Futuro das terras de marinha está nas mãos do novo Congresso Nacional

O destino do instituto das terras de marinha, norma em vigor desde 1831, pode ter um desfecho com a nova legislatura que assume na Câmara e no Senado a partir de 2019. Nos últimos dois anos, matérias relacionadas ao assunto receberam encaminhamentos nas duas casas e estão e vias de irem à votação. O assunto tem despertado controvérsias e preocupado moradores que vivem nessas áreas.

Jurerê Internacional, no Norte da Ilha - Flávio Tin/ND
Jurerê Internacional, no Norte da Ilha – Flávio Tin/ND

Entre as medidas que aguardam a apreciação dos deputados estão o decreto legislativo do Senado, de autoria do senador Dário Berger (MDB-SC), que quer suspender os efeitos da norma utilizada em demarcações após 2001, e a PEC das Terras de Marinha, que pode incrementar a arrecadação do governo federal com a venda de áreas aos atuais ocupantes. A Comissão Especial da Câmara foi presidida por outro catarinense, Esperidião Amin (PP-SC), que em 2019 assume uma cadeira no Senado.

Apesar de tratarem do mesmo assunto, as duas propostas que aguardam para serem votada na Câmara tratam de coisas distintas. O decreto legislativo coloca em xeque todas as demarcações realizadas após a publicação da ON-GEAD 002/2001 (Orientação Normativa da Gerência de Área de Cadastramento e Demarcação), apontando que a norma contém vícios de legalidade que acabou ampliando de forma arbitrária áreas potencialmente atingidas pela linha que estabelece terras de marinha.

Já a PEC tem como objetivo promover a transferência de titularidade nas áreas já demarcadas e homologadas aos estados, municípios e ocupantes. Quem recebe até cinco salários mínimos poderá comprar a área ocupada da União. A proposta de emenda, no entanto, só pode ser votada após o fim das intervenções federais no Rio de Janeiro e Roraima.

Dário Berger, autor do decreto aprovado pelo Senado, na justificativa da proposta argumenta que o instituto das terras de marinha é “um preceito anacrônico, que traz grande prejuízo para a população dos Estados Litorâneos”. O senador aponta que a norma apresenta falhas técnicas que alteraram consideravelmente o entendimento técnico do que são os terrenos de marinha. Na justificativa, o senador ainda cita situações como a inclusão das áreas de mangue, que não faziam parte das terras de marinha antes da norma.  

“A União está na verdade demarcando terras devolutas transferidas aos Estados em 1891, se não alodiais, de grande valor imobiliário, de domínio particular, na forma de uma expropriação constitucional”, diz trecho da justificativa que embasa do decreto do Senado.

O decreto foi aprovado no Senado em janeiro de 2017 e agora aguarda ser levado ao plenário da Câmara.

SPU cria grupo para rever norma

Na edição do dia 13 de novembro deste ano, a SPU (Secretaria do Patrimônio da União) publicou uma portaria (nº 11.832) justamente para “modernização” dos procedimentos técnicos para demarcação dos terrenos de marinha. A revisão da ON-GEADE 002 será realizada por técnicos indicados das superintendências de 17 estados mais a Coordenação-Geral De Incorporação do Patrimônio.

Outro ponto previsto pela recente portaria da SPU é de que o grupo possa convidar cientistas, pesquisadores ou servidores de notório saber para apoiar a revisão técnica da proposta. A comissão terá vigência de 120 dias, prazo em que deve apresentar uma minuta para substituir o texto atual da orientação normativa.

Não fica claro, no entanto, se as áreas já demarcadas e não homologadas poderão ser revistas caso a norma seja atualizada antes da homologação, ou até mesmo se os processos de demarcação em todo o país serão interrompidos durante a vigência dos trabalhos do grupo de revisão. 

Ao Notícias do Dia a SPU afirma que a demarcação não estabelece venda de imóveis, mas sim a regularização das áreas previstas como da Uniãoe cobra taxa de ocupação. 

O que muda em Florianópolis

Em Florianópolis atualmente são cinco mil imóveis cadastrados na SPU. Ou seja, áreas reconhecidas e que pagam impostos à União pela cessão do uso. Na maioria dos casos, os ocupantes detêm 17% da área em escritura pública. Outros 34 mil imóveis da cidade, atualmente estão na faixa da linha presumida, que foi demarcada pela SPU como sendo terra da União, mas ainda não homologada.

A SPU promete iniciar a notificação das áreas demarcadas em 2019. Os moradores atingidos pela linha presumida terão 60 dias para se manifestarem, após notificados, caso discordem da demarcação.  

Enquanto isso, tanto a revisão da ON-GEAD 002 como uma possível aprovação do decreto legislativo podem ter influência direta no processo em curso em Florianópolis.

Já os possíveis efeitos da PEC das Terras de Marinha só terá efeito sobre os imóveis que estão dentro da faixa homologada, no distrito sede, entre o Armazém Vieira e a Agronômica. Os imóveis que estão fora dessa área só terão os efeitos da PEC se forem homologados pelo governo federal

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