Governador Moisés entrega Reforma Administrativa na Alesc

Atualizado

O governador Carlos Moisés (PSL) entregou nas mãos do presidente da Assembleia legislativa, Júlio Garcia (PSD), nesta segunda-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar da Reforma Administrativa. Na prática, a proposta oficializa o que o governo já vinha praticando desde o início da gestão, a exemplo da criação do Conselho Superior de Segurança Pública, que já funciona. Outras mudanças passam pela extinção de duas secretarias de Estado, seis secretarias Executivas, duas autarquias, uma sociedade de economia mista e cinco conselhos, além das 20 ADRs (Agências de Desenvolvimento Regional).

Presidente Julio Garcia recebe das mãos do Governador o projeto da Reforma Administrativa.

O governo justifica que a reforma está baseada em três eixos principais: a redução dos gastos públicos, a reorganização das estruturas de governo e a qualificação do serviço prestado. A medida ainda prevê a extinção de cargos, segundo o governo com um corte de 2.054 comissionados e funções de confiança, o que representa um terço do total de vagas. O projeto foi protocolado com pedido de urgência e segue para a Comissão de Constituição e Justiça a partir desta terça-feira, 26.

A reforma foi gestada ainda no período de transição do governo e, segundo Moisés, a proposta irá resultar em uma economia de cerca de R$ 124 milhões por ano – aproximadamente R$ 500 milhões em quatro anos.

“O caminho é da austeridade, da economia, que sinaliza para onde o Estado precisa chegar. Queremos sanear as finanças públicas de Santa Catarina e eliminar as estruturas de sobreposição de funções, com foco na qualidade que oferecemos à população”, afirmou o governador

Ele destacou que o projeto entrega aos deputados um espelho preciso do governo e garante clareza e transparência na gestão da máquina pública. “A Assembleia Legislativa tem liberdade de apreciar, sugerir e propor alterações. Acreditamos que o texto que entregamos hoje é bastante claro, mas estamos à disposição para prestar mais informações”, complementou.

Deter e Deinfra são extintos

Entre as propostas para enxugamento da máquina pública, Moisés pretende extinguir estruturas e a Secretaria de Infraestrutura será uma das mais afetadas, com a incorporação das atribuições que hoje são do Deinfra (Departamento de Infraestrutura) e do Deter (Departamento de Transportes e Terminais). Ambos serão extintos.

As atribuições do Deter relacionadas ao gerenciamento de transportes e terminais serão absorvidas pela Secretaria. A outra função do órgão, que é a fiscalização do transporte intermunicipal, ficará a cargo da Aresc (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina).

A SOL (Secretaria De Turismo, Cultura e Esporte) também será extinta, segundo o projeto,  e tudo o que diz respeito ao turismo ficará concentrado na Santur. Prestes a se transformar em uma autarquia (hoje é uma sociedade de economia mista), ela terá autonomia para planejar as políticas públicas para o setor, paralelamente à atividade que já desempenha hoje, que é a promoção de Santa Catarina como destino turístico.

“A mudança é muito positiva porque hoje existem duas estruturas. Juntando todas as atribuições na Santur, poderemos trabalhar com mais eficiência, assertividade e integração das ações”, explica a presidente da entidade, Flavia Didomenico.

Júlio Garcia (PSD) fala em aprimorar proposta

O presidente da Alesc, deputado Júlio Garcia (PSD) disse que a Casa vai se debruçar sobre o projeto e analisar profundamente cada uma das propostas. “A reforma vai merecer da Assembleia uma análise criteriosa com muita responsabilidade e nós, no tempo adequado, vamos dar uma resposta à sociedade. Aprovando aquilo que estiver de acordo com o que a Assembleia pensa, ouvindo a sociedade, rejeitando o que não estiver de acordo com nosso entendimento e modificando o que tem que modificar”, disse.

Ele ainda comentou sobre o fim das ADRs que também pode colocar em xeque o atendimento das regionais de Saúde e Educação. “Na área de Saúde e Educação temos que ter certo cuidado. Temos recebido demandas do interior, das pessoas preocupadas com o fim dessas estruturas”, disse.

Controle

A Reforma Administrativa também avança na criação de mecanismos de controle, transparência e desempenho. Duas novas estruturas serão constituídas para abarcar essas demandas: a Controladoria Geral do Estado e a Secretaria de Integridade e Governança.

A CGE ficará vinculada diretamente ao gabinete do governador e terá três macrofunções: auditoria interna, ouvidoria e transparência e correição.

A Secretaria de Integridade e Governança ficará ligada diretamente ao gabinete do governador e terá Naiara Czarnobai Augusto no comando. De acordo com ela, a SIG terá três subdivisões: uma focada no programa de integridade, outra em governança, incluindo o uso de ferramentas tecnológicas, e a terceira com foco em compliance para as empresas estatais. Compliance é uma palavra estrangeira, que significa “agir de acordo com”.

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