Justiça aceita denúncia contra operador do comércio ilegal de permissões de táxis

Também são réus na ação de improbidade administrativa o ex-secretário de Transportes João Batista Nunes e o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviário de Florianópolis

O juiz Hélio do Valle Pereira, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, aceitou a denúncia de improbidade administrativa contra Isaías Gomes dos Santos, acusado de ser o principal operador do comércio ilegal de permissões de táxis em Florianópolis. Além de Isaías, que teve sua permissão cassada pelo processo administrativo pela prefeitura, também são réus no processo o ex-secretário de Transportes João Batista Nunes e o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviário de Florianópolis. No despacho do dia 15 de dezembro de 2015, o juiz relembra que o serviço de táxi da Capital depende de permissão, mas a lei complementar 85/2001 “permitiu exceções” e “sem critérios definidos” pelo órgão gestor do trânsito.

Débora Klempous/ ArquivoND/

Registro de maio de 2013 na oficina que servia de ponto para esquema 

“No vácuo legislativo criado, diversos permissionários passaram a repassar a permissão pública para terceiros. Houve verdadeira banalização do repasse e arrendamento das permissões para exploração do serviço de táxi no município de Florianópolis. Com base em texto legal de constitucionalidade duvidosa como se verá adiante foi criada possibilidade ilegal de transferência das permissões sem qualquer procedimento licitatório prévio e sem qualquer controle direto da Administração, que não detinha mais informações precisas sobre o permissionário ou sobre os motoristas auxiliares”, afirma a denúncia ajuizada pelo MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) ainda em outubro de 2013.

No caso de Isaías, a ação afirma que “as dezenas de cessões angariadas” pelo permissionário foram até mesmo formalizadas na prefeitura com a ajuda de “laranjas”. Na sua defesa prévia, o acusado alega que era apenas proprietário de oficina de táxis e também contesta os acordos trabalhistas firmados por ele com motoristas que trabalharam para ele nos carros em que detinha ilegalmente, segundo a denúncia. “Tal fato não implica em reconhecimento de culpa”, afirma o advogado de Isaías, Daniel Oliveira Carvalho.

O argumento não convenceu o juiz. “O fundamento, entretanto, é franciscano – pela indigência, não pela nobreza. Não ataca nenhuma das evidências trazidas pelo autor, que não se limitam a fazer uma mera descrição: vêm acompanhada de documentos de investigação”, afirma Pereira.

De acordo com o MP-SC, existe comprovação de que 72 permissões estejam sendo controladas de forma “indireta e ilegal” por Isaías e outras sete foram transferidas para o acusado “por atos ímprobos dos agentes públicos, sendo exploradas diretamente por ele por meio de “laranjas”.

Já Orlando Celso da Silva Neto, advogado do ex-secretário de Transporte João Batista Nunes, afirma que seu cliente tomou todas as medidas para apurar as irregularidades fazendo comunicados e reuniões com o MP-SC, TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) e a Procuradoria do Município. Na sua defesa prévia no processo, Nunes cita também a criação do processo administrativo em janeiro de 2011 para apurar o comércio ilegal de permissões de táxi em Florianópolis, “além da Portaria nº 1 de 2011, que autorizou a abertura de sindicância para investigar tal comércio”.

Mas, o juiz manteve o ex-secretário na ação. “Se a fraude era tão acintosa, é difícil compreender que a pasta não houvesse, de maneira real, avaliado os procedimentos. É certo que o réu protesta por especial diligência, narrando diversas condutas, mas aparentemente tudo depois que o caso teve repercussão na mídia”, afirma o magistrado no despacho de aceitação da denúncia.

Para o magistrado, o sindicato também não conseguiu na sua defesa prévia anular por enquanto a acusação do MPSC de que intermediou as cessões irregulares das permissões. Na sua defesa o sindicato afirmou que “jamais intermediou qualquer arrendamento/venda de placas de aluguel concedido pela prefeitura”. “Há um relato que, em tese, corresponde a ato de improbidade. A defesa não conseguiu refutá-lo de maneira suficiente”, considerou o juiz em seu despacho.

A prefeitura continua na ação para acompanhar o processo e informa que está cumprindo o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado com o MP-SC e que resultou na cassação das 62 permissões envolvidas no comércio ilegal de transferências.

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