizem ao menos cinco decolagens semanais. No segundo e terceiro anos de funcionamento, diante da manutenção do mesmo número de decolagens, as empresas pagarão, respectivamente, 3% e  4%.

Em outro ponto, a nova redação do texto autoriza a Celesc a direcionar 3% do ICMS recolhido mensalmente para o programa Luz para Todos, no limite de R$ 75 milhões por ano, e excluída a parcela devida aos municípios. A modificação no texto também permite que a SEF (Secretaria de Estado da Fazenda) capte 3% do ICMS – também no mesmo limite de recursos – para projetos culturais credenciados por órgão estadual competente.

Já o projeto de lei número 174, que descreve os incentivos já previstos em lei ou decretos do governo para 61 setores da economia, recebeu parecer favorável com emenda modificativa, que fixa a data de 30 de setembro de 2019 como prazo final para a revisão destas medidas e 31 de dezembro do mesmo ano para exame pela Assembleia Legislativa.

De acordo com Vieira, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, assumiu o compromisso de examinar os pleitos de outros setores da economia catarinense, como cerâmica vermelha, têxtil, trigo, café, erva mate e pequenos frigoríficos e laticínios. Se houver a necessidade, os setores serão inseridos em novos projetos que tratam de isenções fiscais.

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