Governo desobriga empresas a pagarem 10% de multa sobre FGTS

Atualizado

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quinta-feira (12) a lei que retira o pagamento de 10% de multa pelas empresas sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) nos casos de demissão sem justa causa do trabalhador. A cobrança estava vigente desde o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e foi instituída como forma de equilibrar o rombo nas contas públicas deixado pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor 1 (1990).

Empresas não terão mais que pagar multa de 10% à União sobre o FGTS nas demissões sem justa causa – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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A multa adicional é parte dos 50% que as empresas pagam quando demitem um funcionário sem justa causa. Os outros 40% são repassados ao trabalhador, que, na prática, não será afetado pela mudança. A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020 e atende a um anseio dos empresários de muitos anos.

De acordo com o Estadão, a multa adicional gera um valor de R$ 5,4 bilhões por ano aos cofres públicos. Mas, apesar disso, ao abrir mão dessa cifra, o Governo pode aumentar suas despesas e ainda assim manter o teto de gastos. Isso porque a receita se transforma em gasto obrigatório, pois há a obrigação de se pagar FGTS por parte da União.

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