Governo do Estado insiste em tentar suspender repasse de 15% para área da saúde

Atualizado

As entidades médicas de Santa Catarina estão preocupadas com a possibilidade de a saúde receber menos investimentos em 2019. O temor parte diante da insistência do governo do Estado em tentar, por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), suspender a emenda à Constituição Estadual 72/2016, que prevê o mínimo de 15% da receita líquida do Estado para investimento na saúde.

De acordo com o Cosemesc (Conselho Superior das Entidades Médicas do Estado de Santa Catarina), a atitude do governo do Estado está na contramão do desejo dos eleitores, que apontaram a área da saúde como a principal prioridade para atuação dos gestores públicos. “Se é prioridade, tem que faltar recursos em algum local, mas não na Saúde”, explica o anestesiologista e diretor do Simesc (Sindicato dos Médicos de Santa Catarina), Cyro Soncini.

A emenda à Constituição Estadual 72/2016, que prevê o mínimo de 15% da receita líquida do Estado para investimento na saúde foi aprovada pelos deputados estaduais em 2016, e aumentou o repasse, de forma escalonada. Em 2017 e 2018, a Saúde recebeu em acréscimo R$ 184 milhões (12,67%) e R$ 403 milhões (14,10%), respectivamente.
De acordo com o SindSaúde (Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde Públicos e Privados de Florianópolis e Região), baseado na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2019, se a emenda for suspensa, R$ 840 milhões deixarão de ser aplicados no setor. “É lamentável essa postura do governo. Há anos que os movimentos sociais e sindicatos lutam por mais investimentos, e mesmo investindo 14% no ano passado, essa dívida se acumulou”, argumenta a presidente do SindSaúde, Simone Hagemann.

Alegando falta de recursos, no último dia 18 de janeiro o governador Carlos Moisés (PSL) pediu junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) o julgamento com urgência de liminar para suspender a emenda à Constituição Estadual 72/2016. Porém, em despacho datado do último dia 25, o ministro Luiz Fux, na condição de presidente interino do STF, negou o pedido diante da alegação de que a medida poderia “resvalar na diminuição da receita a ser destinada à saúde, com graves riscos à manutenção de serviços essenciais, e consequentemente, ao atendimento da população em geral”.

Além disso, Fux alegou que o pedido não se enquadra no regimento interno do STF para fins de atuação da presidência da corte, e que o governo do Estado não conseguiu comprovar “que o aumento do repasse para os serviços públicos de saúde causaria um completo desequilíbrio financeiro do Estado”.

Antes de prestigiar a posse do novo presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Adircélio Ferreira, o governador lembrou que a Adin é anterior à atual gestão e aguarda a decisão do mérito, que discute a constitucionalidade da emenda. “Como temos dívidas de 2016 e 2017, vamos pagar muito mais que 15% por mês em saúde, pois não podemos dar calote nos fornecedores. Isso [o pagamento da dívida] não conta como investimento em saúde”, justificou Moisés. Conforme a Secretaria de Estado da Saúde, a dívida do setor está em R$ 477 milhões.

PGE vai apresentar novos argumentos

A PGE (Procuradoria Geral do Estado) deverá apresentar novos argumentos para tentar suspender a emenda à Constituição Estadual que garante repasse de 15% da receita líquida do Estado para a área da saúde em 2019. De acordo com a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, os argumentos deverão subsidiar a análise do mérito da ação, que será feito pelo ministro relator, o próprio Luiz Fux, a quem o processo foi redistribuído após o indeferimento da liminar que pedia urgência no julgamento. Mas não há prazo para que a análise seja realizada.

De acordo com a procuradora, o objetivo será “esclarecer melhor” o pedido de suspensão da emenda, uma vez que os valores da receita destinados à saúde podem comprometer outros compromissos do governo do Estado, principalmente nas áreas de segurança pública e sistema penitenciário. “O fato de ter de comprovar a cada mês o cumprimento do percentual dificulta o cumprimento das obrigações”, destaca Célia, ao lembrar que o repasse precisa ser feito até o quinto dia útil do mês.

Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Júlio Garcia (PSD) entende que é necessário encontrar uma fórmula para “flexibilizar” o repasse, diante da existência da dívida do setor com fornecedores, que precisa ser equacionada. Por outro lado, o parlamentar entende que “não é demais gastar 15%” com um setor que enfrenta sérias dificuldades.

O diretor do Simesc, Cyro Soncini, destaca que essa dívida não é novidade para o governo do Estado e para quem trabalha no setor. “Há muito tempo estamos vivendo dificuldades na saúde, pois a tabela do SUS [Sistema Único de Saúde] penaliza demais. Prefeitura e Estado ficam em situação crítica, graças à omissão criminosa dos governos federais nos últimos anos”, considera.

Para a presidente do SindSaúde, Simone Hagemann, o governador Carlos Moisés comete “equívocos” como, por exemplo, ao dizer que o pagamento da dívida não é investimento em saúde, e ao afirmar que deve obedecer a lei federal ao invés da Constituição Estadual. “Ele não tem essa escolha jurídica”, completa.

