Faculdade em SC é condenada por cobrar mensalidade de aluna com bolsa integral

Uma jovem que obteve bolsa integral, mas foi cobrada pelas mensalidades de uma instituição de ensino superior, será indenizada em R$ 12 mil por danos morais.

A decisão é do juízo da comarca de Garopaba, no Sul de Santa Catarina, e foi publicada na sexta-feira (16) pelo TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Ainda cabe recurso.

Autora da ação realizou o Enem e obteve bolsa integral do ProUni – EBC/Creative commons/Arquivo/ND

Segundo os autos, a autora da ação realizou o Enem (Exame Nacional de Ensino Médio) e obteve bolsa integral do ProUni (Programa Universidade para Todos) para cursar administração na instituição de ensino.

Porém, após semanas do preenchimento da documentação, foi avisada que sua matrícula seria cancelada, pois não seria aberta turma para o primeiro semestre do ano de 2014 por falta de alunos.

Já com o curso cancelado, em junho de 2014 a autora foi informada pela faculdade que teria de assinar um “Termo de Atualização Coletiva do Usufruto da Bolsa”, realizado semestralmente, para a continuidade do ProUni.

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Questionada sobre o cancelamento, a entidade informou à autora que sua matrícula não foi cancelada, pois o procedimento necessário deveria ser feito pela internet, o que foi feito pela jovem posteriormente.

No entanto, em março de 2015, ela não obteve financiamento estudantil pelo Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) porque constava que ela era beneficiária de bolsa integral do ProUni e, no mesmo ano, recebeu cobranças da instituição.

A empresa ré, em sua defesa, alegou que não houve o cancelamento da matrícula, o que gerou a cobrança.

Houve, portanto, segundo a decisão da Justiça, falha na prestação do serviço por parte da instituição de ensino, que não desvinculou a autora da ação do programa ProUni.

A Justiça destacou, ainda, que houve a cobrança de mensalidade relativas a um curso que não foi iniciado, sendo que a jovem possuía bolsa integral.

Além disso, foi reconhecido o cancelamento da matrícula, declarada a inexistência de débitos com a entidade de ensino superior e determinada a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, em caso de negativação.

Justiça