Justiça determina demolição de imóveis na Lagoa da Conceição, em Florianópolis

Atualizado

A Justiça Federal de Florianópolis condenou quatro réus a demolirem imóveis no Centrinho da Lagoa da Conceição, em Florianópolis. Os proprietários têm prazo de 30 dias para a retirada das edificações situadas na Rua Henrique Veras do Nascimento.

Lagoa da Conceição – Foto: Flávio Tin/Arquivo/ND

Eles também precisam apresentar, dentro de no máximo 90 dias,  um Plano de Recuperação de Área Degradada à Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) para a recuperação ambiental do local. Já a implementação do plano deverá ocorrer em 180 dias a partir da aprovação do projeto.

A sentença, assinada pelo juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, determina ainda a interdição judicial em definitivo dos estabelecimentos comerciais dos réus, com o consequente desalojamento das edificações onde funcionam e cessação definitiva das atividades comerciais.

Também foi fixada multa de R$ 1 mil ao dia para o caso de descumprimento da decisão.

Nessa sentença, datada de 11 de fevereiro, o juiz considera que “as praias lagunares são um bem de uso comum do povo. Assim, a ocupação dos réus é totalmente ilegal e não é passível de regularização, pois o espaço é destinado à fruição do público, que está impossibilitado de ter acesso e admirar o lindo cartão postal da Lagoa da Conceição”.

Afirma ainda, na sentença, que “a ocupação de um bem público de forma irregular e gratuita ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os réus estão se apropriando de um bem público de forma gratuita e impedindo o lazer e acesso da população à Lagoa da Conceição. Assim, a ocupação ilícita praticada pelos réus chega a ser criminosa, pois estão ocupando ilicitamente um bem público sem nenhuma contrapartida e impedindo que as pessoas possam admirar e fruir da Lagoa da Conceição, ponto turístico de rara beleza”, argumenta ainda.

Município entrou com ação

Essa ação civil pública foi ajuizada pelo município de Florianópolis, depois de constatar que as edificações dos réus “se situam em área de marinha, considerada de preservação permanente (não edificável), a menos de 15 e 30 metros das margens da Lagoa, impossibilitando o livre acesso às suas margens”.

Além disso, conforme a sentença, as atividades comerciais são desprovidas de licenciamento e não têm possibilidade de regularização. “Saliente-se que a sentença na ação civil pública (ACP) não está atingindo em verdade os particulares, mas obrigando o município de Florianópolis a exercer seu poder de polícia, recuperando as margens da Lagoa da Conceição em relação aos imóveis supostamente irregulares”, diz a sentença.

O município promoveu a ação para acatar sentença proferida em outra ACP, de autoria do Ministério Público Federal (MPF). Na decisão, a Justiça Federal determinou que o município deveria considerar como de preservação permanente todas as áreas estabelecidas como área verde de lazer ou residenciais/turísticas/comerciais na faixa de 30 metros, a contar da margem da lagoa e, em consequência, considerar tais áreas como não edificáveis, a fim de observar a legislação ambiental de proteção do entorno das lagoas.

Para cumprir a decisão,o município deve fazer o levantamento de todas as ocupações na faixa de APP na Lagoa da Conceição, identificando os responsáveis e indicando quais obtiveram alvarás, com as respectivas datas. O município também deverá fazer a abertura de acessos para pedestres à orla lacustre, em todo o entorno da lagoa, localizados numa distância não superior a 125 metros um do outro.

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