Justiça aceita pedido do MPF e interdita ocupação em manguezal de Florianópolis

Atualizado

A Justiça Federal determinou que a prefeitura de Florianópolis faça o fechamento imediato do acesso de veículos à servidão Beira Rio, no bairro Tapera, situada em uma área de preservação permanente.

Servidão foi construída sobre o manguezal – Daniel Queiroz/ND

A decisão foi divulgada na sexta-feira (13) e o objetivo é evitar que sejam implantadas novas ocupações clandestinas na região e que sejam demolidas as obras em curso e sem alvará. Possíveis loteadores ilegais que agem no local também devem ser identificados. A decisão judicial considerou “o agravamento da situação e a inércia dos órgãos municipais”.

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Atendendo ao pedido do MPF (Ministério Público Federal), a decisão judicial do último dia 5 de setembro exige, ainda, que o município coloque placas advertindo sobre o crime ambiental da intervenção na área de preservação permanente (manguezal) e suas penalidades, para evitar novas tentativas de ocupação. A prefeitura tem prazo de dez dias para comprovação do cumprimento da decisão judicial, sob pena de aplicação de multa de R$ 10 mil ao dia.

Invasão e ocupação

Em março de 2015, a procuradora da República Analúcia Hartmann, do MPF, entrou com ação civil pública para que a prefeitura tomasse providências a fim de evitar a invasão e ocupação da área de preservação permanente (manguezal da Tapera). Para análise e solução dos problemas, foi então formado um grupo de trabalho por órgãos municipais, que, segundo a Justiça, não adotou medidas eficazes, o que resultou na piora da situação no local.

O MPF havia determinado a Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) que fizesse a demolição e a retirada direta das construções em curso e dos muros e cercas que invadem a APP (Área de Preservação Permanente) e que fechasse definitivamente o acesso de veículos motorizados à área da expansão. Além disso, foi solicitado ao órgão que encaminhasse os autos de infração, e fossem devidamente identificados responsáveis e fatos, a fim de serem iniciados os atos de persecução criminal.

Também foi determinado ao município que comprovasse a realização do cadastro socioeconômico das famílias que participam da ocupação ilegal, as medidas eventualmente adotadas para solução do problema das famílias e a  propostas de ações judiciais individualizadas.

Prefeitura de Florianópolis

À reportagem do ND+, a prefeitura de Florianópolis, por meio da SMDU (Secretaria de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, informou por meio de nota, nesta segunda-feira (16), que ainda não recebeu oficialmente a decisão da Justiça Federal. Sendo assim, ainda não há definição sobre o caso, que segue sendo avaliado.

Confira a nota na íntegra:

A Prefeitura de Florianópolis, através da Secretaria de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SMDU) informa que, a respeito do caso da Servidão Beira Rio, na Tapera, ainda não recebeu oficialmente a decisão da Justiça Federal, e portanto, não tem definição ainda sobre o caso. Estamos aguardando para tomar as medidas necessárias. É importante ressaltar que a SMDU e a Fundação do Meio Ambiente (Floram) trabalham continuamente para evitar a expansão de novas ocupações irregulares não somente na Tapera, mas por todo o município.

Justiça