Impasse em imóvel da antiga rodoviária de Florianópolis se arrasta há sete anos

Além do comércio ilegal dos boxes, denunciado pelo ND na edição impressa de segunda-feira, há problema com registro do prédio

A denúncia de negociação ilegal de boxes da antiga rodoviária de Florianópolis, por parte dos permissionários, publicada na edição de segunda-feira (7) do ND, é mais uma prova do impasse que se arrasta há pelo menos sete anos, quando o TCE (Tribunal de Contas do Estado) deu início a uma auditoria que apontou irregularidades no prédio construído entre 1957 e 1959. Desde o início do impasse, o motivo de maior discussão sempre foi a falta de um documento que comprovasse a propriedade do imóvel, pois não havia registro oficial no Cartório de Registro de Imóveis. Porém, nos autos do processo mais recente em que a prefeitura reivindica a reintegração de posse, a Procuradoria-Geral do Município apresentou documento da matrícula registrado em nome da prefeitura em janeiro deste ano.

Flávio Tin/ND

Com 22 salas comerciais, prédio da antiga rodoviária foi construído entre 1957 e 1959

A solicitação para a abertura de matrícula imobiliária, feita em outubro de 2014, foi fundamentada na sesmaria, termo usado para áreas que os reis de Portugal cediam aos novos povoadores, de acordo com registros de 1815 e 1822, e justificação histórica da ocupação e construção do imóvel. A prefeitura afirma ainda que o imóvel está subordinado ao mesmo regime jurídico administrativo das praças públicas, como 15 de Novembro, Pereira Oliveira e Getúlio Vargas.

Os comerciantes, entretanto, alegam ter escrituras e contratos de compra e venda. Paola Kenia Vargas afirma que foi constituída advogada apenas na ação que pedia a liberação dos alvarás em que os comerciantes conseguiram o mandado de segurança, e por isso não pode se manifestar sobre esta nova ação. “Ninguém foi citado ainda, e assim ninguém tem advogado constituído. Por isso, não posso me manifestar nesse sentido”, disse.

Apesar da alegação de que não é advogada constituída, Paola confirmou que acompanha o processo, e até explicou que o município não pagou os oficiais de Justiça. “Está faltando as pessoas serem citadas. As partes só terão ciência da decisão quando receberem a citação, ninguém tem ciência judicial, eu tenho porque consultei, mas as pessoas, não”, afirmou.

Processos arquivados após ação ajuizada pela prefeitura

O imbróglio relacionado ao prédio da antiga rodoviária de Florianópolis é antigo e de difícil solução. A área foi cedida à iniciativa privada em 1957, durante a gestão do prefeito Osmar Cunha para exploração por 30 anos, podendo ser prorrogado por mais 30. A estrutura, pronta em 1959, foi erguida por meio de um consórcio entre empresários e depois dividida em boxes. A prefeitura afirma que o prazo terminou, pois a concessão não foi renovada em 1987.  

Porém, comerciantes contestam datas, prazos e documentos e também alegam que para retomar o imóvel o município teria que indenizá-los, segundo o acordo firmado na década de 1950. Outra alegação dos comerciantes é de que havia uma cláusula de renovação automática e através dela os comerciantes poderiam permanecer no local até 2017.

Em 2009, a partir de uma auditoria do TCE foram constatadas diversas irregularidades no uso e ocupação do imóvel, e a determinação que a prefeitura regularizasse e mantivesse controle efetivo sobre a situação patrimonial do imóvel. Em 2012, a situação começou a ser reavaliada pelo município, que passou a correr atrás da matrícula do imóvel, até então inexistente nos cartórios da Capital.

Em 9 de novembro de 2015, o TCE arquivou o processo por considerar “prejudicada a continuidade do acompanhamento das determinações oriundas da decisão 4.147/2012 e do acórdão 145/2014, vista a interposição de ação de reintegração de posse do imóvel da antiga rodoviária de Florianópolis”. Essa decisão determinou o encaminhamento de cópia dos autos ao MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina), para dar conhecimento das irregularidades relacionadas à ocupação.

Em fevereiro deste ano, o MP-SC encaminhou ofício ao TCE/SC informando o arquivamento do processo naquele órgão também por conta da intervenção da prefeitura através da ação judicial. Como a questão está judicializada, ambos os órgãos esperam seus desdobramentos para eventuais intervenções.

Mandado de segurança permitiu liberação de alvarás

Ainda em 2013, a Prefeitura de Florianópolis passou a negar a renovação de alvarás para alguns comerciantes instalados no prédio da antiga rodoviária, por entender que o município tem a propriedade do imóvel. Em janeiro de 2014, porém, a advogada Paola Kenia Vargas entrou com mandado de segurança em nome da Acarf (Associação dos Comerciantes da Antiga Rodoviária de Florianópolis) para conseguir a liberação dos alvarás.

O pedido foi deferido em favor dos comerciantes e ainda está vigente. Além de um módulo da Comcap, que dá apoio aos trabalhadores da região central, o prédio da antiga rodoviária conta com diversos serviços e pelo menos 22 pontos de comércio, desde serviços automotivos a lojas e restaurantes.

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