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Governo do Estado insiste em tentar suspender repasse de 15% para área da saúde

As entidades médicas de Santa Catarina estão preocupadas com a possibilidade de a saúde receber menos investimentos em 2019. O temor parte diante da insistência do governo do Estado em tentar, por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), suspender a emenda à Constituição Estadual 72/2016, que prevê o mínimo de 15% da receita líquida do Estado para investimento na saúde.

Hospitais recebem recursos provenientes da tabela defasada do SUS - Foto
Filas de espera nos hospitais servem de indicador para representar falta de recursos na saúde – Foto: Flavio Tin/ND

De acordo com o Cosemesc (Conselho Superior das Entidades Médicas do Estado de Santa Catarina), a atitude do governo do Estado está na contramão do desejo dos eleitores, que apontaram a área da saúde como a principal prioridade para atuação dos gestores públicos. “Se é prioridade, tem que faltar recursos em algum local, mas não na Saúde”, explica o anestesiologista e diretor do Simesc (Sindicato dos Médicos de Santa Catarina), Cyro Soncini.

A emenda à Constituição Estadual 72/2016, que prevê o mínimo de 15% da receita líquida do Estado para investimento na saúde foi aprovada pelos deputados estaduais em 2016, e aumentou o repasse, de forma escalonada. Em 2017 e 2018, a Saúde recebeu em acréscimo R$ 184 milhões (12,67%) e R$ 403 milhões (14,10%), respectivamente.
De acordo com o SindSaúde (Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde Públicos e Privados de Florianópolis e Região), baseado na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2019, se a emenda for suspensa, R$ 840 milhões deixarão de ser aplicados no setor. “É lamentável essa postura do governo. Há anos que os movimentos sociais e sindicatos lutam por mais investimentos, e mesmo investindo 14% no ano passado, essa dívida se acumulou”, argumenta a presidente do SindSaúde, Simone Hagemann.

Alegando falta de recursos, no último dia 18 de janeiro o governador Carlos Moisés (PSL) pediu junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) o julgamento com urgência de liminar para suspender a emenda à Constituição Estadual 72/2016. Porém, em despacho datado do último dia 25, o ministro Luiz Fux, na condição de presidente interino do STF, negou o pedido diante da alegação de que a medida poderia “resvalar na diminuição da receita a ser destinada à saúde, com graves riscos à manutenção de serviços essenciais, e consequentemente, ao atendimento da população em geral”.

Além disso, Fux alegou que o pedido não se enquadra no regimento interno do STF para fins de atuação da presidência da corte, e que o governo do Estado não conseguiu comprovar “que o aumento do repasse para os serviços públicos de saúde causaria um completo desequilíbrio financeiro do Estado”.

Antes de prestigiar a posse do novo presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Adircélio Ferreira, o governador lembrou que a Adin é anterior à atual gestão e aguarda a decisão do mérito, que discute a constitucionalidade da emenda. “Como temos dívidas de 2016 e 2017, vamos pagar muito mais que 15% por mês em saúde, pois não podemos dar calote nos fornecedores. Isso [o pagamento da dívida] não conta como investimento em saúde”, justificou Moisés. Conforme a Secretaria de Estado da Saúde, a dívida do setor está em R$ 477 milhões.

PGE vai apresentar novos argumentos

A PGE (Procuradoria Geral do Estado) deverá apresentar novos argumentos para tentar suspender a emenda à Constituição Estadual que garante repasse de 15% da receita líquida do Estado para a área da saúde em 2019. De acordo com a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, os argumentos deverão subsidiar a análise do mérito da ação, que será feito pelo ministro relator, o próprio Luiz Fux, a quem o processo foi redistribuído após o indeferimento da liminar que pedia urgência no julgamento. Mas não há prazo para que a análise seja realizada.

De acordo com a procuradora, o objetivo será “esclarecer melhor” o pedido de suspensão da emenda, uma vez que os valores da receita destinados à saúde podem comprometer outros compromissos do governo do Estado, principalmente nas áreas de segurança pública e sistema penitenciário. “O fato de ter de comprovar a cada mês o cumprimento do percentual dificulta o cumprimento das obrigações”, destaca Célia, ao lembrar que o repasse precisa ser feito até o quinto dia útil do mês.

Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Júlio Garcia (PSD) entende que é necessário encontrar uma fórmula para “flexibilizar” o repasse, diante da existência da dívida do setor com fornecedores, que precisa ser equacionada. Por outro lado, o parlamentar entende que “não é demais gastar 15%” com um setor que enfrenta sérias dificuldades.

O diretor do Simesc, Cyro Soncini, destaca que essa dívida não é novidade para o governo do Estado e para quem trabalha no setor. “Há muito tempo estamos vivendo dificuldades na saúde, pois a tabela do SUS [Sistema Único de Saúde] penaliza demais. Prefeitura e Estado ficam em situação crítica, graças à omissão criminosa dos governos federais nos últimos anos”, considera.

Para a presidente do SindSaúde, Simone Hagemann, o governador Carlos Moisés comete “equívocos” como, por exemplo, ao dizer que o pagamento da dívida não é investimento em saúde, e ao afirmar que deve obedecer a lei federal ao invés da Constituição Estadual. “Ele não tem essa escolha jurídica”, completa.

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