Decreto regulamenta lei que autoriza atendentes de farmácia a receber denúncias

O governador Carlos Moisés editou o Decreto nº 1.163/2021 regulamentando a lei 17.985/2020 que autoriza atendentes de farmácias e drogarias a receberem comunicado de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A medida é válida durante a vigência do estado de calamidade pública para enfrentamento da Covid-19 em Santa Catarina. Confira!

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