Justiça decide corrigir cálculo de ICMS e setor farmacêutico deverá pagar R$ 800 mi em SC

A 4ª Câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, pela correção da base de cálculo do ICMS por substituição tributária da Secretaria da Fazenda, na venda de produtos farmacêuticos em todo o Estado. A discussão já durava oito anos e a decisão garante o recolhimento de R$ 800 milhões em impostos, que estavam suspensos por ordem judicial, além de outros R$ 415 milhões anuais aos cofres públicos.

Para calcular o ICMS sobre os medicamentos, o fisco estadual utiliza a tabela do PMC (Preço Máximo de Venda ao Consumidor), que é abastecida por meio de pesquisas sobre o valor real da venda final dos produtos. O levantamento periódico é realizado pelos auditores fiscais do Gesmed (Grupo Especialista Setorial de Medicamentos), em aproximadamente 3 mil farmácias e drogarias, e cerca de 130 atacadistas.

A Adimesc (Associação dos Distribuidores de Medicamentos de SC), por sua vez, pleiteava a aplicação da MVA (Média dos Preços Praticados), que segundo o fisco não representa o valor da operação efetivamente praticado pelas farmácias. A decisão da 4ª Câmara ratificou que a base de cálculo do ICMS/ST, com fundamento no PMC, é o que mais se aproxima do valor das operações finais praticadas por esses estabelecimentos comerciais.

Para o coordenador do Gesmed, o auditor fiscal Carlos Michell Socachewsky, “a segurança jurídica e a justiça fiscal, quanto à aplicação da legislação tributária nas operações com medicamentos, foi garantida, evitando com isso a concorrência desleal em prejuízo dos contribuintes que sempre cumpriram rigorosamente as normas fiscais”.

Cabe recurso da decisão ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas sem efeito suspensivo.

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