Juiz catarinense entrega novo Plano Nacional de Política Criminal a Sergio Moro

O juiz catarinense Márcio Schiefler Fontes entregou nessa quarta-feira (13) ao ministro da Justiça, Sergio Moro, o documento final dos trabalhos da Comissão do Novo Plano Nacional de Política Criminal. Fontes é presidente da Comissão e conselheiro do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária).

O juiz catarinense Márcio Schiefler Fontes é presidente da Comissão do Novo Plano Nacional de Política Criminal – Foto: TJSC/Divulgação

A Comissão do Novo Plano Nacional de Política Criminal foi constituída em março deste ano. Ela reúne 26 especialistas das mais diversas áreas do sistema de justiça.

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Em outubro, a Comissão recebeu dezenas de sugestões de profissionais e entidades de todo o país. As sugestões foram enviadas consulta pública sobre a proposta – algo inédito na história do Conselho.

O Plano é elaborado pelo CNPCP a cada quatro anos, oportunidade em que propõe diretrizes para a atuação do Ministério da Justiça e dos órgãos de execução penal a partir de atribuições conferidas pelo art. 64 da Lei 7.210/1984.

O novo texto, ao tempo em que reconhece que as edições anteriores focavam na ressocialização dos presos, agora reforça a necessidade de maior controle do sistema prisional e das regiões de fronteira. Também prevê repressão mais efetiva à criminalidade, especialmente a organizada e violenta, e atenção às vítimas.

As diretrizes do novo Plano, embasado em análise econômica do crime e na constatação de que a população de baixa renda é a mais sacrificada pelas altas taxas de criminalidade, foram traçadas em consonância com os principais projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, a começar pelo chamado Pacote Anticrime (Projeto de Lei 882/2019).

Santa Catarina aparece em destaque no texto. O Estado é referência no modelo de trabalho implantado nas unidades prisionais, considerado o melhor do país. Também se destaca pelos índices de criminalidade bem abaixo da média nacional. O município de Jaraguá do Sul, por exemplo, é a referência positiva num dos estudos mais importantes, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

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