Decisão judicial condena Estado a reformar escola no Alto Vale do Itajaí

Atualizado

Após ação civil pública ajuizada pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), o Estado foi condenado a regularizar a estrutura física da Escola de Educação Básica Cecilia Bertha Hildegard Cardoso, localizada em Lontras, na região do Alto Vale do Itajaí. A decisão foi proferida pelo juiz substituto Leandro Ernani Freitag, em atividade na Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude da comarca de Rio do Sul, na terça-feira (13).

Decisão judicial determinou a regularização da estrutura física da Escola de Educação Básica Cecilia Bertha Hildegard Cardoso, em Lontras – Pixabay/Divulgação/ND

De acordo com o MP, foi buscado, em síntese, que o Estado atenda às normas sanitárias e de segurança para garantir condições físicas adequadas ao funcionamento da instituição de ensino.

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O relatório de inspeção feito na unidade escolar pelo fiscal de vigilância sanitária apontou inúmeras irregularidades e deficiências que precisam ser recuperadas para a salubridade de alunos, professores e demais funcionários da escola.

O documento também aponta que o local possui paredes com umidade, mictórios danificados e interditados para uso, paredes com rachaduras, goteiras e calhas danificadas, condições que denotam ambiente insalubre e até mesmo nocivo aos frequentadores.

Ainda segundo o MP, o relatório de indeferimento de vistoria e funcionamento feito pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, em novembro de 2016, indica que a unidade de educação precisa de um sistema preventivo contra incêndio. A instituição não teria apresentado vistoria de funcionamento e habite-se, exigidos por lei, estando em total desacordo com as normas de segurança.

“Afinal, não somente a instituição é obrigada a cumprir a lei; o Estado deve(ria) ser o primeiro a fazê-lo”, citou o magistrado no anúncio da decisão. “Esquivar-se o Estado da sua obrigação ofende o princípio da legalidade, cabendo ao Poder Judiciário a determinação de correções prementes, desde que em casos excepcionais”, concluiu.

O Estado foi condenado a efetivar as reformas necessárias para correções das deficiências da estrutura e da questão sanitária no prazo de 180 dias, sob pena de sequestro dos valores necessários. Cabe recurso.

Contraponto

A assessoria de comunicação da Secretaria de Estado da Educação informou que o processo licitatório já possui vencedor e está sendo executado.

Na quinta-feira (15), foi encaminhado parecer jurídico, que, após aprovado, será homologado, adjudicado e encaminhado para assinatura de contrato. Ainda segundo o órgão, será feita a reforma geral e ampliação da unidade, com investimento total de R$ 2.541.000,61.

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