Entidades comemoram aprovação da chamada “MP da Liberdade Econômica” na Câmara Federal

Para o presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar, MP 881 é um significativo avanço. Foto: Marco Santiago/ND

A aprovação do texto-base da Medida Provisória 881, de 2019, na Câmara Federal, agradou os representantes das principais entidades empresariais de Santa Catarina. Para os dirigentes, a nova legislação chamada de MP da Liberdade Econômica vai reduzir a burocracia sobre atividades da economia e facilitar empreendimentos.

Para o presidente da Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina), Mario Cezar de Aguiar, a MP é um “significativo avanço”, uma vez que o Brasil é um país onde o nível de burocracia e a dificuldade para fazer negócios estão em descompasso com o tamanho da economia. “É mais uma medida que vai na direção da geração de emprego e renda, em linha com outras reformas que estão em curso no país, como a trabalhista, já em vigor, a da Previdência, em processo de aprovação, e a Tributária, que começa a ser discutida”, comenta.

Para Aguiar, a MP 881 protege a liberdade econômica, valoriza a livre iniciativa e reduz a burocracia, simplificando procedimentos administrativos e judiciais no setor público. “Assim, é um impulso para quem quer empreender e inovar, pois melhora o ambiente de negócios e aumenta a segurança jurídica”.  Entre as questões importantes abordadas pela MP, o dirigente cita a carteira de trabalho digital, a simplificação para abertura e fechamento de empresas e a dispensa de licenças e alvarás para as atividades consideradas de baixo risco.

Presidente da Facisc, Jonny Zulauf, cita o incentivo as start ups. Foto: Divulgação/ND

A Facisc (Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina) também comemora a aprovação do texto-base da MP. A entidade manteve contatos com deputados da bancada catarinense e senadores para pedir a aprovação da medida provisória, que ainda precisa de aprovação do Senado Federal.

“A maioria dos empreendedores que começam um novo empreendimento ou uma startup já desistem no início do processo por conta dos custos burocráticos. Temos que flexibilizar para que nasçam mais empresas”,  clama o presidente da Facisc, Jonny Zulauf.

Para o economista da Fecomércio, Luciano Córdova, a MP da Liberdade Econômica tem potencial de ser um estimulante ao setor privado no sentido de aumentar o desenvolvimento econômico, além de atender a demandas históricas. “É uma legislação com menos interferência do Estado, quase uma declaração de liberdade econômica”, define.

Porém, apesar do potencial, Córdova salienta que a solução para todos os problemas que atrasam o desenvolvimento econômico do país passa pela Reforma Tributária. “A MP tem medidas de curto, médio e longo prazo, é bem desenhada, mas não é o suficiente. Precisamos de uma reforma tributária que reduza a atual carga tributária. No Brasil, essa carga é de 35% do PIB, enquanto em outros países, esse percentual é de 29% a 30%”.

Entre as demandas históricas atendidas pela MP está a dispensa total de atos como licenças, autorização, inscrições, registros ou alvarás para desenvolver negócios de baixo risco por empresas ou pessoas físicas. “Esses negócios devem ter um nível de exigência menor que os demais setores, mas essa situação precisará ser regulamentada pelos municípios”, salienta.

O fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana era outra demanda histórica do setor de comércio e serviços, segundo Cordóva.  “Vai beneficiar principalmente o setor do Turismo, com a criação de vagas de emprego”, completa.

Extinção do E-Social é ponto positivo

Para o advogado e presidente da Associação Empresarial de Palhoça, Ivan Cadore, a MP traz maior autonomia para as empresas trabalharem e para o empresário conduzir o seu negócio. Cadore cita a extinção do E-Social como uma das mudanças importantes promovidas pela MP. “Era uma obrigação imposta aos empresários que gerou polêmica devido ao custo para a classe empresarial”, ressalta.

Outra importante mudança provocada pela MP, segundo Cadore, é em relação ao horário de funcionamento do comércio com o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados. “O comércio é livre e as entidades não poderão limitar o horário das empresas nos domingo e feriados, o que vai gerar mais emprego”, explica.

Em relação à dispensa de alvarás para microempresas (negócios de baixo risco), Cadore destaca que a responsabilidade dos municípios vai aumentar, porque a maioria não tem uma legislação específica que estabelece prazos para vistoria e concessão de autorizações de funcionamento. “O alvará prévio estará dispensado, mas o município terá um prazo para analisar a documentação. Se a análise não ocorrer dentro do prazo estabelecido, o alvará definitivo terá que ser emitido”, explica.

Reunião pública em São José

Na esteira da aprovação do texto-base na Câmara Federal, a Câmara de Vereadores de São José promove uma reunião pública nesta quinta-feira (15), às 19h, para debater os impactos da Medida Provisória da Liberdade Econômica.

Contadores, futuros empreendedores, micro e pequenos empresários, autoridades municipais, estaduais e federais, assim como representantes de entidades da área da contabilidade, como o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC/SC), foram convidados. Autor da proposta de realização do encontro, o vereador Nardi Arruda (PSD) destaca a importância da nova legislação. “A MP da Liberdade Econômica estabelece normas gerais de garantias de livre mercado, reduzindo a burocracia para abertura de atividades de baixo risco e ainda padronizando a interpretação dos fiscais sobre situações similares”, explica.

O evento é aberto ao público e estará disponível para visualização e questionamentos na Plataforma E-Democracia (https://edemocracia.saojose.sc.leg.br/audiencias/), além disso os internautas também poderão acompanhar ao vivo em www.youtube.com/camarasaojose .

SERVIÇO

O que: Reunião Pública: Os impactos da MP da Liberdade Econômica
Quando: Quinta-feira (15 de agosto), às 19h
Onde: Câmara Municipal de São José, Praça Arnoldo de Souza, 38, Centro de São José.

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