Governador encaminha Projeto de Lei Complementar que reajusta salário mínimo regional

Atualizado

O governador Carlos Moisés (PSL) encaminhou nesta sexta-feira (7) à Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), em regime de urgência, o PCL (Projeto de Lei Complementar) que reajusta o salário mínimo regional do Estado.

Carlos Moisés enviou à Alesc nesta sexta (7) projeto para reajuste de salário mínimo regional – Foto: Julio Cavalheiro/Secom/Divulgação/ND

Se for aprovado, o aumento médio será de 4,96%. Assim, os pisos para a primeira, segunda terceira e quarta faixas passarão a ser de R$ 1.215, R$ 1.260, R$ 1.331 e R$ 1.391 respectivamente.

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O reajuste será retroativo a 1º de janeiro sendo válido para as categorias não abrangidas por acordos ou convenções coletivas. A Alesc tem prazo de até 45 dias para a votação.

Veja abaixo as faixas que compõem o mínimo regional:

Primeira faixa:

  1. na agricultura e na pecuária;
  2. nas indústrias extrativas e beneficiamento;
  3. em empresas de pesca e aquicultura;
  4. empregados domésticos;
  5. em turismo e hospitalidade; (Redação da alínea revogada pela LPC 551/11).
  6. nas indústrias da construção civil;
  7. nas indústrias de instrumentos musicais e brinquedos;
  8. em estabelecimentos hípicos; e
  9. empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, excetuando-se os motoristas.

Segunda faixa:

  1. nas indústrias do vestuário e calçado;
  2. nas indústrias de fiação e tecelagem;
  3. nas indústrias de artefatos de couro;
  4. nas indústrias do papel, papelão e cortiça;
  5. em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas;
  6. empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas;
  7. empregados em empresas de comunicações e telemarketing; e
  8. nas indústrias do mobiliário.

Terceira faixa:

  1. nas indústrias químicas e farmacêuticas;
  2. nas indústrias cinematográficas;
  3. nas indústrias da alimentação;
  4. empregados no comércio em geral; e
  5. empregados de agentes autônomos do comércio.

Quarta faixa:

  1. nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico;
  2. nas indústrias gráficas;
  3. nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;
  4. nas indústrias de artefatos de borracha;
  5. em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito;
  6. em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade;
  7. nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas;
  8. auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino);
  9. empregados em estabelecimento de cultura;
  10. empregados em processamento de dados; e
  11. empregados motoristas do transporte em geral.
  12. empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.

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