Construções irregulares na Lagoa da Conceição estão com os dias contados

Atualizado

A ocupação irregular de áreas do chamado Centrinho da Lagoa da Conceição ganhou um novo capítulo com a condenação de quatro réus de uma ação civil pública e obrigação de demolição de dois imóveis na Rua Henrique Veras do Nascimento. A sentença da Justiça Federal determina ainda a interdição judicial em definitivo dos estabelecimentos comerciais e o término das atividades comerciais.

A sentença assinada pelo juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, é resultado de uma ACP (Ação Civil Pública) promovida pelo município de Florianópolis.

A reportagem do nd+ esteve no local na tarde de ontem e os imóveis funcionam sem qualquer restrição. No local, a reportagem encontrou apenas um dos quatro réus, Paulo Antonio Just, sucessor do espólio de Abel Just, já falecido.

No local, estabelecimentos comerciais comprometidos com a lei continuam funcionando normalmente – Foto: Foto Flavio Tin/ND

Ele preferiu não se manifestar sobre o assunto. Francisco Domingos Brasiliense não foi encontrado pela reportagem, enquanto Ronaldo Lima Rocha Campos está em viagem e também não foi localizado. A sentença também inclui Maria da Graça Gouvea Just como ré da ACP.

Em um dos imóveis funciona uma sorveteria, e no outro, há duas lojas, uma de cosméticos e outra de souvenirs.

Além da obrigação de demolição, os réus deverão apresentar no prazo máximo de 90 dias um PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) à Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) para recuperação ambiental do local, com implementação no prazo de 180 dias a partir da aprovação do projeto.

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Na sentença condenatória, o juiz Marcelo Krás Borges considera que “as praias lagunares são um bem de uso comum do povo”, caracterizando a irregularidade das ocupações.

“Além de área de preservação permanente, os réus estão a ocupar um bem de uso comum povo de forma irregular e gratuita”, justifica Borges.

Ainda de acordo com a sentença, o laudo pericial comprovou que em 1957 não havia nenhuma edificação no local, ao contrário do que alegavam os réus.

Apenas em 1969 é possível enxergar uma pequena edificação que, possivelmente, seja o rancho de pesca alegado pela defesa.

Ainda segundo a sentença, somente em 2002 é possível enxergar nas fotos a existência de uma construção igual a existente atualmente, ou seja, pequenas lojas.

A sentença conclui que as lojas existentes no local foram construídas entre 1978 a 2002, período em que o centrinho da Lagoa se desenvolveu com o surgimento de estabelecimentos comerciais.

“Com efeito, as construções são totalmente irregulares, pois não existe alvará de construção para comprovação da data exata de construção.

Município ajuizou ação

A ACP foi ajuizada pelo município de Florianópolis, depois de constatar que as edificações dos réus estavam em área de marinha, considerada de preservação permanente (não edificável), a menos de 15 e 30 metros da Lagoa, impossibilitando o livre acesso às margens.

Além disso, conforme a sentença, as atividades comerciais são desprovidas de licenciamento e não têm possibilidade de regularização.

A ACP foi promovida para acatar uma sentença proferida em outra ACP, de autoria do Ministério Público Federal (MPF). Na decisão, a Justiça Federal determinou que o município deveria considerar como de preservação permanente todas as áreas estabelecidas como área verde de lazer ou residenciais/turísticas/comerciais na faixa de 30 metros, a contar da margem da lagoa.

Réus deverão apresentar, em 90 dias, plano de recuperação ambiental – Foto: Foto Flavio Tin/ND

Como consequência, o município deveria considerar tais áreas como não edificáveis, de acordo com a legislação ambiental de proteção do entorno das lagoas.

Para cumprir essa decisão judicial, o município tem que providenciar o levantamento de todas as ocupações na faixa de APP na Lagoa da Conceição, identificando os responsáveis e indicando quais obtiveram alvarás e qual a data destes.

O município deve ainda adotar as providências administrativas para proceder a abertura de acessos para pedestres à orla lacustre, em todo o entorno da lagoa, localizados numa distância não superior a 125 metros um do outro.

“Saliente-se que a sentença na ação civil pública (ACP) não está atingindo em verdade os particulares, mas obrigando o município de Florianópolis a exercer seu poder de polícia, recuperando as margens da Lagoa da Conceição em relação aos imóveis supostamente irregulares”, completa o juiz.

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