Fatma entrega licença ambiental do novo acesso ao aeroporto Hercílio Luz no dia 23

O ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) emitiu nesta quarta-feira (17) parecer sobre a obra para conclusão da via de acesso ao novo terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Hercílio Luz. A liberação tem como condição a recuperação ambiental de uma APP (Área de Preservação Permanente) onde foi construído um loteamento. Na próxima terça-feira (23), o presidente da Fatma (Fundação do Meio Ambiente), Alexandre Waltrick, entregará a licença ambiental para início dos 2,1 quilômetros faltantes da obra ao vice-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB).

Segundo o diretor do ICMBio em Brasília, Marcelo Marcelino, o parecer retificou pedido do governo do Estado para alteração do trecho final na autorização que já havia sido expedida em 2013. Com esta alteração, a via passará mais próximo da Reserva Extrativista Pirajubaé e não cruzará mais a área loteada.

As obras do novo acesso ao aeroporto estão paradas desde o ano passado, quando o governo do Estado alegou que o custo de desapropriações, no valor de R$ 100 milhões, inviabilizariam o empreendimento. O ICMBio em Santa Catarina se manifestou contrário à alteração do traçado por entender que a área em questão é de preservação, com indícios de ilegalidade na construção de um loteamento exatamente por onde passaria a via, o que não exigiria o pagamento das desapropriações. O caso provocou um impasse e o ICMBio de Brasília acabou avocando o processo para análise.

Agora, Marcelino tentará uma reunião com o governador Raimundo Colombo (PSD) para reforçar as condicionantes para conclusão da obra, sob risco de a obra voltar a ser paralisada. “Queremos reforçar ao governo que as condições têm que ser cumpridas, caso contrário podem haver medidas de autuação ou embargos. Para o ICMBio essa área em questão [onde está parte de um loteamento] é APP e importante para manter o sistema dinâmico da reserva”, explicou.

A área loteada também é alvo de uma ação civil pública paralela movida pelo MPF (Ministério Público Federal). O processo está na fase de perícia e coleciona uma série de notificações de crimes ambientais feitas ao empreendedor.  

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