Desembargador do TRF4 nega pedido para suspender investigação da Operação Alcatraz

O desembargador Luiz Carlos Canalli, do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), indeferiu habeas corpus que pedia a suspensão de todas as medidas investigativas já realizadas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Alcatraz, deflagrada para apurar fraudes em licitações e desvios de recursos do Estado.

TRF4 – TRF4/Divulgação

A decisão do desembargador federal foi em pedido da defesa de um dos presos preventivamente, Fabrício José Florêncio Margarido, e tem como base a recente decisão do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinando a suspensão do processamento de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PICs) “que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, COAF, e BACEN)”.

No habeas corpus, a defesa de Margarido sustenta, entre outros pontos, que o inquérito da Alcatraz “teve origem no compartilhamento de informações sigilosas entre a Receita Federal e o Ministério Público Federal (…) em data anterior a qualquer apreciação judicial, não podendo ser negada a semelhança do presente caso com aqueles abrangidos pela decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário nº 1.055.941”.

Em primeira instância, o habeas corpus já havia sido indeferido pela juíza federal Janaína Machado Cassol, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, que rejeitou este e outros pedidos de advogados de 15 réus na operação, todos pedindo a suspensão do caso com base na decisão de Dias Toffoli.

Ao analisar os argumentos, o desembargador Luiz Carlos Canalli manteve o entendimento da juíza federal e reafirmou que a Operação Alcatraz não se enquadra na hipótese de suspensão da tramitação das investigações atingidas pela decisão que beneficiou o senador Flávio Bolsonaro.

De acordo com a desembargador, na operação realizada em Santa Catarina, os dados compartilhados pelos órgãos de controle antes da primeira decisão judicial de quebra de sigilo de fiscal e bancário “foram feitas dentro dos limites constitucionais e legais”.

Além disso, acrescenta, os dados compartilhados que “vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, tiveram como suporte decisões judiciais de quebra de sigilos fiscais e bancários, telemáticos, devidamente fundamentadas, sendo a primeira delas prolatada em 24-03-2017”.

Prisão mantida

Ao analisar o pedido de revogação da prisão preventiva de Margarido ou sua substituição por medidas cautelares, o desembargador sustenta que a prisão deve ser mantida porque “não teve como único fundamento a necessidade de se fazer cessar a prática delitiva, mas, também, a de assegurar que o acusado não atrapalhe as investigações, com a manipulação de documentos e testemunhas”.

“Por outro lado, no que pertine ao pedido de revogação do decreto de prisão preventiva, anoto que eventual acolhimento do pedido de suspensão dos processos originários em face do Tema nº 990 do STF não lhe aproveitaria para tal finalidade, visto que o efeito seria apenas o de suspensão e não o de anulação dos atos praticados”, registra o desembargador.

Fabrício José Florêncio Margarido é representante da empresa Digitalnet das acusadas pelo MPF (Ministério Público Federal) e pela PF de envolvimento em irregularidades.

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