Ex-secretário responde por ação de improbidade administrativa em Florianópolis

Atualizado

O ex-secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Florianópolis, José Carlos Ferreira Rauen, foi mantido como réu pelo TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Respondendo a uma ação civil pública pela prática de suposto ato de improbidade administrativa, Rauen é investigado por supostamente ter autorizado uma obra em área de preservação ambiental permanente nas margens da Lagoa da Conceição, durante a gestão do prefeito Dário Berger (2009-2012).

Ex-secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Florianópolis, José Carlos Ferreira Rauen – Facebook/Reprodução/ND

A 4ª Turma negou de forma unânime o recurso inserido pelo ex-secretário, requerendo a suspensão da ação inicial que tramita na Justiça Federal. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada em 26 de junho. De acordo com a denúncia do MPF (Ministério Público Federal), o réu teria se utilizado do cargo de secretário para invalidar relatórios técnicos da Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis) que atestariam a irregularidade da construção de edificações na região.

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Ainda conforme a denúncia, o filho de Rauen possuiria uma empresa de arquitetura que teve projetos protocolados pela Secretaria, o que, conforme o autor, caracterizaria benefício ilícito de terceiros. A ação foi ajuizada pelo MPF em abril de 2017 e aceita pela 4ª Vara Federal de Florianópolis, tornando o ex-secretário réu no processo.

O ex-secretário apresentou um agravo de instrumento no tribunal, solicitando a rejeição da denúncia por parte do Judiciário. A defesa alegou que a aprovação do projeto, bem como o alvará de construção e habite-se, teriam sido concedidos antes da admissão de Rauen no cargo de secretário. A 4ª Turma negou o agravo, mantendo o processo civil por improbidade administrativa contra o réu.

O relator do recurso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, destacou em seu voto que, nas ações de improbidade, deve prevalecer o princípio “in dubio pro societate” , termo jurídico em que a dúvida não favorece o réu, e sim a sociedade. Ainda segundo o desembargador, a rejeição liminar da ação só deve ocorrer nos casos em que o juízo esteja convencido de que as alegações e provas apresentadas não configuram atos de improbidade.

“Neste caso, a questão principal refere-se a alterações e acréscimos no projeto inicial, sem o devido licenciamento. Houve o agravante pela possibilidade da atividade ocorrer em desatenção às ordens de proteção ambiental, questões que merecem maiores esclarecimentos e deverão passar pela produção de provas”, afirmou o magistrado.

“Por consequência, somente após a instrução probatória [momento da produção de provas e participação ativa do juiz] será possível concluir a existência ou não do ato de improbidade praticado pelo ex-secretário, devendo a decisão recorrida ser mantida”, concluiu Aurvalle.

Até o momento da publicação desta matéria, a reportagem não obteve resposta da defesa do acusado.

Justiça