Entenda o papel do juiz de garantias, suspenso por Fux

Atualizado

O tópico que trata do juiz de garantias gerou polêmica desde que a lei anticrime foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de dezembro de 2019.

Nesta quarta-feira (22), o vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, decidiu suspender por tempo indeterminado a implantação.

Instituição do juiz de garantias foi suspensa pelo ministro Luiz Fux – Foto: Pixabay/Reprodução/ND

A determinação de Fux derruba a decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia adiado a aplicação por 180 dias. A previsão em lei era de que a figura do juiz de garantias começasse a valer a partir desta quinta-feira (23).

Não há previsão de quando a decisão de Fux vai ser analisada pelo plenário do STF.

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Mas o que é o juiz de garantias?

Segundo a proposta de lei, o juiz de garantias será responsável “pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”. O texto diz, ainda, que “recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento”.

Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu.

A Lei Anticrime prevê que o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida.

A partir daí, entra em cena outro magistrado, o juiz de instrução e julgamento, que vai acompanhar o caso e dar a sentença final.

A inclusão dessa figura no Pacote Anticrime – originalmente proposto pelo ministro Sérgio Moro – ocorreu durante a passagem do texto pelo Congresso.

O que defende?

O tópico juiz de garantias defende a imparcialidade e isenção do juiz diante do processo.

Segundo Francisco Bissoli Filho, professor de Criminologia, Direito Penal e Processual Penal do curso de Direito da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), a ideia central é que o processo não seja “contaminado” pela análise de um único juiz.

“Espera-se uma maior imparcialidade dos juízes que julgam o mérito da causa, que participam do julgamento definitivo, mas não há uma certeza quanto a isso. Há estudos questionando a efetividade dos juízes de garantias”, diz o professor.

Como funcionaria?

Conforme o professor Bissoli, na prática, ocorreria uma divisão de tarefas entre os juízes que, hoje, atuam em todas as fases do processo.

Segundo a AMC (Associação dos Magistrados Catarinenses), o Estado possui 49 comarcas em que um único juiz é responsável pelo processamento e julgamento de todas as demandas locais ajuizadas.

Para Bissoli, onde há mais juízes concentrados, seria possível estabelecer a divisão de tarefas entre eles, de modo que um atuaria em uma fase do processo e outro, em outra. No entanto, nas comarcas com menos juízes, isso seria mais difícil.

Conforme o que consta na lei, nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados.

“É possível que os tribunais tenham que restruturar as bases territoriais das comarcas, aglutinar ou criar novos cargos, o que demanda recursos. Para a implantação, haveria a necessidade de possibilitar que, em cada comarca, haja, no mínimo, dois juízes”, explica Bissoli.

Adoção em outros países

De acordo com o professor, o juiz de garantias foi idealizado na Alemanha, na década de 1970 (juiz de investigações). Foi adotado em Portugal em 1987 e, também, na Itália, desde 1988 (juiz das investigações preliminares), bem como na Espanha.

Na América Latina, o sistema foi adotado no México, Chile, Bolívia e Argentina (1991), de modo que poucos países, como o Brasil e Cuba, ainda não o adotaram.

“Cada modelo tem suas particularidades. Por exemplo, o Brasil adota um modelo parecido ao de Portugal, em que o juiz de garantias recebe ou rejeita a denúncia ou a queixa antes de a competência passar para outro magistrado. Em outros modelos, o juiz que julgará a causa recebe ou não a denúncia”, diz.

Custos no judiciário

O professor ressalta que quando há aumento de atos a serem praticados ou divisão de tarefas, é preciso reordenar a máquina burocrática, o que implica aumento de custos. Estes custos, contudo, poderão ser racionalizados.

A avaliação dos custos depende da realidade de cada região, dos equipamentos existentes, entre outras questões. A tecnologia e a informatização dos processos poderá facilitar e agilizar o novo sistema.

É constitucional?

O professor de Direito acredita que o instituto do juiz de garantia não fere a Constituição. A questão é a forma como a lei foi elaborada e como o sistema seria adotado.

Para Bissoli, a iniciativa da instituição do juiz de garantias, por mexer na organização judiciária, teria de partir do Poder Judiciário. De acordo com o ministro Luis Fux, o principal problema é a alteração dos serviços judiciários que, para ele, “enseja completa reorganização da justiça criminal do país”.

Outro ponto, conforme Bissoli, diz respeito aos custos, que devem estar previstos nas dotações orçamentárias. Além disso, o prazo para ajuste e implantação também teria que ser discutido.

O que pensam as instituições

A AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) e a Ajufe (Associação dos Juízes Federais) entraram com ações de inconstitucionalidade sob a alegação de que não há como dar execução à lei “sem provocar aumento de despesas”. Cidadania, Podemos e PSL também entraram com ações no STF.

A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) também pediu a inconstitucionalidade de trechos da lei. Os promotores questionam normas que, segundo eles, ferem a autonomia dos investigadores, e também permitem que o magistrado venha a favorecer as defesas.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, elogiou a decisão de Fux e disse que uma mudança estrutural da Justiça brasileira demanda estudo e reflexão.

Por outro lado, a Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais), apoia a aprovação do juiz de garantias e ainda um período para que o Poder Judiciário se ajuste. De acordo com a Fenapef, o recurso é apropriado e “condiz com a realidade dos países mais modernos”.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também defende a figura do juiz de garantias e diz que medida não exigirá custos extras para o Judiciário.

A AMC (Associação dos Magistrados Catarinenses) divulgou uma nota em que diz que as alterações legislativas em áreas tão sensíveis como a penal e processual penal “devem ser precedidas de amplo diálogo com os agentes e instituições envolvidos”, em especial, com a magistratura.

A associação disse, ainda, que “acompanhará a implementação das medidas aprovadas e atuará para garantir que os Magistrados exerçam suas funções de forma a não comprometer a distribuição da Justiça em nosso Estado”. Com informações do Estadão.

O Poder Judiciário de Santa Catarina não quis se manifestar sobre o tema.

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