ENQUETE: O que pensa o cidadão de Florianópolis sobre a Lei de Abuso de Autoridade

Atualizado

Em vigor desde o dia 3 de janeiro deste ano, a Lei 13.869/19, conhecida como Lei do Abuso de Autoridade, vem gerando muitas controvérsias e dividindo as opiniões, seja de juízes e agentes da Justiça, seja de parlamentares, ministros, advogados, juristas, autoridades da área da segurança pública e da população.

A nova lei criminaliza e pune agentes públicos que no exercício de suas funções praticarem atos que prejudiquem outra pessoa para beneficiar a si mesmos ou a terceiros, ou ainda por mero “capricho ou satisfação pessoal”.

Os principais questionamentos referem-se ao risco de a lei abrir portas para a impunidade. Em discussão no Congresso Nacional há uma década (Projeto de Lei 6.418/2009), a ideia de abuso de autoridade ganhou status de lei em setembro do ano passado, substituindo a legislação existente, em vigor de 1965, que era exclusiva para agentes do Poder Executivo.

Das 53 condutas definidas pela lei como abusos de autoridade, 33 haviam sido vetadas pelo presidente Jair Bolsonaro. Dessas, porém, 15 acabaram retornando ao texto com a derrubada dos vetos.

No texto final, a lei define que 45 condutas poderão ser punidas com até quatro anos de detenção, multa e indenização à pessoa afetada. Em caso de reincidência, o servidor também pode perder o cargo e ficar inabilitado para retornar ao serviço público por até cinco anos.

Em enquete feita pelo ND em diferentes regiões de Santa Catarina, a população critica a proibição de a Polícia mostrar imagens dos criminosos junto aos meios de comunicação, aumentando a sensação de insegurança.

As reações à Lei do Abuso de Autoridade começaram em 2019 e partiram de associações de juízes, promotores e procuradores, que criticaram o caráter vago de alguns artigos. O advogado Aristides Junqueira, ex-procurador-geral da República e que representa as entidades de procuradores, afirma que os tipos penais criados são “extremamente vagos, imprecisos, indeterminados e abertos, possibilitando as mais diversas interpretações do que, ao final, constituiria crime de abuso de autoridade”.

Já o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), recentemente publicou artigo que defenda a Lei do Abuso de Autoridade, inclusive desejando nominá-la como Lei Cancellier, em homenagem ao ex-reitor da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) Luiz Carlos Cancellier, que se suicidou após ação da PF em 2017. “É indiscutível que nenhuma legislação nasce perfeita, muito menos as que amadurecem em um caminho histórico tão labiríntico. É possível, e mesmo necessário, que alguns dispositivos da lei tenham que ser submetidos a um teste à luz do texto constitucional. A latitude da incidência da norma sujeita qualquer agente público ao seu escrutínio, do Presidente da República ao guarda de trânsito da esquina”, escreveu Mendes.

CONFIRA AS OPINIÕES COLHIDAS EM FLORIANÓPOLIS

1 – Completamente contra, porque se ele roubou, foi comprovado e é certo mesmo que foi ele, a sociedade tem o direito de saber quem é ladrão. Você e eu temos o direito de saber de quem devemos se proteger” – João Fernandes, comerciante.

João Fernandes – Foto: Reprodução/ND

2 – “Tem que mostrar. O certo é mostrar a pessoa presa, se ela fez um ato indevido tem que mostrar o que ela fez. Quem não deve não teme, se tem algo à dever, não faz nada de errado e não vai preso” – Sidnei Freiberger, comerciante.

Sidnei Freiberger – Foto: Reprodução/ND

3- “Se ele não escondeu a cara para roubar e matar, não deve esconder a cara para mostrar para a sociedade que ele que fez o crime. Sou contra a lei, tem que mostrar a cara” – Edivaldo De Oliveira, rendeiro.

Edivaldo De Oliveira – Foto: Reprodução/ND

4 – ” Eu sou contra a lei. Bandido deve ser mostrado. Agora, vai preso e não pode ser mostrado? A população precisa saber e ver quem é” – Melita Maria Marques, comerciante.

Melita Maria Marques – Foto: Reprodução/ND

5 – “Sou contra a lei. Bandido deve ser mostrado” – Ivani da Silva, comerciante.

Ivani da Silva – Foto: Reprodução/ND

6 – “Sou contra. Marginal tem que aparecer a cara na TV para a gente ficar atento e saber o que acontece no dia a dia. Tem que mostrar a foto. Vagabundo é na cadeia” – Fernando Ivo de Souza, comerciante.

Fernando Ivo de Souza – Foto: Reprodução/ND

7- “Eu sou à favor da lei. Eu acho que o cara pode ser preso por engano, por exemplo, e acho que deve se preservar a imagem do cara até o momento que se prove o que de fato está acontecendo. Todo cidadão é inocente até que se prove o contrário, mesmo estando preso” – Aguinaldo da Silva, radialista.

Aguinaldo da Silva – Foto: Reprodução/ND

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