Coronel Araújo Gomes, da PMSC, avalia pacote de medidas anticrime apresentado por Moro

O pacote de medidas anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, a representantes de diversos estados brasileiros pode trazer benefícios à segurança e ao trabalho da Polícia Militar em Santa Catarina. É o que garante o coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes, comandante-geral da PMSC e presidente do colegiado superior de Segurança Pública, que acompanhou a apresentação de Moro. “Há diversos dispositivos que fortalecem e dão segurança ao trabalho policial, como a mudança no conceito de legítima defesa, para incluir as mortes provocadas em confronto”, comentou Araújo Gomes.

Para Araújo Gomes,
Araújo Gomes, comandante-geral da Polícia Militar em Santa Catarina – Arquivo/Marco Santiago/ND

O pacote altera 14 leis do Código Penal, da Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. Uma das principais mudanças dessa proposta é a execução provisória para condenados em segunda instância. O próximo passo, em Brasília, é convencer deputados e senadores a aprovarem o tal pacote.

Araújo Gomes destacou que as mudanças promovem o endurecimento do tratamento ao crime de resistência quando resulta em morte do agente. “Outras questões envolvendo a dificuldade para liberar pessoas envolvidas com crime organizado também vão trazer benefícios”, comentou. “Questões relacionadas ao cumprimento de pena no regime fechado para alguns tipos de crime mais violentos e ligados a organizações criminosas vão facilitar o controle das facções”, garante o comandante-geral da PMSC. “E principalmente a restrição às saídas temporárias para aqueles que ainda estão relacionados às facções e já estão presos, que vão resolver um problema bem grave que temos hoje”, concluiu.

Outro projeto importante incluso no pacote é a criminalização do caixa dois. Com a mudança, seria crime movimentar qualquer recurso que não conste na contabilidade oficial exibida pela Justiça Eleitoral. A pena prevista é de prisão de dois a cinco anos, e pode ser aumentada se o condenado for agente público. Fechando o pacote, um trecho que estabelece que pessoas condenadas por peculato, corrupção passiva ou ativa, cumpram pena em regime fechado.

Estado

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