Extravio de bagagem e o direito do consumidor

Luciano de Lima

Especialista em Direito Empresarial

Divulgação

Em alguns aeroportos do país o aumento no fluxo de passageiros durante o feriadão da Páscoa chegou a até 70%. A elevação do número de viajantes foi sentida também nas rodoviárias. Com o incremento surgem os problemas, que vão muito além dos atrasos e mau atendimento. Nessa época aumentam os problemas relacionados com a perda e furto de bagagens.

As companhias aéreas e de transporte terrestre costumam resistir aos pedidos de indenização por bagagem extraviada, invocando sempre em seu favor as legislações que tabelam as indenizações em valores irrisórios. Este argumento, no entanto, tem sido rechaçado pelo Poder Judiciário que aplica aos casos o Código de Defesa do Consumidor e concede indenizações mais amplas. Estamos falando de bagagem despachada pelo passageiro que não chega ao destino.

Mas e a bagagem de mão? De quem é a responsabilidade se ocorre, por exemplo, um furto no interior do ônibus ou da aeronave? Quando confrontadas com essas situações as empresas alegam que a bagagem de mão é responsabilidade única e exclusiva do passageiro.

Esquecem, no entanto, que a obrigação de segurança é sim da transportadora, que a assume a partir do momento em que o passageiro embarca, abrangendo sua pessoa física e pertences, até a chegada ao destino final.

O Código Civil expressamente atribui ao transportador a obrigação pela segurança do passageiro e seus pertences, afirmando que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. O Código de Defesa do Consumidor é ainda mais explícito, deixando claro que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar…”. Ocorrendo furto ou extravio da bagagem de mão há inegáveis falha na segurança e ocorrência de acidente de consumo pelo fato do serviço.

Há decisões judiciais reconhecendo, inclusive, a obrigação das empresas quanto à bagagem esquecida pelo passageiro no interior dos ônibus ou aviões e não restituída pela companhia.

Em caso de negativa de restituição ou de pagamento pelo prejuízo o Poder Judiciário pode ser acionado. A ação deverá então ser julgada com base no Código de Defesa de Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor do passageiro, fixando-se a indenização com base nas regras gerais do Direito Civil, sem vinculação com as normas administrativas normalmente invocadas pelas empresas.