“Entendemos ser o modelo mais justo”, diz procurador-geral sobre duodécimo

Atualizado

Procurador-geral de Justiça Fernando da Silva expôs as preocupações do Ministério Público. Foto: Divulgação/ND

Em entrevista ao Grupo RIC, o procurador-geral de Justiça, Fernando da Silva Comin expôs as preocupações do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) diante da proposta do governo do Estado de reduzir o percentual aos poderes. Ele afirma que a instituição tem feito o dever de casa para aplicar os R$ 700 milhões recebidos do Estado de forma “austera e eficiente”.

Admite que, pela importância do tema duodécimo, não houve diálogo prévio com o governo de Carlos Moisés da Silva (PSL) e que com o corte de 10% de sua receita, que constava da Lei de Diretrizes Orçamentárias, afetaria a prestação de serviço do MPSC aos catarinenses.

Acredita que a devolução das sobras orçamentárias, por meio do Fundo de Saúde, é uma saída para ajudar o Estado a zerar o seu passivo de R$ 334 com fornecedores.

Confira o que disse o procurador-geral sobre cada um dos temas:

Executivo X Poderes

Não há vencedores ou vencidos nesse processo. Cada um agiu institucionalmente como deveria agir. O governador honrou seu compromisso de campanha e trouxe essa discussão. Externamos nosso ponto de vista e levamos ao parlamento subsídios para fazer uma boa discussão.

Por fim, o parlamento teve a grandeza de perceber que a matéria não estava madura o suficiente para uma medida tão impactante na realidade das instituições e manteve a sistemática atual de repasses, mas deixou o canal aberto para que as instituições possam construir as soluções que são importantes.

Posição do MP

Entendemos ser o modelo mais justo porque permite que as instituições participem do acréscimo de arrecadação nas suas entregas à sociedade, mas também exige dos poderes responsabilidade para fazer os ajustes e contenções internas quando a economia vai mal, pois cada poder tem que caber dentro do seu orçamento. No caso do MP, a proposta apresentada representava perdas significativas, que variariam de R$ 75 milhões até R$ 242 milhões em um cenário pior.

Proposta de redução

A proposta do governo trazia três aspectos que poderiam afetar a instituição. O primeiro, a redução do percentual, no caso do MP, de 3,98 % para 3,58%, em um corte linear de 10%. Segundo, com a modificação do conceito de Receita Líquida Disponível, diminuiria a base de cálculo em proporções até então não conhecidas e trabalhando isso mediante decreto, criando uma situação de instabilidade os poderes fazerem seus planejamentos.

Por fim, pela desvinculação de receitas tributárias, poderia levar a uma perda de até 37% dos recursos. Se você disser para uma pessoa ou para um empresário que ela vai ter uma redução de 37% nos seus rendimentos ou faturamento, geraria um cenário de extrema preocupação. Foi assim para o MP.

Falta de diálogo

Só tivemos conhecimento completo da proposta do Executivo depois que foi apresentada na Assembleia Legislativa. Não houve um diálogo prévio e tão logo tomamos conhecimento da proposta, agimos de maneira transparente. Avaliamos internamente quais seriam as consequências e quantos órgãos seriam fechados. Veja que R$ 75 a R$ 242 milhões é muito para nossa instituição.

Elaboramos um arrazoado com todas as informações e entregamos na Alesc e para o governador, buscando fomentar essa discussão. Se fossemos considerar essa perda, teríamos que extinguir de 63 até 142 promotorias de Justiça, suspender programas importantes como as forças tarefa da Gaeco, assim como os grupos anticorrupção que temos espalhados pelo interior de Santa Catarina. Isso é real, é concreto.

Prestação de serviço

O MP conta hoje com 375 promotorias de Justiça. Está presente em todas as 111 comarcas nos 295 municípios do Estado e atende milhares de pessoas diariamente e presta serviços nas mais diversas áreas, como Infância e Juventude, combate à corrupção, participa da construção de políticas públicas e acompanha a estrutura do Judiciário, porque nossa atividade está muito próxima no sistema de prestação de Justiça.

Hoje dispomos de 464 membros do MP, 500 servidores efetivos e algo em torno de 900 a 1000 servidores comissionados espalhados pelo Estado. O nosso orçamento, os 3,98% que recebemos, em 2019, corresponde a aproximadamente R$ 700 milhões.]

Gestão eficiente

O MPSC sempre concluiu um exercício financeiro ingressando no outro com algum superávit. Fizemos uma gestão austera e eficiente dos recursos públicos. Os recursos têm permanecido (no caixa do MP) e variaram de R$ 15 a R$ 31 milhões, mas não é cumulativo e decorreu de ajustes que fizemos na gestão. Nos últimos quatro anos promovemos duas grandes reformas administrativas.

Extinguimos inúmeros cargos, gerências, coordenadorias, setores. Suspendemos o pagamento de horas-extras e concessão de funções gratificadas. Extinguimos o instituto que antigamente se chamava agregação e hoje recebe o nome de estabilidade provisória, ou seja, nós rezamos a nossa cartilha e promovemos cortes. O superávit é produto disso. O MP não gasta mal o orçamento.

Fundo da saúde

Os poderes receberam um chamado: o Estado está com uma dívida de R$ 334 milhões, alguns fornecedores estão se recusando a prestar serviços sem um cronograma de pagamento e não temos condições de oferecer um cronograma de pagamento. O MP criou uma câmara de prevenção e resolução de conflitos, chamou os chefes dos poderes e surgiram boas ideias. Uma delas foi a criação de um fundo especial com várias fontes de arrecadação, dentre elas as transferências voluntárias dos poderes para esse fundo. Acreditamos que essa é uma solução a ser considerada.

Avanço na negociação

Acredito que podemos avançar até antes da LDO de 2021 a ser discutida em 2020. Gostaríamos que fosse compreendido é que o modelo de duodécimo existe há mais de 20 anos. Somos um Estado de excelência com crescimento econômico, com segurança jurídica, muito em virtude do modelo de duodécimo, que faz com que todos os órgãos trabalhem para que os índices econômicos e sociais sejam positivos e que todos possam se beneficiar do crescimento da arrecadação. Em contrapartida, em um cenário de crise, todos têm que apertar o cinto. Então, é um sistema justo.

Política