Justiça anula processo de cassação contra vereadores Badeko e César Faria

Procuradoria-geral da Câmara de Florianópolis discordou da decisão

O juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, sentenciou e declarou nulo o processo de cassação dos vereadores César Faria (PSD) e Marcos Aurélio Espíndola, o Badeko (PSD), na Câmara de Vereadores. Petroncini entendeu que os processos de cassação por quebra de decoro parlamentar continham vícios e irregularidades na ausência de sorteio dos integrantes da comissão processante – o Conselho de Ética da Casa -, deficiência da denúncia e a ausência de indicação das provas contra os vereadores suspeitos de corrupção na Operação Ave de Rapina, deflagrada pela PF (Polícia Federal) em novembro de 2014. A Câmara informou não ter sido notificada da decisão judicial e que aguardará isso ocorrer para decidir se recorrerá da sentença.

Flávio Tin e Daniel Queiroz/Arquivo ND

Para juiz, processos contra Badeko e César Faria estão viciados desde a origem

Petroncini sustentou, em seu despacho no dia 19 de outubro, os argumentos expostos anteriormente, quando concedeu liminar suspendendo a sessão de votação que poderia cassar os mandatos de Badeko e Faria, em 12 de agosto. Entre as alegações está a de que o processo de cassação estaria viciado desde a origem.

Mesmo assim, o procurador-geral da Câmara, Antônio Chraim, voltou a criticar o que considera interferência do Judiciário no Legislativo da Capital.

“Ainda não sabemos se haverá recurso, até porque tem outra denúncia em andamento, do vereador Afrânio [Boppré]. Mesmo reconhecendo a gravidade das denúncias contra os vereadores, o juiz entende que o processo teve irregularidades com as quais não concordamos”, disse Chraim, que terá 15 dias para apresentar recurso a partir da notificação da Casa, que deve ocorrer na semana que vem.

Nulidade do processo pode abrir espaço para nova denúncia de cassação

Se a Câmara de Vereadores decidir não recorrer da decisão judicial, a Casa abrirá espaço para o trâmite de outra denúncia por quebra de decoro contra Badeko e César Faria. Em 22 de setembro, o vereador Afrânio Boppré (Psol) protocolou junto à mesa diretora da Câmara novo pedido de cassação contra ambos.

A Procuradoria da Casa deu parecer para que o processo receba o rito previsto no decreto lei 201/67 — que trata da cassação de mandatos de prefeitos e vereadores. “Penso que a Câmara não deve recorrer do primeiro pedido, e devemos trabalhar para que o novo pedido de cassação comece a tramitar logo”, disse.

Para Antônio Chraim, a decisão da Justiça deixou clara a necessidade de haver no Legislativo uma lei especifica para tratar da cassação dos vereadores, pois entende que o decreto lei 201/67 é mais especifico para a cassação de prefeitos, gerando outras interpretações quando o assunto é cassação de parlamentares. “Hoje temos um vazio para tratar dessas questões na Casa”, afirmou.

No final de setembro, Afrânio apresentou um projeto de lei complementar que dispõe sobre a conduta ético-parlamentar dos vereadores e trata da cassação de seus mandatos pelos pares. O projeto tramita na Casa e ainda não chegou à Comissão de Constituição e Justiça.

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