Governo de SC esclarece critérios para indicação de cargos comissionados no Executivo

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Apesar de serem de livre escolha, nomeação e exoneração, a distribuição dos comissionados costuma gerar debate quanto aos critérios para a indicação e permanência desses servidores nos cargos. Levantamento realizado pelo nd+ mostrou que a maioria dos cargos comissionados que são indicação do ex-secretário da Casa Civil Douglas Borba permanece nas funções, mesmo após a sua exoneração e prisão.

O nd+ consultou a Casa Civil e o Gabinete do Governador para identificar como é feita a seleção e qual o perfil dos comissionados.

Douglas Borba deixou o cargo, mas seus indicados seguem na função na Casa Civil – Foto: Fábio Queiroz/Agência AL/Divulgação/ND

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Das 23 indicações de Borba examinadas, 17 integram o quadro da Casa Civil. O órgão manifestou que a maioria do grupo é do quadro efetivo. “Dez são servidores de carreira com função gratificada (FG) em cargo comissionado há, no mínimo, cinco anos. Inclusive, há servidores com mais de 20 anos de carreira”, diz a nota enviada pela equipe da Casa Civil.

“Isso mostra que os principais cargos são ocupados por efetivos na secretaria. Todos eles já́ deram contribuições importantes à secretaria ao longo dos anos, inclusive em governos anteriores”.

A Casa Civil também analisou o perfil dos servidores que são exclusivamente comissionados. “Dois pediram exoneração – tem perfil técnico e possuem formação e/ou experiência comprovada na área que atuam”.

O órgão destaca que as indicações são técnicas. “A Casa Civil está em constante avaliação do currículo, da competência e dos resultados de seus servidores. A definição de cargos comissionados é de livre escolha de cada secretário, cuja prerrogativa de indicação não pode minimizar a competência dos envolvidos”.

Perguntas e respostas

A fim de esclarecer os critérios de escolha para a composição desses cargos, perguntas foram enviadas para o gabinete do Governador. As perguntas foram respondidas pela equipe da Secretaria da Comunicação. Veja no quadro as perguntas e respostas.

1 – Sobre o funcionamento do sistema de distribuição de cargos comissionados no governo de SC:

Cada secretário realiza a indicação dos cargos comissionados da secretaria a qual é responsável ou há participação no processo de escolha de outras secretarias e do gabinete do governador?

Governo de SC: Cada gestor tem discricionariedade para nomear os servidores em comissão na sua área de atuação.

O governo passa alguma recomendação acerca do uso de critérios técnicos para a escolha?

Governo de SC: A Lei Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019, estabelece no Capítulo V os critérios para ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança. A legislação estabelece critérios específicos para cada cargo. Em linhas gerais, os critérios são de, preferencialmente, formação superior em curso de graduação, com registro na entidade de classe profissional e capacidade técnica comprovada para o exercício da função.

Existe alguma forma de controle dentro da esfera pública estadual de quem são os indicados e por quem foram indicados?

Governo de SC: A Lei Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019, regulamenta os critérios para nomeação de cargos em comissão e de funções de confiança. O controle é feito pela necessidade de preenchimento dos requisitos legais para ocupação do cargo.

Diversos servidores públicos concursados também são comissionados. Por que isso ocorre?

Governo de SC: A estrutura organizacional da administração pública estadual prevê que servidores de carreira exerçam funções de confiança em cargos de chefia ou supervisão. A prioridade da atual gestão é pela valorização dos servidores de carreira. Por isso, a Lei Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019, prevê que no mínimo 30% (trinta por cento) do cômputo geral dos cargos em comissão dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional devem ser ocupados por servidores de carreira titulares de cargo de provimento efetivo no Estado, nos Municípios ou na União.

2 -Sobre a despesa gerada pelos cargos comissionados:

No caso dos servidores públicos concursados que também são comissionados. Eles recebem remuneração extra por serem comissionados?

Governo de SC: Quando os servidores são de carreira e assumem cargos comissionados há o pagamento de um valor adicional pela função de confiança realizada.

Há alguma cota para as despesas com comissionados dentro do governo? Algum limite de número e salário dos indicados para economizar recursos?

Governo de SC: A reforma administrativa do Governo do Estado reduziu 2054 cargos em comissão e funções de confiança, reduzindo em um terço a estrutura do Estado. Em julho de 2019, depois da Reforma Administrativa aprovada por unanimidade na Alesc, o Estado passou a contar com 562 servidores em funções comissionadas sem vínculo ativo, ou seja, que não eram servidores de carreira, o menor número da história. Em 2018 esse número era de 971.

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