Governo vê ganho de R$ 12 bilhões com PEC do pacto federativo

O governo estima que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do pacto federativo poderá representar, só no seu primeiro ano de vigência, a transferência de R$ 12 bilhões para Estados e municípios de recursos da exploração do petróleo que hoje são da União.

Enviado nesta terça-feira (5), ao Congresso, o texto prevê a divisão desses recursos ao longo dos próximos 15 anos.

Governo estima que a PEC do pacto federativo poderá representar a transferência de R$ 12 bilhões para Estados e municípios- Foto: Divulgacão/Paulo Alceu/ND

O secretário especial adjunto de Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou que esse seria o valor pago pelo governo de acordo com as últimas estimativas da ANP (Agência Nacional de Petróleo), que tem simulações e projeções dos royalties.

De início, os Estados e municípios devem receber 30% do que fica hoje com a União em termos de royalties e participações especiais de petróleo. Esse porcentual subiria cinco pontos a cada ano, até chegar a 70%. As projeções da ANP apontam receitas crescentes até 2028, que se estabilizariam num valor elevado até 2032.

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A regulamentação da distribuição dos recursos vai prever que eles só poderão ser usados para novos investimentos, e não para o pagamento de pessoal e custeio da máquina.

Exploração do petróleo

Com a partilha da receita proveniente da exploração de petróleo – a promessa da equipe econômica é transferir pelo menos R$ 400 bilhões nos próximos 15 anos. O governo espera ter o apoio para resolver uma disputa de anos com os Estados. A disputa é em torno do ressarcimento da Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações.

“O petróleo está dando uma oportunidade para o Brasil fortalecer a federação por meio de uma receita futura”, disse ele.

Os Estados cobram uma fatura entre R$ 400 bilhões e R$ 700 bilhões pelas perdas passadas, por conta da Lei Kandir. O caso está no STF (Supremo Tribunal Federal), onde o governo negocia um acordo jurídico.

Colnago afirmou que será a partir desse debate que se decidirá, por exemplo, qual a fatia exata de cada Estado no bolo de recursos futuros. Ao mesmo tempo, será revogado o dispositivo que prevê a compensação da Lei Kandir. “É a oportunidade que tínhamos de colocar na PEC todo esse final de discussão que está no Supremo.”

A equipe econômica também incluiu na PEC um artigo que proíbe o governo federal de abrir linha de crédito para Estados e municípios pagarem precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça). Os governos regionais encerraram o ano passado devendo R$ 113,5 bilhões em precatórios.

A medida, admitiu o secretário, acaba com a obrigação da União – incluída em emenda constitucional por parlamentares em 2017 – de abrir um linha de crédito para Estados e municípios pagarem precatórios. Essa determinação tem causado também impasse jurídico entre o governo federal e os Estados. Liminar recente, concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, obrigou a União dar um empréstimo para o Maranhão.

Educação

A PEC do pacto federativo ainda transfere para Estados e municípios a parcela que fica para os cofres federais do salário-educação, contribuição social paga por empresas destinada ao financiamento de 12 programas ligados ao ensino básico.

Em contrapartida, governadores e prefeitos terão de assumir a totalidade das obrigações que são bancadas com os recursos, que vão desde a compra de merenda escolar e de material didático ao transporte de alunos e obras em escolas e creches.

“Passa o recurso e a atribuição. Isso é o pacto. O recurso está indo, mas a obrigação também. O Estado é que vai gerir o livro didático que tem que adotar, o tipo de merenda. Se alguma coisa tem o selo do pacto federativo, é essa medida”, afirmou o secretário.

Segundo Colnago, a expectativa inicial, depois de conversas com parlamentares, é de apoio à mudança no salário-educação. A medida pode abrir também espaço de R$ 9,3 bilhões no teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação do ano anterior.

Ao retirar do Orçamento federal os pagamentos dos programas da rubrica do salário – educação – que são gastos obrigatórios -, o governo ganha margem para aumentar as chamadas despesas discricionárias. As chamadas incluem custeio e investimentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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