Entenda o que é a intervenção federal no Rio

Afinal, o que é a intervenção federal?

É uma medida constitucional que permite que a União interfira nos estados em alguns casos. No Rio, ela foi decretada por Temer (MDB) em 16 de fevereiro para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” e só vale para a segurança pública.

Na prática, as polícias, os bombeiros e o sistema penitenciário estão sob o comando federal, que nomeou interventor o general Walter Souza Braga Netto, do Exército. A medida é inédita no país e vale até 31 de dezembro.

Ela ocorre paralelamente a uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) decretada por Temer em julho de 2017, que dá poder de polícia às Forças Armadas no estado também até o fim do ano.

A intervenção era necessária?

Há controvérsias. Outros estados têm índices de criminalidade piores que os do Rio (em 11º lugar na taxa de mortes violentas em 2017) e não receberam ajuda federal, como Rio Grande do Norte e Acre, por exemplo.

Para o Observatório da Intervenção, grupo de pesquisadores da Universidade Cândido Mendes, a decisão teve forte cunho político e permitiu que Temer abandonasse a reforma da Previdência, já que é proibido mudar a Constituição diante de intervenções.

A medida também foi decretada (às pressas e sem um plano pronto) logo depois do Carnaval, quando cenas de roubos em áreas nobres foram amplamente divulgadas pela imprensa e aumentaram a percepção de insegurança e vácuo no governo do estado.

A intervenção tem sido transparente, como prometeu?

O gabinete de intervenção tem divulgado informações sobre parte de suas ações e começou a fazer reuniões semanais com a imprensa para explicar aspectos técnicos. Operações policiais, porém, continuam sem justificativas e balanços satisfatórios, e pedidos de informação frequentemente não são respondidos.

O interventor Braga Netto e o general nomeado para a pasta da Segurança Pública, Richard Nunes, também evitam a imprensa. À frente da Polícia Civil, eles não comentam crimes como o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), ocorrido em março e até hoje não esclarecido.

O que a intervenção promete até dezembro?

Em seu Plano Estratégico, divulgado quatro meses após o início da medida, cita cinco objetivos: 1. Diminuir os índices de criminalidade; 2. recuperar a capacidade operativa das polícias; 3. articular os diversos órgãos da segurança pública; 4. fortalecer o caráter técnico, e não político, desses órgãos; 5. melhorar a gestão do sistema prisional, com reestruturação.

Para isso, elenca, em 80 páginas, 66 metas e 70 ações, mas elas já estão em revisão novamente, e uma nova versão do documento deve ser divulgada em setembro.

Quanto dinheiro tem para isso?

O orçamento repassado pelo governo federal é de R$ 1,2 bilhão para investimentos, como aquisição de novos equipamentos. Salários de policiais e gastos com gasolina para viaturas, por exemplo, continuam sob responsabilidade do estado do Rio. Esses recursos não estavam previstos na Lei Orçamentária de 2018, por isso foram registrados como “crédito extraordinário”.

O plano com medidas de transição para o fim da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro foi assinado esta semana pelo governador Luiz Fernando Pezão (MDB) e pelo interventor General Walter Braga Netto.

De acordo com o coronel Carlos Cinelli, porta-voz do Comando Militar do Leste, o documento possui diretrizes, metas e sugestões para o próximo governante do Rio de Janeiro dar continuidade a medidas que estão sendo implementadas hoje pelo Exército.

Entre as medidas, estão a identificação de gargalos administrativos e treinamento de policiais.

A intervenção na segurança do Estado tem término previsto para o dia 31 de dezembro deste ano. Após essa data, tropas do exército serão retiradas das funções de segurança, mas alguns cargos administrativos ainda serão mantidos por militares.

Segundo Cinelli, a manutenção dos cargos é necessária para que a verba de R$1,2 bilhão, disponibilizada em abril pelo Governo Federal, seja aplicada em batalhões da Polícia Militar e delegacias da Polícia Civil.

“Serão poucos cargos-chave administrativos que permanecerão ativos. Se deixassem de existir, haveria um entrave na aplicação dos recursos, que são do governo Federal e destinados a intervenção”, disse.

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