Contratação de advogado particular no porto de Itajaí é denunciada pelo Ministério Público

Instituição abriu licitação convite ao invés de selecionar candidato por meio de concurso público existente

O Ministério Público denunciou o porto de Itajaí pela contratação de um advogado particular ao invés de selecionar um profissional da área através de concurso público existente. De acordo com o órgão, a instituição abriu licitação convite para contratar serviços advocatícios na área do Direito do Trabalho. O contrato com o vencedor da licitação entrou em vigor no dia 28 de maio de 2010 e teve duração de 12 meses no valor de R$ 79.200,00, além de honorários e perdura, não respeitando a lei e um inquérito que tramitava na promotoria de Justiça.

Arquivo/ND

Segundo Ministério Público, prejuízo aos cofres públicos ultrapassou R$ 350 mil

A promotora do caso, Darci Blatt, ressalta que o reforço no quadro de funcionários da superintendência do porto deve ser feito por concurso público. A licitação pública só é permitida em casos de escassez de funcionários da área requisitada.

Ainda conforme a ação do Ministério Público, houve irregularidades quando o contrato foi prorrogado por três vezes, pois o valor a ser desembolsado pelos cofres públicos chegou a ser R$ 355.149,14, ultrapassando o previsto no processo licitatório. A ação pede a indisponibilidade de bens dos envolvidos no valor do que foi pago, dividido igualmente entre as seis pessoas que participaram do esquema. A promotora também pede a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa e ressarcimento no valor do prejuízo causado ao patrimônio público.

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